Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q783619 - UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia,

De acordo com a Lei Complementar 107/2006, assinale a alternativa correta.

a)
Acidente de trabalho é o que ocorre durante a realização de atividades relativas às atribuições do cargo, de forma que o acidente ocorrido durante o trajeto entre a residência do servidor e o local de trabalho não é considerado acidente de trabalho.
b)
Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho por período superior a quinze dias, consecutivos ou interpolados, durante um período de 60 dias, hipótese em que receberá, a título de auxíliodoença, o valor mensal correspondente ao valor do vencimento básico de sua contribuição.
c)
Em caso de aborto ou natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a perícia médica e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
d)
O servidor afastado por licença para tratamento de saúde ou licença por acidente do trabalho deverá submeter-se a exame, tratamento ou processo de reabilitação profissional, preferencialmente proporcionados pelo município, exceto tratamento cirúrgico e transfusão sanguínea, que são facultativos.
e)
O servidor licenciado para tratamento de saúde ou por acidente do trabalho por período de vinte e quatro meses ininterruptos será submetido a avaliação realizada por junta médica oficial, caso em que, se julgado inválido para o cargo, será aposentado por invalidez nos termos da lei vigente.

17)

Q783074 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário

Considerando o disposto no Regimento Interno e no Regulamento do TJ/PR, bem como o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, julgue os seguintes itens.

I. O Regulamento do TJ/PR regula a instrução e o julgamento das ações originárias e dos recursos atribuídos a esse tribunal de justiça.
II. É competência do presidente do TJ/PR velar pela disciplina, pela ordem, pela guarda, pelo asseio e pela conservação dos prédios e do patrimônio do Poder Judiciário estadual.
III. Além dos princípios constitucionais da administração pública, a organização judiciária do estado do Paraná deve observar, entre outros, o princípio da modicidade de custas e emolumentos.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

18)

Q783618 - UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia,

Levando em consideração o disposto na Lei Complementar 107/2006, atualizada, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) São beneficiários do programa de previdência estabelecido por essa lei, na condição de segurados: os servidores públicos municipais em atividades titulares de cargos efetivos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
b) É assegurada a condição de dependente ao nascituro, cuja filiação seja reconhecida.
c) São beneficiários na condição de dependentes dos segurados os filhos menores de 18 anos, os que forem considerados inválidos ou incapazes e os filhos universitários com até 21 anos de idade, cursando graduação em estabelecimento superior oficial ou reconhecido, desde que solteiros e sem renda.
d) Os detentores de cargos eletivos, ainda que titulares de cargos efetivos, não poderão ser beneficiários do Programa de
Previdência estabelecido na referida lei complementar durante o período do mandato eletivo.
e) São beneficiários na condição de dependentes dos segurados o cônjuge e o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar, desde que não tenham renda própria e comprovem a dependência econômica com o servidor.

19)

Q769098 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

De acordo com a Lei Estadual n.º 14.277/2003 — Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná —,a indicação de juiz diretor dos juizados especiais da capital doestado do Paraná para compor o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete ao

a) Conselho da Magistratura.
b) corregedor geral da justiça.
c) presidente do tribunal de justiça.
d) órgão especial do tribunal de justiça

20)

Q783073 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário

Com base no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, assinale a opção que indica o nome do ato de caráter normativo praticado pela Corregedoria-Geral da Justiça com a finalidade de esclarecer e orientar a execução de serviços judiciais e extrajudiciais em geral.

a) instrução
b) ordem de serviço
c) portaria
d) provimento
e) ofício circular

21)

Q671378 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 190 de 2015, aplicada aos servidores da AGEPAR:

a) O cargo de Analista de Regulação, de nível médio, integra a carreira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - Agepar.
b) O cargo de Auxiliar de Regulação, de nível médio, não integra a carreira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - Agepar.
c) O cargo de Especialista em Regulação, de nível superior, integra a carreira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - Agepar.
d) O cargo de Advogado de Regulação, de nível superior, integra a carreira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - Agepar

22)

Q671380 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Para ser regularmente nomeado, o candidato aprovado em concurso público deverá cumprir alguns requisitos. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 190 de 2015, NÃO é requisito para a nomeação:

a) Nacionalidade brasileira.
b) Não ter antecedentes criminais.
c) Apresentar certidão negativa de protestos.
d) Estar em gozo dos direitos políticos.

