Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q8377 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa,

Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a

a) revogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se empregam indistintamente.
b) faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.
c) anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal.
d) faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou.
e) anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais

122)

Q1953 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.

Certo
Errado

123)

Q1566 - CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A extinção de ato administrativo perfeito por motivo de conveniência e oportunidade é denominada anulação.

Certo
Errado

124)

Q4890 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

a) a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.
b) a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.
c) na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.
d) a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.

125)

Q9267 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

a)
pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.
b)
produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.
c)
apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.
d)
pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.

126)

Q19334 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

a)
Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
b)
Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
c)
Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
d)
Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.

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