De acordo com o que estabelece a Lei no 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores,
Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue os próximos itens.
Para a Lei de Improbidade Administrativa, a voluntariedade do agente caracteriza o dolo.
Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a administração pública anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.
Considerando as práticas previstas na Lei n.º 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa os atos
Em março de 2022, José, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de forma dolosa, no exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e, ainda, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, José praticou ato de improbidade administrativa e, após o devido processo legal, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e da reclamação constitucional, julgue o item que se segue
Se um servidor público indevidamente deixar de praticar ato de ofício, restará configurada a improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração
Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito utilizar, em serviço particular, o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por entidades públicas
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Antônia, estudiosa da improbidade administrativa, recebeu a incumbência, em um grupo de estudos, de realizar a análise da estrutura tipológica adotada pela Lei nº 8.429/1992 e do elemento subjetivo exigido para o enquadramento de uma conduta em seus termos.
Ao final, Antônia concluiu, corretamente, que a referida estrutura é:
Em janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma dolosa, a fim de obter proveito ou benefício indevido para outra pessoa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento a terceiro por informação privilegiada.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92) e, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o policial
Considere a seguinte situação:
TÚLIO TÍCIO, servidor público estadual, investido em cargo efetivo após aprovação em concurso público regular, está sendo acusado, nos termos da Lei Ordinária Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, pela prática de improbidade administrativa por ter auferido vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de sua função pública, sendo acusado de ter realizado, em 28 de outubro de 2021, operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares estabelecidas para tanto, bem como por ter, na sequência, deixado de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, uma vez que dispunha de condições para isso, com vistas a ocultar as referidas irregularidades. O superior hierárquico de TÚLIO TÍCIO obteve conhecimento dos fatos em 20 de dezembro de 2021 e, incontinenti, encaminhou competente denúncia aos órgãos de controle interno e externo a respeito, a quem competiria avaliar a pertinência a respeito da instauração de processo administrativo para apuração dos ilícitos acima referidos.
A respeito da situação hipotética, considerando-se a Lei Ordinária Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em regra, ao patrimônio transferido pelo ato de incorporação.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa.
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca dos critérios utilizados para conceituar o ato administrativo, assinale a opção que apresenta o critério que se estrutura a partir do conteúdo do ato e que considera como administrativo o ato praticado no exercício concreto da função administrativa, independentemente de o órgão emissor ser integrante da estrutura do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.
