Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q714570 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Considerando o entendimento do STJ com relação aos crimes previstos no CP, assinale a opção correta.

a) A intenção de obter lucro fácil e a cobiça podem ser utilizadas como causas de aumento da pena-base em caso de crime de corrupção passiva.
b) O crime de falsidade não pode ser absorvido pelo crime de descaminho, mesmo quando neste se exaure aquele, ainda que a pena no caso de crime de descaminho seja menor.
c) O crime de desacato não foi recepcionado pela CF.
d) A inserção de dados falsos no currículo Lattes resulta na prática de crime de falsidade ideológica.
e) A importação de coletes à prova de balas sem prévia autorização do comando do Exército configura crime de contrabando.

17)

Q657128 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

a) Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.
b) Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.
c) A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.
d) Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.
e) Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

18)

Q657130 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

a) não há que se falar em aplicação do princípio da consunção para os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso quando cometidos com desígnio autônomos.
b) o Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito comete o crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003.
c) configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.
d) no crime de estelionato o eventual ressarcimento ou devolução da coisa elidem a prática criminosa.
e) a emissão de cheque sem fundos para pagamento de serviços postais não permite a majorante de crime praticado em detrimento de entidade de direito público, instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

19)

Q657443 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Segundo a jurisprudência dominante do STF, é correto:

a)
não configura constrangimento ilegal o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença em virtude da falta de vagas, pois se aplica o princípio da reserva do possível.
b)
a hediondez do tráfico de drogas em todas as suas modalidades impede a aplicação do indulto.
c)
o delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, por ser crime de ação múltipla, faz com que o agente que, no mesmo contexto fático e sucessivamente, pratique mais de uma ação típica, responda por crime único em função do princípio da alternatividade.
d)
o porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo concreto, necessitando da presença da arma de fogo para sua tipificação.
e)
a circunstância judicial da personalidade do agente, por ser própria do direito penal do autor, não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

20)

Q613171 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre aplicação e execução de penas, considere as afirmações abaixo.

I - Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

II - De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de casa de albergado na localidade da execução da pena não gera o reconhecimento de direito ao benefício da prisão domiciliar quando o apenado estiver cumprindo a reprimenda em local compatível com as regras do regime aberto.

III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto, observando a singularidade do caso concreto.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

21)

Q657368 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

De acordo com as súmulas em vigência do STF, assinale a opção correta.

a) Admite-se continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
b) Os crimes falimentares, por serem tipificados em lei especial, não se sujeitam às causas interruptivas da prescrição previstas no CP.
c) A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrente da União e das unidades da Federação.
d) Ainda que o agente não subtraia bens da vítima, configura-se o crime de latrocínio quando o homicídio se consuma.
e) A conduta de reduzir tributo mediante prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, antes do lançamento definitivo do tributo, configura crime contra a ordem tributária.

22)

Q657370 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

a) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética, é admitida, independentemente da existência ou do resultado do processo penal.
b) Fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão, fundamentada na gravidade abstrata do delito, poderá estabelecer ao sentenciado regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.
c) A contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena será interrompida pela prática de falta grave e se reiniciará a partir do cometimento dessa infração.
d) A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
e) A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.

23)

Q426916 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

a) não se aplica ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora de o delito ser cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
b) o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal.
c) configura-se o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos ainda que não demonstrada fraude.
d) a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura, nem mesmo em tese, o crime de estelionato.
e) quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

24)

Q338121 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

a) o período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, é regulado pelo máximo da pena cominada.
b) a prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão punitiva.
c) a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena cominada, quando não há recurso da acusação.
d) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
e) admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

25)

Q290217 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

a)
é cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
b)
são irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis.
c)
são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, permitida a combinação de leis.
d)
é cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
e)
são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis.

26)

Q290216 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com

a) a instauração de inquérito policial.
b) a representação fiscal ao Ministério Público para fins penais.
c) a data de efetiva supressão de tributo.
d) o lançamento definitivo do tributo.
e) a instauração do procedimento administrativo–fiscal.

27)

Q290316 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Aprovada em Sessão Plenária de 15 de dezembro de 1976, a Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal enuncia que O pagamento de cheque emitido sem suficiente previsão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal. Com o advento da reforma da Parte Geral do Código Penal pela Lei no 7.209/1984, o sentido normativo dessa súmula passou a ser, no entanto, tensionado por importantes segmentos da doutrina brasileira, notadamente à luz do instituto denominado

a) insignificância penal.
b) desistência voluntária.
c) arrependimento eficaz.
d) arrependimento posterior.
e) crime impossível.

28)

Q293029 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e/ou Superior Tribunal de Justiça (33 Seção-Competência Criminal), ou decididos em recurso extraordinário com repercussão geral ou em recurso especial repetitivo, EXCETO:

a)
A caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego.
b)
A circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do minimo legal.
c)
No crime de falsa identidade (artigo 307 do CPB), a arguição do principio da autodefesa torna atípica a conduta, com o intento de ocultação de maus antecedentes.
d)
Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.

29)

Q315740 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos crimes ambientais a máxima societas delinquere non potest seria aplicável à pessoa jurídica

a) porque ela é incapaz de produzir conduta no sentido técnico-normativo do termo.
b) porque ela não é continente para um juízo de imputação penal.
c) porque ela não tem como ser sujeito de sanção penal.
d) quando ela for imputada de modo isolado e dissociado de pessoas físicas.
e) quando ela for imputada em conjunto com pessoas físicas.

30)

Q310275 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção falsa. O C. Supremo Tribunal Federal, recentemente, assentou, por meio de Súmula, o seguinte entendimento:

a) A lei penal mais grave só se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior ao início da continuidade ou da permanência.
b) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
c) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
d) O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!