Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q40511 - CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

Com relação à legislação especial, julgue o item a seguir.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça mais atualizada e ampla tem se firmado no sentido de que, nos casos de crimes contra a dignidade sexual, o consentimento da vítima menor de 14 anos de idade, ou sua experiência em relação ao sexo, não tem relevância jurídicopenal.

Certo
Errado

32)

Q241035 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Consoante entendimento majoritário dos Tribunais Superiores pode-se afirmar que:

a)
O saque fraudulento em conta bancária via internet configura o crime de estelionato;
b)
Não se admite a combinação de leis, na aplicação da pena, todavia caberá ao magistrado quando a situação o permitir, aplicar a lei retroativa mais benéfica;
c)
O crime de sonegação de contribuição tributária, previsto no art. 337-A do Código Penal, só se configura após o esgotamento da via administrativa;
d)
No crime previsto no art. 157, §2º, do Código Penal, aplica-se a causa de aumento somente na hipótese em que ocorrer a preensão da arma de fogo com a prova de potencialidade lesiva.

33)

Q87628 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

Na atual jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, restou consagrada, em relação ao crime de descaminho, a necessidade do lançamento definitivo do tributo devido, de modo a se tipificar o delito tributário; pacificou-se, também, que extingue a punibilidade o pagamento integral do imposto devido e de seus acessórios antes do oferecimento da denúncia.

Certo
Errado

34)

Q87618 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

É firme a jurisprudência do STF de que a prescrição das medidas socioeducativas deve seguir as regras do Código Penal para os agentes menores de 21 anos de idade ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido à metade quando aplicado aos atos infracionais praticados por criança ou por adolescente.

Certo
Errado

35)

Q238022 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

a)
A inexistência de dinheiro ou de outro objeto de valor em poder da vítima afasta a tentativa do crime de roubo.
b)
Relativamente ao advogado, a imunidade profissional contemplada na Constituição Federal é absoluta, não sofrendo restrições legais.
c)
O decreto de prisão preventiva há de substanciar-se no fatocrime e no homem-autor concretos, porém é cabível inferir-se fuga em função da revelia do paciente.
d)
Estão submetidos à disciplina da Lei de Imprensa, entre outros, os delitos contra a honra por meio dela praticados, quais sejam, aqueles cuja ofensa à honra subjetiva ou objetiva é veiculada em jornais e outras publicações periódicas.

36)

Q238160 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.

a)
Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem.
b)
Tão-somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo Código Penal Militar, quando cometidos por agentes militares, poderão ser julgados pela justiça castrense.
c)
O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal.
d)
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

37)

Q238006 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com jurisprudência firmada no âmbito do STJ e no do STF, assinale a opção correta.

a)
Para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é necessária a presença do especial fim de agir consistente na finalidade de comercialização da droga.
b)
O delito de associação para o tráfico de entorpecentes é considerado hediondo.
c)
A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder. Assim, o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado.
d)
Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante grave ameaça ou com violência presumida, impõe-se necessariamente o exame de corpo de delito direto, porque tais infrações penais sempre deixam vestígios materiais.

38)

Q238149 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.

a)
No crime de estupro, a pena será aumentada se o agente possuir relação de parentesco ou autoridade com a vítima.
b)
A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva da vítima.
c)
Não havendo risco de dano concreto à pessoa, a direção de veículo sem habilitação é apenas infração administrativa, não configurando crime.
d)
É impossível atribuir a pessoa jurídica capacidade penal para a prática de crimes ambientais.

39)

Q238148 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do advogado que ilicitamente instrui a testemunha a mentir em juízo incide no tipo penal denominado

a)
fraude processual.
b)
patrocínio infiel.
c)
participação em falso testemunho.
d)
advocacia administrativa.

40)

Q238150 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta segundo o STJ.

a)
Há como reconhecer-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão.
b)
Há como reconhecer-se a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato e de receptação.
c)
O bem jurídico protegido na falsidade ideológica é o patrimônio público.
d)
No crime de atentado violento ao pudor, a causa de aumento de pena prevista na Lei dos Crimes Hediondos incide somente se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.

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