Q359619 - UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito

A Lei Complementar N.º 505, de 06 de setembro de 2013, ao reestruturar a carreira dos profissionais do serviço de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, estabeleceu normas gerais acerca da jornada de trabalho e do sistema remuneratório dos servidores. Atento a isso, assinale a afirmativa que NÃO se enquadra em referida disciplina legal.

a) Nos casos em que o servidor ultrapassar sua carga horária de trabalho por necessidade do serviço, será garantida sua compensação por meio de folga ou mediante sua conversão em pecúnia, a critério do servidor interessado.
b) Todos os servidores que exerçam atividades insalubres serão submetidos a exame médico a cada doze meses, a ser realizado pelo DETRAN-MT.
c) Para os Analistas do Serviço de Trânsito com perfil profissional Médico foi estabelecida uma jornada de trabalho de vinte horas semanais.
d) Para o servidor que realizar suas atividades em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, computar-se-á cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, a título de adicional por trabalho noturno.

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Legislação Estadual