Considere, com base na Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, as seguintes disposições:
I. A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
II. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções.
III. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.
Está correto o que se afirma em
Acerca da legislação, dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.
Consoante a legislação arquivística, estará sujeito a responsabilização penal, civil e administrativa aquele que destruir documentos de valor permanente ou que sejam considerados de interesse público e social.
Acerca da legislação, dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.
No MCTI, as orientações para a organização dos documentos de arquivo são dadas pelo Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) e pelo Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
Acerca de documentos de arquivo, julgue os itens que se seguem.
De acordo com legislação, os documentos permanentes das agências reguladoras devem ser recolhidos ao Arquivo Nacional.
Reconhecida como Constituição Cidadã, a Constituição do Brasil, promulgada em outubro de 1988, estabeleceu um novo patamar jurídico para o acesso a informações e aos documentos públicos, quando estabeleceu que
Acerca dos princípios, dos conceitos e da legislação arquivística,
julgue os itens a seguir.
A ANCINE, por ser uma agência reguladora, não precisa seguir as orientações do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA).
No que se refere à legislação arquivística, julgue os itens seguintes.
São considerados de valor permanente os documentos de valor administrativo e legal.
A Constituição Brasileira de 1988
Conforme a Lei de Arquivos (Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991),
A legislação arquivística estabelece que documentos de valor permanente devem ser
No que se refere à legislação arquivística, julgue os itens seguintes.
Os documentos de arquivo considerados de valor permanente ou histórico são inalienáveis e imprescritíveis.
No que se refere à legislação arquivística, julgue os itens seguintes.
Os documentos de arquivo do TJ/RR considerados de valor permanente devem ser recolhidos aos arquivos do Ministério da Justiça.
Acerca de conceitos e princípios arquivísticos, julgue os itens que
se seguem.
Apesar de seguir as orientações do Conselho Nacional de Arquivos, a ANAC não integra o sistema de gestão de documentos de arquivo.
Acerca de documentos de arquivo, julgue os itens que se seguem.
Os documentos de valor permanente, consoante legislação, não devem ser eliminados ou alienados.
No que se refere à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.
A gestão de documentos ainda não é legalmente reconhecida no Brasil.
