Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q290755 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Tendo em vista as hipóteses de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de extinção volitiva dos atos administrativos.

a) Invalidação e extinção subjetiva.
b) Revogação e cassação.
c) Extinção subjetiva e objetiva.
d) Anulação e execução material.
e) Extinção objetiva e execução material.

122)

Q415631 - CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo

Com relação à revogação e à anulação relativas à

Licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em

seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência

correta.

( ) A revogação é a invalidação da licitação por

interesse público.

( ) A decisão de anulação da licitação deve ser

justificada, sendo dispensada a justificativa no caso

de revogação.

( ) A anulação da licitação, por basear-se em

ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em

qualquer fase e a qualquer tempo, antes da

assinatura do contrato, desde que a Administração

ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei

ou ao edital.

( ) A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, não

sujeitando o Poder Público à indenização do

adjudicatário.

a)
V/ V/ F/ V
b)
F/ V/ V/ F
c)
V/ F/ V/ F
d)
F/ F/ F/ V
e)
V/ F/ F/ V

123)

Q214451 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a

a) impossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato administrativo.
b) capacidade de imposição do ato administrativo a terceiros, independentemente de sua concordância.
c) capacidade da Administração criar obrigações para o particular sem a necessidade de intervenção judicial.
d) capacidade da Administração empregar meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.
e) capacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

124)

Q585441 - FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo,

Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

a) Os efeitos da anulação retroagem à data do ato.
b) A revogação não pode ser anulada.
c) O Judiciário têm o dever de revogar os atos administrativos ilegais.
d) Um ato administrativo que já exauriu seus efeitos pode ser revogado.
e) Somente os atos administrativos vinculados podem ser anulados.

125)

Q209114 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Assinale a alternativa que indica as situações que representam caso de extinção dos atos administrativos.

a) Prescrição e decadência.
b) Conversão e sanatória.
c) Reversão e reintegração.
d) Revogação e anulação.
e) Encampação e rescisão.

126)

Q1952 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A revogação não pode atingir os meros atos administrativos, tais como as certidões e os atestados.

Certo
Errado

127)

Q4189 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

A revogação de um ato administrativo

a) é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.
b) constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade.
c) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.
d) somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.
e) constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma.

128)

Q8377 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa,

Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a

a) revogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se empregam indistintamente.
b) faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.
c) anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal.
d) faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou.
e) anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais

129)

Q1953 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.

Certo
Errado

130)

Q1566 - CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A extinção de ato administrativo perfeito por motivo de conveniência e oportunidade é denominada anulação.

Certo
Errado

131)

Q4890 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

a) a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.
b) a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.
c) na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.
d) a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.

132)

Q9267 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

a)
pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.
b)
produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.
c)
apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.
d)
pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.

133)

Q19334 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

a)
Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
b)
Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
c)
Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
d)
Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.

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