Questões de Concurso – Aprova Concursos

976)

Q131771 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

a) que causem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público ensejam a possibilidade de obter a indisponibilidade de bens do indiciado.
b) somente podem ser considerados lesivos ao patrimônio público quando decorrentes de conduta dolosa do agente.
c) permitem a aplicação de sanções pecuniárias apenas na hipótese de ensejarem enriquecimento ilícito.
d) que atentem contra os princípios da Administração pública pressupõem, como sujeito ativo, agente público.
e) que ensejam lesão ao patrimônio público pressupõem o enriquecimento ilícito pelo agente público.

977)

Q6410 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem

Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ensejam, dentre outras providências,

a) representação ao Ministério Público ou à Procuradoria do Órgão para providenciar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
b) ajuizamento de ação judicial para sequestro do patrimônio do indiciado.
c) representação ao Ministério Público para ajuizamento de ação judicial para seqüestro e leilão dos bens do indiciado.
d) bloqueio da totalidade dos bens do indiciado, até final conclusão do processo e apuração do real valor devido para o ressarcimento do prejuízo.
e) sequestro do patrimônio do indiciado, com o depósito em juízo do valor obtido com o leilão dos bens, até final conclusão do processo.

978)

Q6744 - FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio público por conduta

a) comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou terceiro.
b) exclusivamente omissiva e dolosa, praticada tão somente por agente público.
c) exclusivamente comissiva e culposa, praticada por agente público ou terceiro.
d) comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, praticada por agente público ou terceiro.
e) exclusivamente comissiva, dolosa ou culposa, praticada tão somente por agente público.

979)

Q3322 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta

a) pela Defensoria Pública, dentro de quinze dias do deferimento da tutela antecipada
b) pela pessoa jurídica interessada, dentro de dez dias do indeferimento da medida cautelar.
c) pela pessoa física interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar.
d) pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
e) pelo Tribunal ou Conselho de Contas, dentro de trinta dias do indeferimento da tutela antecipada.

980)

Q3339 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

a) encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado.
b) requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado.
c) representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens do indiciado.
d) requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado.
e) representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

981)

Q120 - MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde

I A sanção da perda da função pública decorrente do reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade, tem cunho constitutivo negativo e atingirá tanto o cargo efetivo do agente como comissionado por ele ocupado, seja no mesmo ou em outro órgão ou entidade estatal, inclusive em nível de governo diferente daquele em que praticou o ato ímprobo.

II O Aposentado que vier a praticar ato de improbidade no exercício de nova função pública, após condenação com sanção de perda da função pública, no momento próprio de sua execução, perderá o vínculo desta função e também terá cassada a aposentadoria.

III A suspensão dos direitos políticos aplicada ao agente por ato ímprobo anterior, mas no momento em que tiver exercendo mandato eletivo vier a transitar em julgado a decisão, será ele (agente) afastado do cargo para o qual foi eleito.

IV Cuidando-se da prática de atos ímprobos contra bens e interesses estaduais ou municipais, a atribuição para a instauração de Inquérito Civil ou Procedimento Preparatório é do Promotor de Justiça ou do Procurador-Geral de Justiça, conforme o caso concreto.

V A ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92), admite a interposição de medida cautelar de seqüestro especial, contudo imprescindível os requisitos do art. 813, do CPC e que sobre o(s) bem(s) haja litigiosidade.

a) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

982)

Q3024 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No que diz respeito ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, é certo que, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a

a) notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
b) intimação do requerido, para oferecer manifestação, por escrito, podendo ouvir testemunhas, dentro do prazo de trinta dias.
c) citação do requerido, para oferecer contestação, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas, dentro do prazo de oito dias.
d) cientificação do requerido, para oferecer defesa, escrita ou verbal, podendo juntar documentos e justificação dentro do prazo de dez dias.
e) notificação do requerido, para oferecer defesa prévia, por escrito, vedada a juntada de documentos e justificações, dentro do prazo de vinte dias.

983)

Q2350 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.

No sistema adotado pela referida lei, são sujeitos ativos do ato de improbidade os agentes públicos, assim como aqueles que, não se qualificando como tais, induzem ou concorrem para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiam direta ou indiretamente
,

Certo
Errado

984)

Q1580 - CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.

De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Certo
Errado

985)

Q966 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Sobre a delegação de competência, observa-se no art. 4º da Lei Complementar nº 191, de 11 de dezembro de 2008 e o tratamento da Constituição do Acre e da Constituição Federal, pode-se inferir, que o Governador do Estado tem poderes para delegar atos visando à eficiência da Administração. Analisando as alternativas abaixo, marque a alternativa INCORRETA para completar a frase abaixo iniciada.

É válida a delegação de poderes

a) para assinatura de um convênio entre o Estado, na pessoa do Secretário de Estado da Saúde (SESACRE) com a Universidade Federal do Acre (UFAC), na pessoa do Magnífico Reitor, com o objetivo de estabelecer estudos sobre doenças tropicais.
b) ao Procurador-Geral do Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração da Procuradoria-Geral do Estado.
c) ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para demitirem servidores públicos estaduais em caso de improbidade ou ilícito, no âmbito da Administração Pública, em caráter preventivo.
d) ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para encaminhar, obrigatoriamente, junto às contas anuais do Estado, um levantamento geral de veículos, tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas, pertencentes ao seu patrimônio, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, estado de conservação e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

986)

Q330524 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

O elenco das sanções aplicáveis por atos de improbidade praticados por agentes públicos está previsto no art. 12, incisos I a III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). Trata–se de hipótese que retrata sanção aplicável por ato de improbidade administrativa:

a) perda de bens ou valores acrescidos lícita ou ilicitamente ao patrimônio;
b) ressarcimento integral do dano, dentro do prazo prescricional;
c) suspensão da função pública;
d) indenização civil;
e) proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

987)

Q247122 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Acerca do controle da administração pública e de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) O CNJ qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam fiscalizar, reexaminar, interferir e(ou) suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais em geral, sob pena de, em tais hipóteses, a atuação administrativa do órgão por traduzir comportamento ultra vires revelar-se arbitrária e destituída de legitimidade jurídico-constitucional.
b) Os objetivos do controle interno da administração pública são diferentes no âmbito dos estados, municípios e do DF, assim como ocorre com a estrutura administrativa, que varia de acordo com a legislação de cada ente federado.
c) A atuação do TCU no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas é geralmente confundida com a atividade de fiscalização realizada pelo próprio órgão administrativo, devido ao tipo de controle característico de ambas as ações.
d) O retardamento ou omissão na prática de ato de ofício pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do artigo 11 da lei que trata da improbidade administrativa.
e) O elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que gere o indevido enriquecimento ou que atente contra os princípios da administração pública, exigindose, assim, a presença de intenção específica.

988)

Q9852 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucessor Felipe, empresário do ramo hoteleiro. Ao final da demanda, todos os réus são condenados pela prática de ato ímprobo previsto no artigo 11, da Lei nº 8.429/1992 (violação aos princípios da Administração Pública), sendo-lhes impostas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Nesse caso, Felipe

a) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, devendo arcar, obrigatoriamente, com a reposição integral do prejuízo causado ao erário.
b) estará sujeito à suspensão dos direitos políticos e ao ressarcimento integral do dano.
c) não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
d) estará sujeito às três sanções impostas.
e) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.

989)

Q7793 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:

a) agentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.
b) ocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.
c) agentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.
d) servidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público por vínculo contratual.
e) agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.

990)

Q6081 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração

Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO:

a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente, ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento até o limite do valor do dano.
b) Em caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.
d) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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