Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q828327 - FGV - 2022 - OAB - XXXIV - Exame de Ordem Unificado

João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar severa
reforma administrativa, de modo a melhorar as condições econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, entre várias propostas, sugere a extinção da Defensoria Pública do Estado, sendo que a Procuradoria Geral do Estado passaria a ter, então, a incumbência de exercer as atribuições da instituição a ser extinta.

Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está

a) correto, pois os interesses público primários e secundários são coincidentes, não havendo motivos para que mais de um órgão venha a ter a competência concorrente de tutelar a ambos.
b) equivocado, pois a extinção da Defensoria Pública teria, por consequência automática, o repasse das atribuições do órgão a ser extinto para o Ministério Público do Estado Delta.
c) correto, pois a organização da estrutura administrativa do Estado Delta é atribuição do Governador do Estado, como decorrência natural do princípio federativo.
d) equivocado, sendo que sua proposta viola a Constituição Federal, já que a Defensoria Pública, como instituição permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado.

32)

Q828396 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito das funções essenciais à justiça e a jurisprudência do STJ e do STF a esse respeito, assinale a opção correta.

a) À Defensoria Pública é atribuída a função de promoção dos direitos humanos e defesa do regime democrático, com a orientação jurídica dos necessitados, sendo cabível, inclusive, a celebração de convênios para esse mister constitucional.
b) O fato de Defensoria Pública estadual não possuir representação física na cidade de Brasília é critério suficiente para que a Defensoria Pública da União assista as partes em sede de recurso especial.
c) A CF dispõe que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial ao funcionamento da justiça, atribuindo-lhe, entre outras, a função de promover a defesa dos hipossuficientes em sede judicial, o que inviabiliza, portanto, a sua atuação no polo ativo de ação penal.
d) Em caso de excepcional interesse público, as Constituições estaduais podem ampliar o limite temporal para exercício do direito de opção pela carreira de defensor público previsto no artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
e) Constituição estadual pode atribuir foro por prerrogativa de função para defensores públicos.

33)

Q828738 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RS - Defensor Público

Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social.

A atuação integrada entre os núcleos especializados afasta a necessidade de observância da estrita pertinência temática.

Errado
Certo

34)

Q828783 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Considere:

I. Caio é membro do Ministério Público Federal.

II. Mustafá é membro do Ministério Público do Trabalho.

III. Dionísio é membro do Ministério Público de determinado Estado.

IV. Arnaldo é membro do Ministério Público Militar.

Sendo certo que todos ingressaram na carreira no ano 2000, à vista, somente, dos dados fornecidos

a) a todos é vedado o percebimento, a qualquer título, de honorários e percentagens, podendo, entretanto, receber as custas processuais, na forma da lei.
b) apenas a Dionísio é vedado o exercício de qualquer outra função pública, inclusive uma de magistério
c) apenas a Caio, Mustafá e Arnaldo é vedado o exercício da advocacia
d) a todos é vedado participar de sociedade comercial, na forma da lei
e) apenas a Dionísio é permitida a atividade político-partidária

35)

Q838977 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública

a)

intimação por publicação no Diário da Justiça eletrônico em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
b)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
c)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.
d)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
e)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.

36)

Q838984 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

a)

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal ou manter representação em Brasília.
b)

a atuação junto ao STJ é exclusiva da Defensoria Pública da União.
c)

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília, caso em que poderá atuar nesse tribunal sem restrições.
d)

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília e ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal.
e)

a Defensoria Pública da União deve acompanhar o julgamento dos recursos interpostos por defensores públicos estaduais, mas as defensorias estaduais é que devem ser intimadas das decisões e acórdãos naquela proferidos.

37)

Q853937 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo a seguinte função institucional:

a) promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.
b) exercer o controle interno da atividade policial.
c) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
d) promover o indiciamento no bojo da ação penal pública.
e) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

38)

Q834986 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Administração

A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.

A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:

a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;
b) propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;
c) realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;
d) representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;
e) ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.

