Questões de Concurso – Aprova Concursos

256)

Q469214 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

Sobre as funções essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, considere as afirmativas.

I - A destituição do Procurador-Geral da República por iniciativa do Presidente da República deve ser

precedida de decisão de maioria absoluta do Senado Federal.

II - O Advogado-Geral da União tem seu ingresso nas carreiras iniciais mediante aprovação em concurso

público de provas e títulos.

III - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência

funcional.

IV - É função institucional do Ministério Público: a defesa extrajudicial dos direitos e interesses indígenas.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III.
b)
II, III e IV.
c)
I e III, apenas.
d)
IV, apenas.

257)

Q470677 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes

A consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias federais, fundações públicas e privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista que sejam controladas pela União são de competência privativa da AGU.

Errado
Certo

258)

Q494331 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Uma das funções institucionais previstas ao Ministério Público no texto constitucional federal é a de requisitar a instauração de inquérito policial, sendo exigida, contudo, em caso de requisição dirigida à autoridade policial, a prévia apresentação dos fundamentos jurídicos ao juízo criminal competente.

Errado
Certo

259)

Q455731 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com referência aos princípios e às garantias do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

a) Dado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira.
b) Em decorrência do princípio da independência funcional, cada um dos membros do MP vincula-se somente à sua convicção jurídica, quando se trata de assunto relacionado com sua atividade funcional.
c) Em razão da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP que não sejam removidos em nenhuma hipótese.
d) Dada a vitaliciedade, os membros do MP não podem ser destituídos do cargo, ainda que alcancem a idade para a aposentadoria compulsória.
e) Em decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

260)

Q455736 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utilização de expressões ofensivas durante o exercício da sua profissão.
b) Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à administração da justiça, é indispensável sua presença para a prática de todos os atos em juízo.
c) É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia privada, desde que seja realizada em horário não coincidente com o do serviço público.
d) Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito Federal.
e) A defensoria pública deve manter convênio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

261)

Q484583 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Município do interior do Estado construiu e iniciou a operação de um cemitério municipal em janeiro de 2011, ignorando a Resolução do CONAMA nº 335/2003, que determina a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para cemitérios. Em 2015, o Promotor de Tutela Coletiva com atribuição na matéria meio ambiente sobre o Município recebeu representação, dando conta de que o cemitério não possuía licença ambiental. Após a tramitação regular de inquérito civil, a investigação revelou, em abril de 2016, que além da ausência de licenciamento ambiental, o cemitério causa sérios danos ambientais, inclusive contaminação do solo e do lençol freático com necrochorume. Diante do quadro fático delineado, deverá o Promotor de Justiça de Tutela Coletiva:

a) promover o arquivamento do inquérito, seja porque o Município, na qualidade de poder público, não está sujeito a licenciamento ambiental de suas atividades consistentes em serviços públicos essenciais, seja porque o dano ambiental foi alcançado pela prescrição quinquenal;
b) promover o arquivamento do inquérito em relação à ausência de licença ambiental porque o Município, na qualidade de poder público, não está sujeito a licenciamento ambiental de suas atividades consistentes em serviços públicos essenciais, e ajuizar ação civil pública para reparação dos danos ambientais;
c) ajuizar ação popular, pleiteando, dentre outros pedidos, a condenação do Município, em obrigação de fazer, para submeter o cemitério a processo de licenciamento ambiental e para promover a recomposição do meio ambiente, inclusive com pedido de dano moral coletivo a ser suportado pessoalmente pelos agentes públicos responsáveis;
d) ajuizar ação civil pública, pleiteando, dentre outros pedidos, a condenação do Município, em obrigação de fazer, para submeter o cemitério a processo de licenciamento ambiental e para promover a recomposição do meio ambiente, com a recuperação e compensação ambiental pelos danos ambientais causados;
e) deflagrar ação penal pública incondicionada, mediante oferecimento de denúncia, pleiteando a condenação dos gestores municipais – Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Meio Ambiente - à pena privativa de liberdade pela prática de crimes ambientais, bem como à reparação dos danos ambientais causados.

