Q597438 - UEM - 2017 - UEM - Técnico Administrativo

Qual dos direitos apresentados a seguir não é assegurado pela Constituição do Estado do Paraná aos servidores públicos?

a) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
d) Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
e) Assistência e previdência sociais extensivas aos dependentes e ao cônjuge.

Legislação Estadual