Q834986 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Administração

A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.

A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:

a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;
b) propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;
c) realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;
d) representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;
e) ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.

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Direito Constitucional