Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q646804 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
É cabível a utilização de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado.
b)
A existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento de habeas corpus.
c)
O habeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos.
d)
O habeas corpus não é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo.
e)
O habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.

32)

Q621426 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Considerando o assunto do texto precedente, que versa acerca da prisão de policiais e de bombeiros militares, julgue o item subsequente no que se refere à disciplina constitucional acerca da matéria.

A conveniência, a oportunidade e a legalidade das punições disciplinares militares podem ser questionadas por meio de habeas corpus.

Errado
Certo

33)

Q617518 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.

À luz do Código de Processo Penal, no procedimento comum, o recurso em sentido estrito é a medida cabível contra decisão de não recebimento da peça acusatória. Por outro lado, da decisão que determina o recebimento de denúncia ou queixa, por não haver previsão legal de recurso, admite-se a impetração de habeas corpus, objetivando-se o trancamento da ação penal.

Errado
Certo

34)

Q694363 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.

a) O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.
b) O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.
c) A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.
d) O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.
e) O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.

35)

Q455628 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Considerando as disposições legais e jurisprudenciais sobre o habeas corpus, assinale a opção correta.

a) Na qualidade de titulares de seus cargos, o delegado de polícia, o promotor de justiça e o juiz de direito podem impetrar habeas corpus em favor de terceiros.
b) Conforme a lei e a jurisprudência, não se admite liminar em habeas corpus, ainda que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
c) É inadmissível a reiteração de pedido de habeas corpus, ainda que haja novos fatos, não analisados no pedido anterior.
d) É indispensável, sob pena de nulidade, a manifestação do Ministério Público no procedimento de habeas corpus impetrado perante juiz de direito.
e) Qualquer pessoa, quer se trate de brasileiro, quer de estrangeiro não residente no país, pode impetrar habeas corpus, devendo o writ ser redigido em português.

36)

Q455680 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Analise o caso a seguir e assinale a alternativa correta. X, empresário do ramo alimentício, teve decretada a falência de sua empresa, em 20 de outubro de 2009. Tendo o administrador judicial, em relatório circunstanciado, apontado indícios de desvio e venda das mercadorias da massa falida, o Ministério Público requisitou a instaura- ção de inquérito, a fim de apurar a prática de crime falimentar por X, sócio gerente da empresa. Encerradas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia, junto ao Juízo Criminal da Jurisdição em que foi decretada a falência, sendo a exordial recebida, iniciando-se o processo. Citado, X apresenta resposta à acusação, postulando por sua absolvição sumária, alegando faltar justa causa para a ação penal, uma vez que, por força de agravo interposto junto ao Tribunal, a falência da empresa foi revertida. O Juízo não absolve sumariamente X, dando prosseguimento ao processo. X então impetra habeas corpus, junto ao Tribunal de Justiça.

a) Tendo a Lei nº 11.101/2005 previsto o procedimento sumário para o processo e julgamento de crime falimentar, não é possível ao acusado apresentar resposta à acusação, prevista no artigo 396-A, do CPP.
b) O Tribunal de Justiça haveria de conceder a ordem, para trancar a ação penal, por ausência de condição de punibilidade do crime falimentar.
c) A ação penal é nula, por incompetência do Juízo, pois, nos termos da Lei no 11.101/2005, é competente para julgar crime falimentar o Juízo que decretou a falência.
d) O Ministério Público não poderia ter oferecido denúncia em face de X, por crime falimentar, por faltar condição de procedibilidade, já que a ação é pública condicionada à representação dos credores.
e) O Tribunal de Justiça haveria de denegar a ordem, haja vista a independência das esferas.

37)

Q811306 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA acerca do habeas corpus:

a) Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
b) Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, suspenderá o pedido.
c) É inadmissível habeas corpus para declarar nulidade no processo penal.
d) É cabível habeas corpus preventivo para trancamento de ação penal por infração a que não se comine pena privativa de liberdade.

38)

Q538854 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil,

A expressão habeas corpus traduz-se literalmente do latim para o português como “tome o corpo”. Em relação ao habeas corpus no direito brasileiro, é possível afirmar que:

a) o Ministério Público não possui legitimidade para impetrar habeas corpus em favor do réu de um processo.
b) o habeas corpus profilático é cabível na hipótese de já ter sido consumado o constrangimento ilegal à liberdade.
c) o coator pode ser tanto uma autoridade quanto um particular.
d) pessoa jurídica pode figurar como paciente em habeas corpus.
e) de acordo com entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se que a petição de habeas corpus seja apócrifa.