262)

Q494330 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Dentre as vedações previstas pela Constituição Federal aos membros do Ministério Público, encontram-se a proibição do exercício de atividade político-partidária e do exercício de qualquer outra função pública, ainda que o membro se encontre em disponibilidade.

Errado
Certo

263)

Q657426 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, é INCORRETO:

a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, entre elas a organização administrativa da Defensoria Pública da União e dos Territórios.
b) É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
c) Compete privativamente à União legislar sobre organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
e) A Constituição Federal de 1988 não consagrou a competência do Município para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, rejeitando a possibilidade de criação de Defensoria Pública no plano federativo municipal.

264)

Q558977 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,

a)
indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.
b)
nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pelo Senado Federal de indicação do Supremo Tribunal Federal.
c)
de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
d)
indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.
e)
de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

265)

Q493778 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 6,

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais, cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em processos administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou privado de atendimento gratuito à população.

Errado
Certo

266)

Q500782 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Sobre o perfil constitucional da Defensoria Pública, na Carta de 1988, assinale a afirmativa correta.

a) Durante o prazo de 8 (oito) anos, a lotação dos Defensores Públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
b) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues até o dia 10 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º da Constituição Federal.
c) Compete privativamente à União legislar sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, bem como organização administrativa destes.
d) A iniciativa privativa do Presidente da República, para propor leis, autoriza a utilização de medida provisória, que disponha sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
e) O número de Defensores Públicos na unidade jurisdicional será proporcional ao número de eleitores e à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública.

267)

Q548244 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Acerca das funções essenciais à justiça e do Poder Judiciário,

assinale a opção correta.

a)
A Advocacia-Geral da União é a instituição competente para representar extrajudicialmente a União, o que inclui, por exemplo, a representação do ente central perante o Tribunal de Contas da União.
b)
O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão de controle externo da atividade jurisdicional.
c)
Os tribunais regionais federais, diferentemente dos tribunais de justiça dos estados, não poderão ter, em sua composição, desembargadores oriundos da advocacia ou do MP pela sistemática do quinto constitucional.
d)
Cabe ao MP a representação judicial do estado de Goiás.
e)
Compete à defensoria pública a defesa, de forma integral e gratuita, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, bem como a promoção da ação penal pública nas hipóteses de crimes praticados contra os hipossuficientes.

268)

Q537158 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Conhecimentos Básicos

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais

à justiça, assinale a opção correta.

a) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.
b) A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca das vedações e das garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.
c)
A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
d)
São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
e) O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de função jurisdicional.

269)

Q823373 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços prestados pelos Procuradores do Estado, alterou a Constituição Estadual. No entanto, somente uma entre as alterações promovidas encontra- se em harmonia com a Constituição da República, qual seja:

a) a Procuradoria do Estado foi dividida em duas instituições autônomas e independentes, a Procuradoria da Administração Direta e a Procuradoria da Administração Indireta;
b) foi vedado o exercício, pelos Procuradores do Estado, da atividade de consultoria jurídica do respectivo ente federado;
c) os Procuradores do Estado passaram a ter a garantia da inamovibilidade, de modo que não poderão ser removidos do órgão em que atuam por decisão do superior hierárquico;
d) o ingresso na carreira de Procurador do Estado tanto poderá ocorrer a partir do preenchimento de cargo de provimento efetivo como de cargo em comissão;
e) o Procurador-Geral do Estado pode ser escolhido entre não integrantes da carreira.

270)

Q306968 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Conhecimentos Básicos

No que se refere aos vários MPs, ao procurador–geral da República

e aos demais procuradores–gerais, julgue os próximos itens.

O procurador–geral da República pode ser exonerado por

iniciativa do presidente da República depois de autorização da

maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em votação

secreta.

Errado
Certo

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