Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q789357 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

O habeas corpus é uma garantia constitucional em que se obtém, por meio da ação, uma ordem escrita tutelando a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, e de não ser preso. Acerca do habeas corpus, assinale a alternativa correta.

a) Pode ser paciente qualquer pessoa natural ou jurídica.
b) É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso em nenhuma situação.
c) É medida que protege direito líquido e certo.
d) É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso.
e) É medida que tutela o direito patrimonial, mesmo quando por ordem de autoridade judiciária incompetente.

17)

Q745584 - CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Especialidade Direito - Conhecimentos Específicos

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, prisão e liberdade provisória e habeas corpus.

Um cidadão foi indiciado por supostamente ter praticado crime contra a administração pública. O próprio indiciado, que não possui formação universitária, impetrou habeas corpus por meio de carta manuscrita. Nessa situação, é incabível o habeas corpus, devido à falta de capacidade postulatória do impetrante.

Errado
Certo

18)

Q684814 - CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 9

No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item.

Membro do Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus, mesmo que constate alguma das hipóteses de ilegalidade na prisão do autor do delito.

Errado
Certo

19)

Q678216 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido pela autoridade judiciária em sede de habeas corpus significa que

a)
o paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição.
b)
a soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão objeto da impetração.
c)
somente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da prisão.
d)
o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.
e)
o paciente será solto tão logo haja demonstração da justeza dos motivos alegados na impetração.

20)

Q687774 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Com relação ao habeas corpus, conforme a legislação processual penal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a)
O analfabeto não pode impetrar habeas corpus em favor de irmão que foi preso.
b)
Contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública cabe habeas corpus.
c)
Como regra, a natureza jurídica do habeas corpus é de um recurso suis generis.
d)
Contra a exclusiva aplicação de pena de multa cabe habeas corpus.
e)
O habeas corpus é uma ação legítima para o trancamento de inquérito policial quando não houver justa causa para o exercício deste.

21)

Q646971 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Conforme o entendimento do STF, o habeas corpus será

a)
cabível para questionar constrangimento gerado pela imposição de ônus de custas processuais.
b)
incabível contra decisão que aplicar medidas cautelares diversas da prisão, por não haver afronta ao direito de locomoção.
c)
cabível para arguir o impedimento ou a suspeição de magistrado, mesmo quando a alegação depender de dilação probatória.
d)
incabível contra decisão que substituir pena privativa de liberdade por pena pecuniária.
e)
cabível para arguir nulidade absoluta, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.

22)

Q722911 - FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador

Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o habeas corpus, que também possui disciplina constitucional.

Sobre o habeas corpus, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público;
b) caberá habeas corpus em busca de desconstituição de sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente pena de multa;
c) dependerá de representação de advogado regularmente constituído nos autos a interposição de habeas corpus;
d) caberá habeas corpus para combater exclusivamente a sanção de perda da função pública imposta;
e) admite-se a produção de provas durante a instrução em sede de habeas corpus.

23)

Q709735 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

O habeas corpus

a)
abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.
b)
não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.
c)
não pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.
d)
não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.
e)
é cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.

24)

Q781930 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

É correto afirmar a respeito do habeas corpus que

a) é incabível para discutir o mérito de decisão administrativa que imponha sanções disciplinares a integrante de corporação.
b) pode ser impetrado durante o inquérito policial baseado na dúvida sobre os indícios de autoria e de materialidade do crime.
c) não é admissível a sua impetração em face de ato de particular.
d) é admissível como recurso cabível para desafiar decisão do Tribunal do Júri que seja contrária às provas dos autos.
e) não pode ser concedido de ofício pelos juízes ou tribunais no curso do processo.

25)

Q647725 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Considere que os seguintes fatos sejam adicionais à situação hipotética descrita no texto 1A2AAA.

Presa preventivamente, Maria teve pedido de liberdade provisória indeferido pelo juiz da comarca, sob o fundamento de que ela havia confessado o delito no interrogatório policial e de que a pena do crime, abstratamente considerada, é superior a quatro anos de reclusão. Cientificado pessoalmente da decisão, o defensor público impetrou habeas corpus no tribunal de justiça.

Nesse caso, o habeas corpus

a) reparará a violação ao direito de ir e vir de Maria, direito esse de responsabilidade da autoridade policial que não arbitrou fiança, o que configura coação ilegal, visto que a paciente foi mantida presa por tempo superior ao permitido.
b) é inadmissível, devendo ser indeferido de plano, porque Maria confessou o delito.
c) poderá ser acolhido, visto que a fundamentação apresentada para negar o pedido de liberdade provisória foi insuficiente por não tratar dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva.
d) constitui pretensão de natureza constitutiva, com vistas à concessão de salvo conduto.
e) constitui ação autônoma de natureza constitucional, razão por que tem por princípios a celeridade, a formalidade e a gratuidade.

26)

Q678217 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos:

a) quem sofre a violência ou se encontra na iminência de sofrê-la e a descrição do constrangimento que se alega, sendo facultativa a qualificação de quem propõe a medida.
b) a descrição da violência ou da ameaça de violência que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade que pratica ou irá praticar essa violência e os nomes de testemunhas que a comprovem.
c) a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante.
d) o ato ou fato que cause o constrangimento que justifique a impetração, o nome e o cargo da autoridade que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação do impetrante, sendo vedada a impetração por analfabeto.
e) a qualificação completa de quem sofre a violência ou a ameaça de coação e da autoridade que a pratique, a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas que a comprovem.

27)

Q608990 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito do habeas corpus e da prisão preventiva, julgue o item seguinte, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos tribunais superiores.

Situação hipotética: Determinado DP, inconformado com a prisão preventiva de um de seus assistidos, impetrou habeas corpus no STJ com pedido liminar de soltura. O ministro relator negou a medida antecipatória, em decisão monocrática fundamentada. Assertiva: Nessa situação, contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar não cabe novo habeas corpus para o STF.

Errado
Certo

28)

Q803994 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Sobre habeas corpus assinale a alternativa correta.

a)
Não cabe habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia.
b)
O delegado de policia não pode impetrar habeas corpus.
c)
Para a doutrina, o habeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança não são recursos e sim ações autônomas de impugnação.
d)
O habeas corpus não pode ser concedido de ofício pelo Juiz ou tribunal
e)
O habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça

29)

Q613272 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

É cabível habeas corpus

a)
contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.
b)
contra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas corpus.
c)
caso se busque o reconhecimento da decadência.
d)
quando já extinta a pena privativa de liberdade.
e)
contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal com pena privativa de liberdade.

30)

Q608728 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,

a)
é cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno da decisão de Turma, ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
b)
é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
c)
são incabíveis habeas corpus e revisão criminal quando já extinta a pena privativa de liberdade.
d)
é incabível habeas corpus relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
e)
compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!