39)

Q836216 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere a Constituição Federal de 1988.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral

a) de Justiça e abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
b) da República, sendo que sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização
da maioria absoluta do Senado Federal.
c) de Justiça, nomeado pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução.
d) da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após aprovação
de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
e) da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre os membros do Ministério Público Federal, dos Ministérios
Públicos dos Estados, da magistratura ou da advocacia, que exerçam suas carreiras jurídicas há pelo menos dez anos,
comprovada a idoneidade moral.

40)

Q842383 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Técnico - Atividades Administrativas

João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

Foi equivocada a decisão de João de procurar a DP, uma vez que ela é instituição que faz a defesa judicial aos necessitados, mas não tem competência para fazer a defesa extrajudicial.

Errado
Certo

41)

Q839518 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que o

a) Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador e destituído pela mesma autoridade nos casos e na forma da lei complementar estadual.
b) Ministério Público do Estado formará lista sêxtupla entre integrantes da carreira, nos termos da lei complementar estadual, para escolha de seu Procurador-Geral, que será reduzida à lista tríplice pelo Tribunal de Justiça do Estado, sendo nomeado pelo Governador um dos três integrantes desta lista.
c) Ministério Público do Estado formará lista sêxtupla entre integrantes da carreira, nos termos da lei complementar estadual, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador.
d) mandato do Procurador-Geral de Justiça é de dois anos, permitida uma recondução.
e) mandato do Procurador-Geral de Justiça é de dois anos, permitida duas reconduções.

42)

Q852464 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Sobre o Poder Judiciário e funções essenciais à justiça, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

II. A distribuição de processos será imediata, salvo nos tribunais de segundo grau.

III. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, aos necessitados, de forma integral, incluindo a atuação extrajudicial.

IV. Os julgamentos do Poder Judiciário podem conter limitações em suas fundamentações em casos estabelecidos em lei, nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

a) Apenas II.
b) Apenas I e II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e IV.

43)

Q840457 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Sistemas da Informação

Atenção: As questões de números 21 a 23 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988.

Aquele que comprovar insuficiência de recursos poderá obter a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita,

a) do Ministério Público apenas no âmbito judicial e da Defensoria Pública apenas na esfera extrajudicial.
b) da Defensoria Pública, que é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo um de seus princípios institucionais a independência funcional.
c) do Ministério Público apenas no âmbito extrajudicial e da Defensoria Pública apenas na esfera judicial.
d) da Defensoria Pública ou do Ministério Público, indistintamente, uma vez que ambos são órgãos do Poder Judiciário, sendo assegurada, a ambos, apenas a autonomia funcional.da Defensoria Pública, que é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada apenas a autonomia funcional.
e) da Defensoria Pública, que é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada apenas a autonomia funcional.

44)

Q837822 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Os princípios institucionais da Defensoria Pública, previstos no parágrafo 4^o do artigo 134 da Constituição Federal, são

a) prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, entre as quais se insere a inamovibilidade.
b) garantias para o adequado funcionamento da Instituição, entre as quais se insere a autonomia funcional.
c) equivalentes aos objetivos fundamentais da Defensoria Pública, entre os quais se inclui a afirmação do Estado Democrático de Direito.
d) garantias institucionais para o livre desempenho das atribuições da Defensoria Pública, entre as quais se insere a soberania.
e) os fundamentos que sustentam e estruturam a instituição, entre as quais se insere a unidade.

45)

Q847597 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Membro de Ministério Público estadual, ingressante na carreira após a Constituição Federal de 1988 e em exercício desde então, pretende candidatar-se a cargo eletivo na esfera federal. Nessas circunstâncias, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a candidatura do referido membro do Ministério Público é

a) viável, desde que tenha ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional n^o 45/2004 e se licencie sem remuneração durante o período eleitoral.
b) viável, desde que se trate de exceção prevista na lei complementar do Estado respectivo que estabeleça o estatuto do Ministério Público que integra.
c) viável, desde que se trate de exceção prevista em lei complementar federal que estabeleça as normas gerais para organização do Ministério Público nos Estados.
d) viável, ainda que tenha ingressado na carreira após a Emenda Constitucional n^o 45/2004, desde que tenha adquirido estabilidade, hipótese em que só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
e) inviável, por lhe ser vedado o exercício de atividade político-partidária, ainda que tenha ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional n^o 45/2004.

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