Q3339 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

a) encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado.
b) requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado.
c) representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens do indiciado.
d) requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado.
e) representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Direito Administrativo