Q718910 - UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico

Considerando-se as disposições constitucionais e as constantes na Lei Federal nº 8.429/1992 relativas à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Estão sujeitos às sanções por improbidade administrativa os que não são agentes públicos, desde que recebam direta ou indiretamente vantagem ou benefício próprio.
b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa só se efetivam a partir de decisão judicial colegiada.
c) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
d) Exceto quando culposa, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou de terceiro dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
e) Negar publicidade aos atos oficiais é passível de punição na forma da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e não configura ato de improbidade administrativa.

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Direito Administrativo