Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q851119 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

Quanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, estabelece a Lei n^o 8.429/1992, com redação dada pela Lei n^o 14.230/2021:

a) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, sendo vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família e de valores depositados em caderneta de poupança.
b) Somente a pessoa física ou jurídica, vítima de ato de improbidade, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática.
c) Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observadas as normas do Código de Processo Penal.
d) O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
e) Na ação de improbidade administrativa, quando da instrução processual, deverá ser observada a imposição do ônus da prova ao réu, como estabelecido no Código de Processo Civil.

77)

Q851373 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

Percebida como excessivamente abrangente, a descrição da conduta ímproba delineada ao art. 11 da Lei n^o 8.429/1992 foi mais bem pormenorizada com a edição da Lei n^o 14.230/2021.

Com o advento de tal reforma da Lei de Improbidade, para caracterização do ato de que trata o art. 11, passou-se a exigir

a) o concurso de pessoas e a afastar a simples violação do dever de lealdade às instituições.
b) dolo na conduta e a exigir o enriquecimento ilícito do agente.
c) o enriquecimento ilícito do agente e a afastar a simples violação do dever de lealdade às instituições.
d) o concurso de pessoas e a exigir a existência de parecer jurídico prévio desfavorável.
e) dolo na conduta e a afastar a simples violação do dever de lealdade às instituições.

78)

Q852477 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O Direito Administrativo reserva disposições especiais para a manutenção da regularidade na atuação de agentes públicos. Assim, o Brasil tem construído, nas últimas décadas, arcabouço normativo que se dedica à apuração e responsabilização de agentes públicos diante de possíveis casos de atuação irregular. Diante desse contexto, foi apurado que um servidor público de dado Município, mediante recebimento de vantagem econômica indevida oferecida por licitante, emitiu parecer técnico inverídico que beneficiou uma construtora, contratada mediante licitação, para realização de obras de uma creche, de modo a consolidar o recebimento de obras que descumpriam os parâmetros adotados no instrumento convocatório.

Em relação à responsabilidade dos agentes envolvidos, é correto afirmar que

a) a verificação de efetivo dano ao erário, no caso narrado, é requisito para aplicação da sanção de perda da função pública em matéria de improbidade administrativa.
b) poderá ser determinado o afastamento do servidor, que não terá direito à integralidade da sua remuneração, no curso da apuração dos fatos.
c) pode ser determinada a suspensão dos direitos políticos de forma liminar em sede de ação civil pública competente, de modo a preservar a higidez de processos eleitorais futuros.
d) o trânsito em julgado de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa é requisito legal para a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor.
e) na ação de improbidade administrativa, a revelia da parte requerida importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tendo em vista a supremacia do interesse público.

79)

Q834309 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Psicólogo,

Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:

a) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
b) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
c) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
d) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
e) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

80)

Q830047 - FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

João, então prefeito do Município Alfa, em janeiro de 2012, de forma culposa, permitiu a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, na medida em que firmou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta para compra de veículos para a frota oficial do Município com sobrepreço de R$ 100.000,00. O Ministério Público recebeu representação noticiando a ilegalidade em junho de 2013, instaurou inquérito civil e somente concluiu a investigação em setembro de 2021, confirmando que houve, de fato, superfaturamento no valor indicado. João exerceu mandato eletivo como chefe do Executivo municipal até 31/12/2012, haja vista que não foi reeleito.

No caso em tela, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2021, a pretensão ministerial de ressarcimento ao erário em face de João:

a) ainda não estava prescrita, pois o prazo começa a contar a partir do término do mandato eletivo
b) ainda não estava prescrita, pois o ressarcimento ao erário é imprescritível, em qualquer hipótese
c) já estava prescrita, pois se aplica o prazo de três anos contados a partir do término do mandato eletivo do agente público
d) já estava prescrita, pois não se trata de ato de improbidade administrativa doloso, que ensejaria a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário
e) ainda não estava prescrita, pois o ressarcimento ao erário é imprescritível, desde que o ato ilícito também configure ato de improbidade, culposo ou doloso

81)

Q833173 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), é conduta que gera enriquecimento ilícito

a) concorrer para a indevida incorporação de bens integrantes de entidade de administração pública ao patrimônio particular.
b) utilizar, em obra particular, bem móvel de propriedade de entidade da administração pública.
c) facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado.
d) agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda.
e) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis.

82)

Q847857 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.

a) Poder Judiciário
b) Poder Legislativo
c) Ministério Público
d) Poder Executivo
e) Poder Moderador

83)

Q847871 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Conforme a jurisprudência do STF, no âmbito dos concursos públicos, o Poder Judiciário pode

a) avaliar as respostas dadas por candidatos em questões.
b) reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.
c) avaliar as notas atribuídas às respostas.
d) substituir a banca examinadora em aspectos constantes do edital.
e) exercer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no respectivo edital.

84)

Q836475 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

a) A sanção da perda da função pública em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário somente atinge o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração.
b) É proibido que a sanção pela prática de improbidade administrativa limite-se à aplicação da pena de multa, independentemente do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
c) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser executadas após decisão de segunda instância, que tenha apreciado o mérito da ação.
d) A indisponibilidade de bens será realizada levando em consideração a estimativa de dano prevista na petição inicial, sendo vedada a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia judicial.
e) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial de entidade administrativa.

85)

Q836913 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Ciências da Computação,

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas
Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.429/1992 enquadra a negligência na conservação do patrimônio público como ato de improbidade administrativa, quando se caracterizar conduta culposa.

Errado
Certo

86)

Q829494 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre outros, o seguinte:

a) ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento
b) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
c) conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d) liberar verba pública com a estrita observância das normas constitucionais pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular

87)

Q836223 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a atual disciplina legal relativa ao sancionamento de atos de improbidade administrativa, prevista na Lei no 8.429/1992,
com as alterações introduzidas pela Lei n^o 14.230/2021,

a) em regra, apenas condutas dolosas são passíveis de tipificação como ato de improbidade, prevendo-se a modalidade culposa
apenas para atos que causem prejuízo ao erário em razão de imprudência no exercício de atividade econômica.
b) as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição, salvo em havendo comprovação
de enriquecimento ilícito do agente público.
c) são sujeitos passivos de atos de improbidade as pessoas jurídicas integrantes da Administração direta e indireta, não configurando
ato de improbidade condutas que causem prejuízo a entidades privadas subvencionadas pelo Poder Público.
d) apenas agentes públicos podem ser apenados por atos de improbidade administrativa, ficando os agentes privados que se
beneficiaram do ato improbo sujeitos tão somente à devolução dos valores indevidamente auferidos e às penas previstas
na legislação específica.
e) admite-se a celebração de acordo de não persecução civil, desde que dele advenha o integral ressarcimento do dano e a
reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

88)

Q842294 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito

À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim
de garantir a integral recomposição do erário. Assertiva: Nessa situação, para o deferimento do pedido, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, além de outros requisitos, é necessário que o juiz do caso determine, obrigatoriamente, a oitiva prévia do réu no prazo de cinco dias.

Errado
Certo

89)

Q842364 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Técncico - Contas Públicas,

Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente contra os princípios da administração pública.

Errado
Certo

90)

Q826914 - FGV - 2022 - PC-RJ - Inspetor de Polícia

Mário, inspetor de polícia Civil do Estado Alfa, está lotado na Xª Delegacia de Polícia há mais de dez anos. Com o objetivo de aumentar ilicitamente sua renda mensal, Mário recebia, mensalmente, vantagem econômica direta consistente em R$ 5.000,00, para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar.

De acordo com a tipologia da Lei nº 8.429/1992, Mário cometeu ato de improbidade administrativa que:

a) importou enriquecimento ilícito e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, perda da função pública, multa civil e suspensão dos direitos políticos
b) importou enriquecimento ilícito e está sujeito, após o devido processo judicial, a sanções como, por exemplo, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos
c) causou prejuízo ao erário e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, perda da função pública, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até oito anos
d) atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, ressarcimento ao erário, multa civil e cassação dos direitos políticos
e) atentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, após o devido processo judicial, a sanções como, por exemplo, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de oito anos

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