Q852455 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

São tipos penais que descrevem crimes de abuso de autoridade, EXCETO

a) apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.
b) decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte.
c) manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
d) estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado.
e) decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

Direito Penal