Q153883 - FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

NÃO se inclui entre as causas de atipicidade do crime de abate de animal previsto no art. 29 da Lei nº 9.605/98:

a) o estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
b) a caça para fins de extração de peles, devidamente autorizada pelo IBAMA.
c) a proteção de lavouras e pomares da ação depredatória de animais, quando o abate for autorizado pela autoridade competente.
d) a proteção de rebanhos da ação destruidora de animais, quando o abate for autorizado pela autoridade competente.
e) a nocividade do animal, desde que assim caracterizada pelo órgão competente.

Direito Penal