Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q709735 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

O habeas corpus

a)
abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.
b)
não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.
c)
não pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.
d)
não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.
e)
é cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.

32)

Q781930 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

É correto afirmar a respeito do habeas corpus que

a) é incabível para discutir o mérito de decisão administrativa que imponha sanções disciplinares a integrante de corporação.
b) pode ser impetrado durante o inquérito policial baseado na dúvida sobre os indícios de autoria e de materialidade do crime.
c) não é admissível a sua impetração em face de ato de particular.
d) é admissível como recurso cabível para desafiar decisão do Tribunal do Júri que seja contrária às provas dos autos.
e) não pode ser concedido de ofício pelos juízes ou tribunais no curso do processo.

33)

Q647725 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Considere que os seguintes fatos sejam adicionais à situação hipotética descrita no texto 1A2AAA.

Presa preventivamente, Maria teve pedido de liberdade provisória indeferido pelo juiz da comarca, sob o fundamento de que ela havia confessado o delito no interrogatório policial e de que a pena do crime, abstratamente considerada, é superior a quatro anos de reclusão. Cientificado pessoalmente da decisão, o defensor público impetrou habeas corpus no tribunal de justiça.

Nesse caso, o habeas corpus

a) reparará a violação ao direito de ir e vir de Maria, direito esse de responsabilidade da autoridade policial que não arbitrou fiança, o que configura coação ilegal, visto que a paciente foi mantida presa por tempo superior ao permitido.
b) é inadmissível, devendo ser indeferido de plano, porque Maria confessou o delito.
c) poderá ser acolhido, visto que a fundamentação apresentada para negar o pedido de liberdade provisória foi insuficiente por não tratar dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva.
d) constitui pretensão de natureza constitutiva, com vistas à concessão de salvo conduto.
e) constitui ação autônoma de natureza constitucional, razão por que tem por princípios a celeridade, a formalidade e a gratuidade.

34)

Q678217 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos:

a) quem sofre a violência ou se encontra na iminência de sofrê-la e a descrição do constrangimento que se alega, sendo facultativa a qualificação de quem propõe a medida.
b) a descrição da violência ou da ameaça de violência que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade que pratica ou irá praticar essa violência e os nomes de testemunhas que a comprovem.
c) a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante.
d) o ato ou fato que cause o constrangimento que justifique a impetração, o nome e o cargo da autoridade que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação do impetrante, sendo vedada a impetração por analfabeto.
e) a qualificação completa de quem sofre a violência ou a ameaça de coação e da autoridade que a pratique, a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas que a comprovem.

35)

Q608990 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito do habeas corpus e da prisão preventiva, julgue o item seguinte, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos tribunais superiores.

Situação hipotética: Determinado DP, inconformado com a prisão preventiva de um de seus assistidos, impetrou habeas corpus no STJ com pedido liminar de soltura. O ministro relator negou a medida antecipatória, em decisão monocrática fundamentada. Assertiva: Nessa situação, contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar não cabe novo habeas corpus para o STF.

Errado
Certo

36)

Q803994 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Sobre habeas corpus assinale a alternativa correta.

a)
Não cabe habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia.
b)
O delegado de policia não pode impetrar habeas corpus.
c)
Para a doutrina, o habeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança não são recursos e sim ações autônomas de impugnação.
d)
O habeas corpus não pode ser concedido de ofício pelo Juiz ou tribunal
e)
O habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça

37)

Q613272 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

É cabível habeas corpus

a)
contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.
b)
contra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas corpus.
c)
caso se busque o reconhecimento da decadência.
d)
quando já extinta a pena privativa de liberdade.
e)
contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal com pena privativa de liberdade.

38)

Q608728 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,

a)
é cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno da decisão de Turma, ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
b)
é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
c)
são incabíveis habeas corpus e revisão criminal quando já extinta a pena privativa de liberdade.
d)
é incabível habeas corpus relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
e)
compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

39)

Q646804 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
É cabível a utilização de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado.
b)
A existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento de habeas corpus.
c)
O habeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos.
d)
O habeas corpus não é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo.
e)
O habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.

