Q608497 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

a) atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.
b) proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.
c) determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.
d) garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.
e) atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

Direito Constitucional