A improbidade administrativa refere-se a um ato ilegal, no âmbito da Administração Pública, no qual o agente público age de maneira desonesta e desleal no cumprimento das funções públicas. Conforme a Lei nº 8.429/92 classifica-se como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exceto:
Segundo a Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, suas disposições aplicam-se: I. Ao agente político, que exerce cargo público por eleição. II. Ao servidor público. III. A qualquer outro agente público, servidor ou não, desde que exerça cargo ou função remunerada. IV. A qualquer particular, mesmo que não seja agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:
Um servidor público que descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas pratica ato de improbidade que:
Considerando-se as disposições constitucionais e as constantes na Lei Federal nº 8.429/1992 relativas à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Acerca do tema improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:
João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, lotado em determinada Vara Criminal, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições, consistente no teor do depoimento de determinada testemunha em ação penal de grande repercussão social que tramita em segredo de justiça, ainda em fase de instrução.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, João:
Considerando os termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Analise os itens a seguir.
I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis aos agentes públicos, ficando excluídos terceiros que se beneficiam do ato ímprobo.
II. Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, apenas na forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei 8.429/1992 constitui crime a representação por Ato de Improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, neste caso é correto afirmar que:
Em consonância com a Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.
À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue o item a seguir.
É imprescindível a ocorrência de dolo para a tipificação, como ato de improbidade administrativa, da conduta de agente público que cause prejuízo ao erário.
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo penal nas ações de improbidade administrativa.
João, servidor público estadual e que permanecia com as chaves da repartição em que trabalhava, permitiu que André, que não era servidor público, ali ingressasse e subtraísse diversos computadores do local. Os bens subtraídos ficaram, em sua integralidade, para André.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/92, João e André praticaram ato de improbidade que consubstancia
No que concerne ao alcance, objetivo e subjetivo, das disposições da Lei de Improbidade, tem-se que
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Além dos particulares que estejam em concurso de pessoas, são sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa os agentes públicos em geral, incluídos, sem exceção, agentes políticos.
A respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, assinale a alternativa correta.
