Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q838979 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial exige que o réu revel não haja constituído advogado e tenha sido citado

a)

pelo correio e seja “necessitado” sob o aspecto econômico.
b)

por meio eletrônico e seja “necessitado” sob o aspecto econômico.
c)

por oficial de justiça, ainda que não seja “necessitado” sob o aspecto econômico.
d)

por edital e seja “necessitado” sob o aspecto econômico.
e)

com hora certa, ainda que não seja “necessitado” sob o aspecto econômico.

62)

Q839066 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

a) aos Procuradores do Estado é assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
b) o cargo de Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado.
c) o concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado é organizado pela Universidade do Estado do Pará ou por outra instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará.
d) o Defensor Público Geral é de livre nomeação pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os integrantes da carreira de Defensor Público estadual.
e) a alteração do número de membros da carreira de Defensor Público estadual está inserida no âmbito da competência privativa do Governador do Estado.

63)

Q853585 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com a Constituição Federal, em relação à Advocacia Pública,

a) aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, não é assegurada, em nenhum momento, estabilidade.
b) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
c) os Procuradores dos Estados são indispensáveis à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão, observando-se que o ingresso nas classes iniciais das carreiras independe de concurso público de provas e títulos.
d) a Advocacia-Geral da União é a instituição que diretamente representa a União judicialmente, não lhe cabendo as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
e) o ingresso na carreira de Procurador do Estado e do Distrito Federal depende de concurso público de provas e títulos, não podendo, neste, haver qualquer tipo de participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

64)

Q853749 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público

a) da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre os candidatos que podem ou não ser integrantes da carreira, desde que tenham mais de quarenta e cinco anos de idade.
b) em como princípios institucionais a unidade e a indivisibilidade, não possuindo, entretanto, a independência funcional como seu princípio institucional.
c) abrange, além dos Ministérios Públicos dos Estados, o Ministério Público da União, que compreende, apenas, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.
d) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
e) abrange os Ministérios Públicos dos Estados, sendo que estes formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira para escolha de seu Procurador-Geral para mandato de dois anos, não sendo permitida recondução.

65)

Q824648 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público

a) elaborar relatório semestral, propondo as providências sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem do Chefe do Poder Judiciário ao Congresso Nacional.
b) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público da União, podendo apenas recomendar providências aos Procuradores-Gerais de Justiça.
c) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, com prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
d) receber e conhecer das reclamações apenas contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, ou seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição.
e) rever somente mediante provocação os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano e dia.

66)

Q820127 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Nos termos do art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, é função do Ministério Público

a) promover, privativamente, a Ação Civil Pública
b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.
c) opinar sobre a decretação da intervenção federal.
d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta
e) realizar a consultoria jurídica do Poder Legislativo

67)

Q820950 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A Emenda Constitucional no 45/2004 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, garantindo-lhes, expressamente

a)
autonomia funcional e administrativa
b)
a aplicação de dispositivos previstos para a Magistratura
c)
autonomia orçamentária e autonomia legislativa
d)
a expansão de membros de acordo com a demanda e a população local
e)
independência funcional e autonomia administrativa.

68)

Q818309 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Oficial Combatente

Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional restringem-se aos integrantes do Ministério Público da União.

Errado
Certo

69)

Q817844 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação,

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do Ministério Público, é correto afirmar que o chefe do Ministério Público da União é o

a) procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução
b) procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
c) procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução
d) procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução
e) procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, vedada a recondução

70)

Q817945 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF sobre as funções essenciais à justiça é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministérios Públicos estaduais compete

a) ao Superior Tribunal de Justiça
b) ao procurador-geral da República.
c) ao Supremo Tribunal Federal.
d) ao Conselho Nacional de Justiça.
e) ao Conselho Nacional do Ministério Público.

71)

Q815704 - Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo

O Brasil adotou a clássica teoria da tripartição das funções do Estado, sendo essas funções divididas entre Poderes devidamente organizados, independentes e harmônicos entre si. No que se refere ao Estado brasileiro e a seus Poderes estruturais, julgue o item.

Integram o Poder Judiciário os juízes de direito, os tribunais regionais, os tribunais superiores e o Ministério Público.

Errado
Certo

72)

Q817843 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação,

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das funções essenciais à justiça, é correto afirmar que o Ministério Público

a) é órgão dotado de autonomia financeira, administrativa e institucional e, embora detenha personalidade jurídica própria, não possui capacidade ativa para a tutela de seus próprios interesses em juízo, sendo necessária a atuação da União em defesa dessa instituição
b) não é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
c) tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, salvo quando decorrentes da prestação de serviço público.
d) tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
e) não é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos em caso de feitos com beneficiários individualizados, pois se trata de direitos individuais disponíveis.

73)

Q817944 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo

Considerando as disposições da CF acerca do Ministério Público, é correto afirmar que os procuradores-gerais nos estados e no Distrito Federal e territórios poderão ser destituídos

a) por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
b) por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva
c) por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva
d) por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva
e) por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.

74)

Q827342 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário

Considerando os Arts. 52 ao 143 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre a Organização dos Poderes no Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.

II. Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em Lei, e as ações contra atos administrativos disciplinares militares, nela incluídos os crimes dolosos contra a vida quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

III. Compete ao Conselho de Governo, órgão superior de consulta do Governador do Estado de Minas Gerais, pronunciar- -se sobre questões relevantes suscitadas pelo Governo Estadual, incluídos os problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais e a estabilidade das instituições.

IV. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete, dentre outras competências, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e sobre elas emitir parecer prévio, em trinta dias, contados de seu recebimento.

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) I e III, apenas
c) II e IV, apenas
d) I, III e IV, apenas

75)

Q819933 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Aos integrantes da Defensoria Pública é garantido:

I. provimento dos cargos de carreira, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos;

II. exercício de função essencial à Justiça com o objetivo de defender os direitos individuais dos autossuficientes, de forma integral e gratuita;

III. inamovibilidade, permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;

IV. vitaliciedade, vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;

V. vitaliciedade, permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Analise os itens acima e assinale

a)
se apenas os itens I e II estiverem corretos.
b)
se apenas o item V estiver correto
c)
se apenas os itens III e V estiverem corretos
d)
se apenas os itens I e IV estiverem corretos.
e)
se apenas o item I estiver correto.

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