Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q290578 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Segundo o previsto no Código Penal, incorrerá na excludente de ilicitude denominada estado de necessidade aquele que

a) atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando não lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
b) pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir–se.
c) pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, era razoável exigir–se.
d) tendo o dever legal de enfrentar o perigo, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável se exigir.
e) pratica o fato usando moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

17)

Q279626 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia

Para salvar sua vida, M. C. mata um cão feroz que, por instinto, o atacava. Neste caso, M. C. agiu acobertado pela seguinte excludente da ilicitude:

a) legítima defesa.
b) estado de necessidade.
c) estrito cumprimento do dever legal.
d) exercício regular de direito.

18)

Q293226 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Quanto ao estado de necessidade, assinale a alternativa correta:

a) O direito penal brasileiro adota a teoria unitária do estado de necessidade, reconhecendo–o unicamente como causa de exculpação;
b) Para a teoria diferenciadora, se o bem jurídico sacrificado tiver valor inferior àquele protegido na situação de necessidade, estaremos diante do chamado estado de necessidade exculpante;
c) Para a teoria diferenciadora, se o bem jurídico sacrificado tiver valor igual àquele protegido na situação de necessidade, estaremos diante do chamado estado de necessidade justificante;
d) O direito penal brasileiro adota a teoria unitária do estado de necessidade, reconhecendo–o unicamente como causa de justificação;
e) O direito penal brasileiro adota a teoria diferenciadora do estado de necessidade, reconhecendo–o em certos casos como causa de exculpação e em outros como de justificação, conforme a ponderação de valores entre o bem sacrificado e o protegido.

19)

Q295162 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

Nos termos do Código Penal, “entende–se em _________ quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação.

a) estado de necessidade
b) estrito cumprimento de dever legal
c) legítima defesa
d) exercício regular de direito
e) coação irresistível

20)

Q282607 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI

Julgue os seguintes itens, referentes à tipicidade, à antijuridicidade e à culpabilidade.

São causas legalmente previstas de exclusão da ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.

Errado
Certo

21)

Q212538 - CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia

Acerca do direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Na teoria penal, o estado de necessidade se diferencia do estado de necessidade supralegal, haja vista, no primeiro, o bem sacrificado ser de menor valor que o do bem salvaguardado e, no segundo, o bem sacrificado ser de valor igual ou superior ao do bem salvaguardado. Na segunda hipótese, não estaria excluída a ilicitude da conduta, mas a culpabilidade.

Certo
Errado

22)

Q413538 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

Rivaldo ateou fogo em seu apartamento para receber o seguro correspondente. No entanto, não conseguiu sair do imóvel pelas portas e tentou escapar pela janela, com a utilização de uma corda, juntamente com a sua empregada Nair. A corda começou a romper-se e, em face da existência de perigo atual e inevitável para sua vida, fez Nair desprender-se da corda, cair e morrer, o que permitiu que descesse até o solo. Nesse caso, Rivaldo

a) não agiu em estado de necessidade, porque era razoável exigir-se o sacrifício do direito próprio em situação de perigo.
b) agiu em estado de necessidade, porque não podia de outra forma salvar-se da situação de perigo.
c) não agiu em estado de necessidade, porque a situação de perigo foi provocada por sua vontade.
d) agiu em estado de necessidade, porque o perigo era atual e inevitável.
e) agiu em estado de necessidade, porque o perigo era eventual e abstrato.

23)

Q196524 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Indique a alternativa CORRETA:

a)
A antijuridicidade formal da conduta típica demanda avaliação concreta do grau de lesão ao bem jurídico.
b)
O aborto praticado pelo médico para salvar a vida da gestante caracteriza hipótese de legítima defesa de terceiro.
c)
Entre outros aspectos, diferenciam-se o exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal pelo fato de que, enquanto no primeiro é facultativo o exercício do direito assegurado, neste o agente deve cumprir o comando legal.
d)
A possibilidade de fuga não impede o agente de praticar conduta amparada pelo estado de necessidade justificante.
e)
Atua em legítima defesa a pessoa que, para escapar de ataque de animal feroz ordenado por seu desafeto, invade propriedade de terceiro sem autorização do morador.

24)

Q153883 - FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

NÃO se inclui entre as causas de atipicidade do crime de abate de animal previsto no art. 29 da Lei nº 9.605/98:

a) o estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
b) a caça para fins de extração de peles, devidamente autorizada pelo IBAMA.
c) a proteção de lavouras e pomares da ação depredatória de animais, quando o abate for autorizado pela autoridade competente.
d) a proteção de rebanhos da ação destruidora de animais, quando o abate for autorizado pela autoridade competente.
e) a nocividade do animal, desde que assim caracterizada pelo órgão competente.

25)

Q865 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Analise as seguintes afirmativas sobre o estado de necessidade e, de acordo com a parte geral do Código Penal, assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:

( ) embora o código fale apenas em perigo atual, admite-se, doutrinariamente (princípio da razoabilidade da exigência de sacrifício), estado de necessidade justificante em face de perigo iminente, não provocado pela vontade do agente, ainda que possível, de outro modo, evitá-lo.

( ) nos casos em que seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, embora a ação não se justifique pelo estado de necessidade, o agente condenado terá sua pena reduzida na terceira fase de sua aplicação.

( ) o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo, aplicando-se a mesma regra prevista para o excesso na legítima defesa.

( ) no estado de necessidade putativo, tratando-se de erro inescusável, a consequência jurídica será a mesma do estado de necessidade exculpante, desde que este resulte de ponderação metafísica de bens jurídicos transcendentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA:

a) (V) (F) (F) (V)
b) (F) (V) (V) (F)
c) (F) (V) (F) (V)
d) (V) (F) (V) (F)

26)

Q12268 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

No estado de necessidade,

a) há necessariamente reação contra agressão.
b) o agente responderá apenas pelo excesso culposo.
c) deve haver proporcionalidade entre a gravidade do perigo que ameaça o bem jurídico e a gravidade da lesão causada.
d) a ameaça deve ser apenas a direito próprio.
e) inadmissível a modalidade putativa.

27)

Q235557 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta que contém a sequência de expressões que completa o seguinte dispositivo do Código Penal brasileiro:

Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para _______, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, _________, cujo sacrifício, nas circunstâncias, __________ .

a) salvar de perigo atual - direito próprio ou alheio - não era razoável exigir-se
b) salvar de perigo atual ou de agressão injusta direito próprio ou alheio - não era razoável exigir-se
c) salvar de perigo atual ou iminente - próprio era razoável exigir-se
d) salvar de agressão injusta atual - direito próprio - era razoável exigir-se

28)

Q819799 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Acerca do estado de necessidade, assinale a opção incorreta.

a)
O estado de necessidade, segundo o Código Penal brasileiro, pode ser classificado como causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade.
b)
Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos causou, intencionalmente, situação de perigo, colocando em risco sua própria vida, bem como a vida de Marcos.
Nessa situação, caso agrida Marcos para salvar a própria vida, Carlos não poderá alegar o estado de necessidade.
c)
Ocorre o estado de necessidade agressivo quando a conduta do agente sacrifica bens de pessoa não responsável pela situação de perigo.
d)
Exige-se um elemento subjetivo para que seja caracterizado o estado de necessidade, sendo imprescindível que o agente atue com o objetivo de salvar um bem ou interesse jurídico do perigo.
e)
A inexistência de outro meio para evitar o perigo é requisito indispensável para o reconhecimento do estado de necessidade.

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