23)

Q671385 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Assinale a alternativa que NÃO indica atividade pertinente ao cargo de Auxiliar de Regulação, conforme o Marco de Gestão Estratégica de Pessoas (Resolução Normativa 06 de 2017):

a) Realizar pesquisa de legislação e jurisprudência.
b) Redigir correspondências administrativas.
c) Promover periodicamente, inventários do material em estoque ou movimento.
d) Efetuar auditorias técnicas, com relação à qualidade dos serviços efetivamente prestados à população.

24)

Q671384 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Com base na Lei Estadual 6.174 de 1970, é correto afirmar que o servidor que praticar ofensa física em serviço, contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa, está sujeito à pena disciplinar de:

a) Demissão.
b) Suspensão.
c) Advertência.
d) Repreensão.

25)

Q731727 - UNICENTRO - 2018 - CPS - Advogado

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é órgão constitucional de controle externo, tem sede na Capital do Estado, com competência definida na Constituição Estadual e na forma estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 113/05 (Lei Orgânica do TCE-PR). Sobre a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com o previsto em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:

a) O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exerce jurisdição em todo o território estadual. Contudo, só alcança os órgãos pertencentes ao Poder Executivo do Estado do Paraná, ficando excluídos os municípios e os demais poderes do Estado.
b)
A jurisdição do TCE-PR abrange, dentre outros, os responsáveis pelas contas das empresas estatais ou de cujo capital social o Estado ou o Município participe, de forma direta ou indireta, nos termos do ato constitutivo.
c) A jurisdição do TCE-PR abrange, dentre outros, os municípios limítrofes de outros estados, em razão do compartilhamento de serviços públicos. Neste caso, tais municípios poderão optar por se submeter à jurisdição exclusiva do tribunal de contas do seu estado.
d) Os representantes do Poder Público na Assembleia Geral das empresas estatais, das autarquias e sociedades anônimas de cujo capital o Estado participe, não se submetem à jurisdição do TCE-PR, pela prática de atos lesivos.
e) A jurisdição do TCE-PR só abrangerá os municípios paranaenses, nos casos de tomada de contas especial, para apuração do crime de improbidade administrativa dos ordenadores de despesa.

26)

Q671383 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Sobre as licenças, de acordo com a Lei Estadual 6.174 de 1970, é INCORRETO afirmar que:

a) Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.
b) O funcionário, ainda que em estágio probatório, poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de interesses particulares.
c) O funcionário pode obter licença por motivo de doença em pessoa da família, na condição de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo.
d) O funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave, doença de Parkinson, incompatíveis com o trabalho, e outras moléstias que a lei indicar na base da medicina especializada, conforme apurado em inspeção médica será compulsoriamente licenciado com direito à percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo.

27)

Q671382 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Conforme a Lei Estadual 6.174 de 1970, considera-se readmissão:

a) O provimento do funcionário em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, podendo ser realizada de ofício ou a pedido do interessado.
b) O reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
c) O reingresso no serviço público estadual, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de apurado em processo, quanto ao segundo caso, que não subsistem os motivos que determinaram a demissão.
d) O reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo.

28)

Q671379 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Sobre o concurso público, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 190 de 2015, assinale a alternativa correta.

a) A prova de títulos para a carreira de Auxiliar de Regulação é obrigatória.
b) A inspeção médica e, se exigido no concurso, o exame psicológico, terão caráter classificatório.
c) O concurso público compreenderá as fases de processo seletivo e de prova de aptidão, não havendo previsão legal de curso de formação para qualquer cargo.
d) A inspeção médica precederá sempre o ingresso no serviço público estadual.

29)

Q671381 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Assinale a alternativa correta, de acordo com o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná (Lei Estadual 6.174 de 1970).

a) Excetuados os casos de acumulação previstos em lei e verificados pelo órgão competente, não poderá o funcionário, sem prejuízo do seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo.
b) Os cargos públicos somente serão providos por meio de concurso público, não se admitindo o provimento de cargos públicos por meio de transferência, readaptação ou aproveitamento.
c) Nomeação é o ato que completa a investidura em cargo público.
d) A remuneração ou subsídio é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão.

30)

Q591115 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7

Assinale a alternativa correta. Declara a Lei nº 15.608/07 que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar e válidos por, no máximo:

a) 36 meses
b) 24 meses
c) 18 meses
d) 12 meses
e) 6 meses

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