Questões de Concurso – Aprova Concursos

226)

Q617603 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela Constituição Federal de 1988 é não exaustivo e inclui a titularidade para promover ação penal pública e ação direta de inconstitucionalidade.

Errado
Certo

227)

Q657689 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Suponha-se que a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia seja alterada para contemplar, no rol de suas funções institucionais, a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo. Essa modificação deve ser considerada

a) inconstitucional, porque extrapola o modelo delineado pela Constituição Federal, que prevê que a Defensoria Pública prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
b) constitucional, porque a defesa judicial de servidores públicos estaduais se amolda ao perfil constitucional da Defensoria Pública que prevê atribuições de assistência jurídica ao Estado e seus agentes públicos.
c) inconstitucional, porque a assistência jurídica deve ser integral, assim, a previsão legal deveria abranger não só a defesa judicial dos servidores públicos estaduais como também a defesa destes em processos administrativos.
d) constitucional, porque a defesa judicial de servidores públicos estaduais é compatível com a missão constitucional da Defensoria Pública de representar o Estado judicial e extrajudicialmente e prestar-lhe atividades de consultoria e assessoramento jurídico.
e) inconstitucional, porque extrapola o modelo definido pela Constituição Federal, pois os servidores públicos estaduais não se enquadram na categoria de pessoas cujos recursos são insuficientes para promover sua defesa.

228)

Q649530 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

Sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar:

a) A independência funcional de seus membros veda a ingerência do Poder Executivo no exercício de suas atribuições; são funcionalmente independentes, resguardados por regime peculiar de garantias.
b) A instituição pode ter suas atribuições definidas pela legislação federal, estadual e municipal, definida a repartição conforme a esfera territorial de atuação dos Promotores de Justiça.
c) Seus membros são agentes estáveis, sujeitando-se ao regime estatutário próprio dos servidores de sua respectiva esfera da Federação.
d) Suas atribuições no que se refere ao controle da Administração Pública não alcançam a Administração no âmbito do Poder Legislativo.

229)

Q583409 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública aplica-se igualmente a regra constitucional segundo a qual

a) ingressam nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
b) exercem, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a organização e o funcionamento da instituição que integram, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
c) gozam das garantias de inamovibilidade e vitaliciedade, adquiridas após três anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
d) estão proibidos de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
e) farão jus a um abono de permanência, previsto para os servidores titulares de cargo efetivo, caso completem as exigências para aposentadoria voluntária com proventos integrais e optem por permanecer em atividade.

230)

Q605309 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O único vizinho de Antônio tinha o hábito de escutar música todos os dias, em volume elevado, até o início da madrugada.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para solucionar o problema, Antônio:

a) deve procurar a Advocacia-Geral da União, de modo que o problema seja resolvido em caráter nacional;
b) caso seja hipossuficiente, deve procurar a Defensoria Pública, pois a questão envolve um interesse individual;
c) deve procurar uma associação constituída há pelo menos 1 (um) ano, que poderá defender a sua cidadania;
d) deve procurar o Ministério Público, pois a poluição sonora afronta o meio ambiente;
e) deve procurar a Procuradoria Geral do Município, responsável pela resolução dos problemas locais.

231)

Q618453 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

a)
É de responsabilidade da União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
b)
Os servidores das Defensorias Públicas devem ser remunerados na forma de salários, observado o teto constitucional.
c)
À Defensoria Pública da União é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária.
d)
São princípios institucionais da Defensoria Pública a inamovibilidade, a vitaliciedade e a independência funcional.
e)
A Defensoria Pública é uma instituição essencial à orientação jurídica e à defesa do Estado, em todos os graus.

232)

Q618559 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a CF, compete à Advocacia-Geral da União

a)
defender a validade de lei federal no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.
b)
realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
c)
executar a dívida ativa dos entes federativos.
d)
ingressar, em nome próprio, com ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal no STF.
e)
conceder anistia se houver delegação de competência do presidente da República ao advogado-geral da União.

233)

Q618799 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre as funções essenciais à Justiça, inclui-se a Advocacia Pública, a respeito da qual, a Constituição Federal estabelece que

a) a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.
b) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
c) a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
d) os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na fase da prova oral que consiste na arguição pública dos candidatos a ela admitidos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
e) aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

234)

Q613030 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito às funções essenciais à justiça insertas na CF, julgue os itens subsequentes.

I É vedada a recondução de membro nomeado pelo presidente da República para o Conselho Nacional do Ministério Público.

II A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública.

III O advogado é indispensável à administração pública, sendo, em qualquer circunstância, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item II está certo.
c)
Apenas o item III está certo.
d)
Todos os itens estão certos.

235)

Q617602 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

São princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça, a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional.

Errado
Certo

236)

Q608497 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

a) atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.
b) proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.
c) determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.
d) garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.
e) atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

237)

Q609065 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.

Conforme o entendimento do STF, a autonomia funcional conferida pela CF às DPs, que lhes assegura a iniciativa de propor seu orçamento, não inclui a prévia participação desses órgãos na elaboração das respectivas leis de diretrizes orçamentárias.

Errado
Certo

238)

Q646827 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A Constituição Federal atribui, de forma expressa e direta, legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses difusos, ao Ministério Público,

a) assim como às Pessoas Políticas e à Defensoria Pública.
b) assegurando-lhe a privatividade de tal iniciativa.
c) assim como às Associações Civis.
d) permitindo a instituição de concorrência de iniciativas no âmbito legal.
e) assim como às Pessoas Políticas e às Associações Civis.

239)

Q594696 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

Aos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plenitude nos seus importantes misteres constitucionais. Dentre essas garantias, destaca-se a

a) vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício do cargo.
b) independência funcional de seus membros.
c) inamovibilidade, mesmo diante de interesse público.
d) exclusividade do controle externo da atividade policial.

240)

Q455462 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

Em relação às funções essenciais da justiça e correlates princípios, assinale a alternativa correta.

a)
Englobam a Advocacia Pública, Defensoria Pública, Ministério Público e Polícias Civil e Militar.
b)
Constituem princípios institucionais do Ministérios Público a unidade, indivisibilidade e dependência funcional.
c)
O Ministério Público integra o Poder Judiciário, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e promoção dos direitos humanos.
d)
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
e)
Os membros do Ministério Público não gozam da garantia de irredutibilidade de subsídio.

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