Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos,
Para a formalização da obrigação tributária, nos termo do CTN é necessário que tenha ocorrido o _______________, para termos o nascimento da obrigação tributária.
Considere as seguintes proposições, nos termos do Código Tributário N acionai: I- A ocorrência do fato gerador faz nascer a obrigação tributária. II- O lançamento tributário é privativo, obrigatório e discricionário. III -As decisões administrativas irreformáveis favoráveis ao contribuinte são causa de exclusão do crédito tributário. Conclui-se que
Determinado ato jurídico realizado dentro do território nacional resultou em transferência financeira de uma parte a outra, tendo sido classificado como fato gerador do imposto de competência da União sobre renda e proventos de qualquer natureza.
Nesse caso, a classificação do ato como fato gerador do imposto foi afetada pela
Em relação à base de cálculo, é correto afirmar:
Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que
De acordo com o Código Tributário Nacional, quanto a Obrigações, Fato
Gerador, Sujeito Ativo e Passivo, julgue as afirmações abaixo como
Verdadeiras (V ) ou Falsas (F ) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei
como necessária e suficiente para a sua ocorrência.
II. Sujeito ativo é a pessoa a quem cabe realizar o pagamento do
montante do débito, mesmo se a obrigação for principal ou
acessória.
III. A obrigação tributária principal corresponde a sujeitar-se à
atividade de fiscalização exercida pelo ente tributante.
IV. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte
quando tem relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador.
A sequência CORRETA é:
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Elza foi notificada em 28/3/2016 a pagar imposto que tinha sido objeto de processo então transitado em julgado. Após o trânsito em julgado do processo, adveio lei que excluiu dos fatos geradores da exação a situação discutida. Assertiva: Nessa situação, Elza tem direito de não pagar o imposto.
Lei de um estado da Federação, publicada no dia 28 de dezembro, diminui a alíquota geral do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 18% para 16%. Um contribuinte vendeu mercadorias ao longo do mês de dezembro até o dia 28 e calculou o ICMS pela alíquota de 18%. O prazo para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro é 10 de janeiro. Diante do exposto, o contribuinte:
A União celebrou negócio jurídico com uma sociedade
empresarial. Tal operação configurou-se como um fato gerador,
uma vez que era uma situação descrita, na norma tributária, como
hipótese de incidência de um tributo. No entanto, identificou-se,
posteriormente, a irregularidade da constituição da sociedade
empresarial, de modo que o negócio jurídico celebrado com a
União foi declarado nulo, não tendo sido, portanto, adimplida a
obrigação tributária, cujo termo ainda não havia transcorrido.
Nessa situação hipotética,
Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e
domicílio tributário, julgue os itens que se seguem.
Se uma imobiliária deixar de informar ao fisco os aluguéis
pagos aos seus clientes, tal obrigação não desaparecerá e a
consequente infração tributária fará surgir a obrigação
principal referente à multa.
De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, é correto
afirmar que:
A lei de instituição de um tributo previu como fato gerador um negócio jurídico condicional. Assim, considerar-se-á como ocorrido o fato gerador:
Assinale a opção correta com base nas disposições do Código
Tributário Nacional (CTN).
De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,
