Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q847849 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A prisão domiciliar é cabível

a) em substituição à prisão preventiva.
b) para gestantes a partir do 7.º mês de gestação, nos termos da lei.
c) em substituição à prisão temporária.
d) para os inimputáveis, assim declarados por perícia médica.
e) para o homem, quando ele for o único responsável pelos cuidados de filho de até 18 anos de idade incompletos.

47)

Q847851 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O juiz estará impedido de atuar no processo

a) em que seja acionista de sociedade com interesse na causa.
b) em que seja amigo íntimo ou inimigo do réu.
c) em que uma das partes seja seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
d) em que seja credor ou devedor do acusado.
e) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

48)

Q850272 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Acerca do inquérito policial, analise as situações a seguir e assinale a alternativa correta.

a)
Findas as diligências e, entendendo estar o procedimento suficientemente instruído, a autoridade policial elaborará minucioso relatório. Caso referido relatório conclua pelo arquivamento do inquérito policial, a autoridade policial determinará o respectivo arquivamento, sendo certo que o Ministério Público, como fiscal da lei, fará a revisão da legalidade do ato.
b)
O delegado de policia não poderá instaurar inquérito policial, mesmo diante de condução coercitiva oriunda de situação flagrancial, quando se tratar de delito de ação penal pública condicionada à representação sem que a vítima tenha representado.
c)
Com lastro no sistema acusatório, o Inquérito policial, cuja natureza é de procedimento administrativo, não pode ser sigiloso, devendo também, tal como o processo, respeitar o princípio da publicidade, excepclonando-se apenas as situações em que o sigilo se impuser, desde que devidamente justificado.
d)
É defeso à autoridade policial, com lastro na presunção de inocência, averiguar a vida pregressa do indiciado e seu estado de ânimo antes e depois do crime, bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para apreciação do seu temperamento e caráter.
e)
O delegado de polícia, que, durante o plantão, recebe uma ligação anônima noticiando a prática de delito de roubo com resultado morte ocorrido nas proximidades está obrigado a instaurar inquérito imediatamente, pois se trata de crime de ação penal pública incondicionada.

49)

Q854003 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobr o inquérito policial, analise os itens abaixo:

I. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Procurador-Geral de Justiça.
II. Incumbirá ainda à autoridade policial, dentre outras competências, representar acerca da prisão preventiva.
III. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) I e II.
e) II e III.

50)

Q859414 - FGV - 2022 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir.

I. O inquérito policial é um procedimento administrativo de caráter inquisitorial.
II. O delegado pode recusar vista dos autos ao defensor do indiciado se isso puser em risco o êxito de diligências investigativas ainda em curso.
III. A sentença condenatória poderá considerar laudo pericial produzido no curso do inquérito policial.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II, apenas.

51)

Q826948 - FGV - 2022 - PC-RJ - Inspetor de Polícia

Quanto à investigação preliminar realizada sob a forma de inquérito policial, é correto afirmar que:

a) ainda que no curso da investigação policial se realizem atos concretos de perturbação da liberdade jurídica do indivíduo, não há submissão a controle jurisdicional
b) gravidade e complexidade do fato investigado não são fatores que legitimam, por si sós, a duração alongada da investigação preliminar, ensejando constrangimento ilegal
c) a reforma do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011 passou a prever, em hipóteses urgentes ou com risco de ineficiência da medida, que o juiz da causa poderá estabelecer cautelas, independentemente da oitiva antecipada do interessado, no curso da investigação
d) não há nulidade na juntada posterior de provas colhidas durante o inquérito, desde que a defesa seja intimada para se manifestar sobre elas antes da sentença
e) a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu

52)

Q829512 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Conhecida como pacote anticrime, a lei n. 13.964/2019 modifica a legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as inovações dessa lei, destacam-se:

a)
a previsão do juiz de garantias, para atuar na fase da execução penal, e a sua consequente responsabilidade para realizar a execução da pena de multa.
b)
as modificações nas regras de arquivamento do inquérito policial, com possibilidade de participação da vítima nessa fase, e a definição e regulamentação dos procedimentos que envolvem a cadeia de custódia.
c)
a previsão de execução provisória das penas quando da condenação igual ou superior a 15 anos de reclusão e a possibilidade de concessão do efeito suspensivo em caso de apelação contra júri em condenação por qualquer pena.
d)
a instituição do acordo de não persecução penal e a criação de varas criminais colegiadas para julgar organizações ou associações criminosas de qualquer tipo

53)

Q829644 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Acerca dos prazos para encerramento de inquéritos policiais, considerando o disposto no Título II do CPP (“Do Inquérito Policial”) e a legislação extravagante, é CORRETO afirmar:

a) A extensão injustificada da investigação por parte da Autoridade Policial, que procrastina em prejuízo do investigado, não configura crime de abuso de autoridade.
b) Caso o prazo para encerramento do inquérito seja superado, quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a Autoridade Policial poderá requerer ao magistrado a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo máximo de 10 dias.
c) Caso um dos investigados seja preso preventivamente no curso das investigações, a Autoridade Policial terá, como regra, o prazo de 10 dias após o cumprimento da ordem de prisão para finalizar o inquérito.
d) Investigações de crimes de tráfico de drogas devem ser encerradas no prazo máximo de 30 dias, quando o investigado estiver solto.

