Godofredo, Alfredo e Manfredo são servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Godofredo foi cedido para ter exercício em órgão da Administração Pública municipal. Alfredo está afastado para estudo no Exterior e Manfredo foi eleito para exercício de mandato eletivo. Considerando o que estabelece a Lei Complementar estadual no 04, de 15 de outubro de 1990,
Sobre a Lei Complementar Estadual nº 146/2003, assinale a afirmativa correta.
A Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe:
I.Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável
dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II.Um órgão administrativo colegiado poderá, se não houver impedimento legal, delegar suas funções, quando for conveniente,
em razão de circunstâncias de índole técnica social, econômica, jurídica ou territorial.
III.A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
IV.Após trinta dias de sua publicação o ato de delegação torna-se irrevogável.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre a disciplina das áreas de proteção permanente e das reservas legais no Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:
Considere as seguintes licenças previstas na Lei Complementar estadual nº555, de 29 de dezembro de 2014: I.A licença para desempenho de cargo em entidade associativa, representativa de categoria profissional dos militares estaduais, será concedida com ônus para o Estado pelo período do mandato da entidade, mediante solicitação, desde que não ultrapasse o limite de três militares por entidade. II.Será concedida licença para desempenho de função em fundação, cuja finalidade seja de interesse das Instituições Militares, conforme deliberação do órgão de decisão colegiada da instituição militar estadual. III.A licença para qualificação consiste no afastamento do militar estadual, com prejuízo de seu subsídio e assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, para frequência em cursos, no país ou exterior, não disponibilizado pela instituição, desde que haja interesse da Administração pública. IV.Será concedida licença remunerada de cento e oitenta dias para a militar estadual que adotar criança de até doze anos. Está correto o que se afirma APENAS em
João Pedro pretende arrolar testemunhas em processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar estadual
nº 207, de 29 de dezembro de 2004. Em consulta ao seu advogado, é informado de que:
I.poderá arrolar até dez testemunhas.
II.a testemunha arrolada não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que
separado legalmente, irmão, sogro, cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, de
outro modo, obter-se informações dos fatos e suas circunstâncias, considerando-o como informante.
III.residindo a testemunha em município diverso da sede da Comissão Processante, sua inquirição poderá ser deprecada às
unidades mais próximas do local de sua residência, sendo vedado à Comissão Processante ouvir o denunciante ou as
testemunhas no respectivo município de residência.
IV.são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, a
menos que, desobrigadas pela parte interessada, queiram dar seu testemunho.
Está correto o que se afirma APENAS em
Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual
A estrutura organizacional básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta disposta na Lei Complementar estadual no 566 de 20 de maio de 2015 é constituída, dentre outros, pelo nível de
Preocupado em manter o equilíbrio orçamentário e proteger o meio ambiente, o Governador do Estado de Mato Grosso encaminha à Procuradoria-Geral do Estado consulta sobre possíveis formas de obter recursos por meio das Unidades de Conservação estaduais, reguladas pela Lei Estadual no 9.502, de 14 de janeiro de 2011. No caso, o Executivo poderia
O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, acaso um servidor falte ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, referido ato é penalizado, segundo dicção legal, com
A Lei Complementar N.º 505, de 06 de setembro de 2013, ao reestruturar a carreira dos profissionais do serviço de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, estabeleceu normas gerais acerca da jornada de trabalho e do sistema remuneratório dos servidores. Atento a isso, assinale a afirmativa que NÃO se enquadra em referida disciplina legal.
Nos termos do fixado pelo Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, constitui atribuição básica de seu Presidente:
Considere as assertivas abaixo concernentes ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
I - O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, não será
afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço público por até oito dias consecutivos
em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor
sob guarda ou tutela, irmãos e avós.
III - O servidor público poderá cumular até duas licenças-prêmio por assiduidade.
IV - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos, os afastamentos do servidor público
em razão da participação em júri ou nos casos de licença à adotante.
Está correto o que se afirma em
Um cidadão, portando toda a documentação exigida em lei, se dirige a um dos Núcleos de Atendimento do
DETRAN/MT para solicitar a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. O servidor público
encarregado do atendimento naquele setor, de forma deliberada, o ignora por mais de quarenta minutos,
ocasionando formação de longa fila. Ao ser interpelado, esse servidor profere inúmeros xingamentos,
tratando mal os contribuintes que aguardam a solução de questões burocráticas de competência daquela
autarquia.
Segundo previsão expressa do Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato
Grosso, a conduta descrita constitui
A Administração do DETRAN-MT pautará suas ações pelas disposições contidas no ordenamento jurídico, em especial o Código de Trânsito Brasileiro, bem como pelos princípios expressos na Lei Complementar N.º 537, de 30 de abril de 2014, dentre os quais NÃO se inclui:
