Q840023 - FCC - 2022 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário: Tecnologia da Informação

Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992 com alterações posteriores),

a) as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
b) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que será atualizada semestralmente e na data em que o agente público se aposentar.
c) o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
d) ao réu em ação de improbidade administrativa será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio implicarão sua confissão.
e) somente servidores públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

Direito Administrativo