54)

Q830425 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Considere que, após receber a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público tenha perdido o prazo para o oferecimento da denúncia. Nesse caso

a) não será possível a propositura de ação penal, por falta de legitimidade
b) o delegado deverá arquivar o inquérito policial, pela inércia da acusação
c) é cabível ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo ofendido
d) o juiz deverá arquivar o inquérito policial, que somente poderá ser desarquivado se surgirem novas provas.
e) o delegado poderá oferecer a denúncia junto ao juízo competente, iniciando a ação penal

55)

Q833087 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Tício é um indivíduo envolvido com atividade ilícita de clonagem de placas e de automóveis, líder de uma organização criminosa na comarca de Cachoeiras de Macacu, município do interior do estado do Rio de Janeiro. Antônio foi vítima da quadrilha de Tício e morreu numa emboscada. Instaurado o competente inquérito policial, as pessoas que foram ouvidas nada souberam informar acerca da autoria do fato e de suas circunstâncias. O auto de exame cadavérico atestou a causa mortis, sem qualquer dúvida: três disparos de arma de fogo na cabeça e dois no peito. A materialidade foi positivada, porém não foi possível apurar a autoria. A autoridade policial encetou todas as diligências possíveis e, após o esgotamento de todas elas, sugeriu, em seu relatório, o arquivamento do inquérito policial (IP), até que surgissem novos elementos.

Passados seis meses, a esposa de Antônio compareceu ao gabinete do promotor de justiça, em busca de informações acerca da apuração do fato, e recebeu a notícia de que o IP havia sido arquivado. A esposa, então, disse:

— Meu marido foi assassinado pelo Tício. Todo mundo sabe disso. Eu nunca fui ouvida nesse inquérito. Fui diversas vezes à delegacia, e nunca me ouviram. O crime teve motivação por causa de dívidas entre eles. Na casa de Tício estão os documentos e fotos que comprovam o que digo. O irmão de Tício tem consigo escondida a arma do crime até hoje, em sua casa. Impossível não terem processado Tício por esse crime.

Nessa situação hipotética,

a) o promotor de justiça que ouviu a esposa de Antônio deverá, em nome do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, provocar o procurador-geral de justiça, para que este determine o desarquivamento do IP e a autoridade policial reinicie as investigações policiais, diante da notícia de novas provas.
b) a autoridade policial deverá, imediatamente e ex officio, reiniciar as investigações policiais, a fim de apurar os fatos diante da notícia de novas provas.
c) conforme estabelece o Código de Processo Penal, o Ministério Público deverá insistir na manutenção do arquivamento do IP, até que surjam novas provas que autorizem o seu desarquivamento.
d) aplica-se a Súmula n.º 524 do STF, pois há novas provas que autorizam a imediata propositura de ação penal.
e) tratando-se de crime de ação penal pública, deverá o Ministério Público, diante das novas provas já alcançadas, determinar ao procurador-geral de justiça que desarquive o IP, a fim de que a autoridade policial reinicie as investigações.

56)

Q837945 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que se refere ao inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

a) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo
b) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública
c) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado
d) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, dentre outras medidas, colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa
e) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito

57)

Q837990 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

No que se refere às características do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

a) Os membros do Ministério Público podem acompanhar as investigações do inquérito e até instaurar procedimentos investigatórios criminais na promotoria. Contudo, se instaurado inquérito no âmbito da Polícia Civil, a presidência caberá sempre ao delegado de polícia e, em hipótese alguma, a órgão do Ministério Público
b) Tendo sido decretado o sigilo do Inquérito Policial pelo Poder Judiciário, será vedado ao advogado examinar, sem procuração, autos de investigações em andamento, ainda que conclusos à autoridade policial
c) A vítima da infração penal possui o direito de requerer diligências; na hipótese de indeferimento pelo Delegado de Polícia, a parte poderá requerer a providência ao juiz ou ao promotor de justiça
d) Quando ocorrer crime militar, será instaurado inquérito policial militar, de responsabilidade da própria Polícia Militar ou das Forças Armadas, dependendo do autor da infração; igualmente não será instaurado inquérito policial, quando for cometido crime por membro do Ministério Público ou juiz de direito, hipóteses em que a investigação ficará a cargo da própria chefia da Instituição ou do Judiciário
e) O caráter inquisitivo do inquérito não torna possível à autoridade policial realizar diligências não conformes, como escutas telefônicas clandestinas, torturas para a obtenção de provas ou confissões, ou outras similares, sob pena de responsabilização criminal e nulidade da prova obtida de forma ilícita

58)

Q840001 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito

Em relação ao Inquérito Policial, é INCORRETO afirmar que:

a) Tem caráter inquisitivo.
b) Tem caráter sigiloso.
c) TPode ser instaurado por requisição do juiz ou do Ministério Público.
d) Pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial.
e) É indispensável para o desencadeamento de futura ação penal.

59)

Q847848 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.

a) O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não comporta exceções.
b) A representação do ofendido deve ser expressa e obedecer àforma legal específica.
c) Em determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada.
d) É admitida a propositura de ação penal, de ofício, pela autoridade judiciária.
e) No caso de morte do ofendido, a preferência para exercer o direito de queixa é de seus descendentes.

60)

Q847850 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Francisco foi denunciado pelo crime de roubo qualificado. No decorrer da instrução criminal, ele ameaçou uma das testemunhas, prometendo-lhe malefícios caso o reconhecesse em juízo, tendo, por consequência, sido também denunciado em face da prática desse novo crime.

Nessa situação hipotética, a competência para o julgamento dos dois delitos será definida pela

a) continência por cumulação subjetiva.
b) conexão intersubjetiva por reciprocidade.
c) prevenção.
d) conexão intersubjetiva.
e) conexão objetiva.

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