Q359621 - UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito

Nos termos do fixado pelo Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, constitui atribuição básica de seu Presidente:

a) Homologar pareceres jurídicos exarados pelos Advogados do DETRAN/MT.
b) Solicitar a pessoas físicas, a pessoas jurídicas de direito privado e a agentes públicos, documentos e informações necessárias à análise de denúncias ou instrução de procedimentos.
c) Coordenar e orientar, diretamente, as atividades desenvolvidas pela CIRETRAN.
d) Aprovar a proposta orçamentária a ser executada pela Autarquia.

Legislação Estadual