40)

Q621426 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Considerando o assunto do texto precedente, que versa acerca da prisão de policiais e de bombeiros militares, julgue o item subsequente no que se refere à disciplina constitucional acerca da matéria.

A conveniência, a oportunidade e a legalidade das punições disciplinares militares podem ser questionadas por meio de habeas corpus.

Errado
Certo

41)

Q617518 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.

À luz do Código de Processo Penal, no procedimento comum, o recurso em sentido estrito é a medida cabível contra decisão de não recebimento da peça acusatória. Por outro lado, da decisão que determina o recebimento de denúncia ou queixa, por não haver previsão legal de recurso, admite-se a impetração de habeas corpus, objetivando-se o trancamento da ação penal.

Errado
Certo

42)

Q694363 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.

a) O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.
b) O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.
c) A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.
d) O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.
e) O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.

43)

Q455628 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Considerando as disposições legais e jurisprudenciais sobre o habeas corpus, assinale a opção correta.

a) Na qualidade de titulares de seus cargos, o delegado de polícia, o promotor de justiça e o juiz de direito podem impetrar habeas corpus em favor de terceiros.
b) Conforme a lei e a jurisprudência, não se admite liminar em habeas corpus, ainda que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
c) É inadmissível a reiteração de pedido de habeas corpus, ainda que haja novos fatos, não analisados no pedido anterior.
d) É indispensável, sob pena de nulidade, a manifestação do Ministério Público no procedimento de habeas corpus impetrado perante juiz de direito.
e) Qualquer pessoa, quer se trate de brasileiro, quer de estrangeiro não residente no país, pode impetrar habeas corpus, devendo o writ ser redigido em português.

44)

Q455680 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Analise o caso a seguir e assinale a alternativa correta. X, empresário do ramo alimentício, teve decretada a falência de sua empresa, em 20 de outubro de 2009. Tendo o administrador judicial, em relatório circunstanciado, apontado indícios de desvio e venda das mercadorias da massa falida, o Ministério Público requisitou a instaura- ção de inquérito, a fim de apurar a prática de crime falimentar por X, sócio gerente da empresa. Encerradas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia, junto ao Juízo Criminal da Jurisdição em que foi decretada a falência, sendo a exordial recebida, iniciando-se o processo. Citado, X apresenta resposta à acusação, postulando por sua absolvição sumária, alegando faltar justa causa para a ação penal, uma vez que, por força de agravo interposto junto ao Tribunal, a falência da empresa foi revertida. O Juízo não absolve sumariamente X, dando prosseguimento ao processo. X então impetra habeas corpus, junto ao Tribunal de Justiça.

a) Tendo a Lei nº 11.101/2005 previsto o procedimento sumário para o processo e julgamento de crime falimentar, não é possível ao acusado apresentar resposta à acusação, prevista no artigo 396-A, do CPP.
b) O Tribunal de Justiça haveria de conceder a ordem, para trancar a ação penal, por ausência de condição de punibilidade do crime falimentar.
c) A ação penal é nula, por incompetência do Juízo, pois, nos termos da Lei no 11.101/2005, é competente para julgar crime falimentar o Juízo que decretou a falência.
d) O Ministério Público não poderia ter oferecido denúncia em face de X, por crime falimentar, por faltar condição de procedibilidade, já que a ação é pública condicionada à representação dos credores.
e) O Tribunal de Justiça haveria de denegar a ordem, haja vista a independência das esferas.

45)

Q811306 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA acerca do habeas corpus:

a) Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
b) Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, suspenderá o pedido.
c) É inadmissível habeas corpus para declarar nulidade no processo penal.
d) É cabível habeas corpus preventivo para trancamento de ação penal por infração a que não se comine pena privativa de liberdade.

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