39)

Q289669 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação a habeas corpus e nulidades, julgue os itens a seguir.

Os tribunais superiores não mais têm admitido o manejo do

habeas corpus originário como meio de impugnação

substitutivo da interposição de recurso ordinário

constitucional.

Errado
Certo

40)

Q435540 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

No que pertine à intervenção de terceiros na ação de habeas corpus, é correto afirmar que:

a) admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública incondicionada;
b) admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública condicionada à representação;
c) admite-se a intervenção do querelante em habeas corpus oriundo de ação penal privada;
d) admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública subsidiária da pública;
e) não se admite a intervenção da vítima, ainda que sob a forma de querelante.

41)

Q409912 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes situações hipotéticas: I.Paulo é regularmente processado e condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, quando do julgamento do recurso de apelação que manteve a sentença de primeiro grau, ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no crime do artigo 331, do Código Penal (desacato). Inconformado, Paulo através de seu advogado, interpôs habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sustentando que estaria na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. II.Moisés foi regulamente processado e condenado pela Justiça Pública do Estado do Maranhão a cumprir pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, após cometer crime de excesso de exação. Após cumprir a pena privativa de liberdade aplicada, Moisés tem a sua punibilidade extinta por decisão do Juiz da Vara de Execução Penal. Pretendendo discutir o mérito da causa e a sua prisão irregular, Moisés, através de seu advogado, interpôs habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. III.O Delegado de Polícia titular de um determinado Distrito Policial da cidade de São Paulo/SP instaura um Inquérito Policial contra Augusto, imputando-lhe a prática de crime de corrupção passiva. Inconformado, Augusto, através de seu advogado ingressa com habeas corpus que é distribuído para a Primeira Vara Criminal da Comarca de São Paulo, Capital, que indefere a liminar e autoriza o prosseguimento das investigações. Encerradas as investigações, o Inquérito Policial é distribuído para a Segunda Vara Criminal da Comarca de São Paulo, Capital, e o Ministério Público denuncia Augusto pelo crime de estelionato, denúncia esta recebida pelo Magistrado. Novamente inconformado e sustentando estarem presentes os requisitos legais, cessada a competência do Juiz da Primeira Vara Criminal da comarca de São Paulo, Capital, onde o habeas corpus originalmente interposto aguardava julgamento, Augusto interpôs, através de seu advogado, habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo com o escopo de trancar a ação penal. De acordo com o Código de Processo Penal e com entendimento Sumulado dos Tribunais Superiores, agiu corretamente o advogado do réu APENAS em

a) II e III.
b) III.
c) I.
d) I e III.
e) I e II.

42)

Q427041 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar:

a)
Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.
b)
Juiz de primeiro grau não tem competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.
c)
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
d)
De acordo com a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, não se concede, em hipótese alguma, ordem de habeas corpus, caso este tenha sido impetrado como substitutivo do recurso oponível ou da revisão criminal.
e)
Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

43)

Q613981 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Com relação ao Habeas Corpus, é correto afirmar que

a) habeas corpus liberatório confere tutela cautelar, destinada a evitar lesão à liberdade de locomoção, o que o difere do habeas corpus preventivo, voltado a impedir a convalidação da ordem ilegal.
b) não se admite o habeas corpus, por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente imposta pena restritiva de direitos.
c) se vislumbra possibilidade jurídica no pedido de concessão de ordem em habeas corpus para atacar o mérito de prisões disciplinares militares, por força do artigo 142, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
d) não se admite o habeas corpus para atacar ilegalidade decorrente da imposição de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva.
e) não se admite habeas corpus, por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente imposta pena de multa.

44)

Q355651 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

O habeas corpus

a) somente pode ser interposto por procurador com poderes especiais, vedada a interposição pelo próprio réu.
b) pode ser interposto pelo MP, com o intuito de obter a liberdade provisória ao réu preso.
c) pode ser interposto por qualquer pessoa em favor do réu, desde que esta possua inscrição de advogado ou estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) deverá ser interposto sempre perante o TRF competente, ainda que a autoridade coatora seja o delegado federal que conduzir o auto de prisão em flagrante.
e) pode ser interposto ainda que apenas pena de multa tenha sido imposta ao sentenciado.

45)

Q279672 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil

Habeas corpus impetrado visando o trancamento de inquérito policial, instaurado por delegado da Polícia Civil, por falta de justa causa, deve ser processado e julgado

a) pelo Tribunal de Justiça.
b) por juiz de direito.
c) por representante do Ministério Público.
d) pelo Secretário de Segurança Pública.

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