Questões de Concurso – Aprova Concursos

301)

Q140246 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A nulidade absoluta pode ser arquida por qualquer interessado, inclusive pelo Ministério Público, devendo o juiz pronunciá-las, podendo ainda supri-las a requerimento das partes.
b) A anulabilidade poderá ser decretada ex ofìcio pelo juiz.
c) Quando a lei não dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será então de três anos a contar da data da conclusão do ato.
d) O prazo para a anulação do negócio jurídico decorrente de coação é decadencial de quatro anos, a contar do dia em que ela, a coação, cessar.

302)

Q9022 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

A condição suspensiva

a) suspende a aquisição e o exercício do direito, enquanto o termo inicial suspende o exercício, mas não suspende a aquisição do direito.
b) refere-se a evento futuro e certo, enquanto o termo inicial a evento futuro e incerto.
c) suspende o exercício mas não a aquisição do direito, enquanto o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito.
d) e o termo inicial referem-se a evento futuro e incerto, mas enquanto aquela suspende a aquisição e o exercício do direito, este apenas lhe suspende o exercício.
e) e o termo inicial referem-se a evento futuro e certo, mas enquanto este suspende a aquisição e o exercício de direito, aquela apenas lhe suspende o exercício.

303)

Q10515 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Preconiza o Código Civil Brasileiro, que o instituto da lesão ocorrerá quando

a) houver declaração de vontade emanada de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
b) alguém, premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
c) alguém, premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta
d) houver a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, praticados por devedor já insolvente.
e) uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

304)

Q35551 - FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público

Atenção:

Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.

Incidência dos Institutos da prescrição e da decadência na teoria das invalidades do negócio jurídico.

a) Segundo o Código Civil, as nulidades, por ofenderem interesse público, podem ser arguidas pelas partes, sendo vedado ao juiz conhecê-las de ofício em processo que verse sobre a validade de determinado negócio jurídico.
b) O negócio jurídico nulo não convalece pelo decurso do tempo, razão pela qual apenas as anulabilidades estão sujeitas a prazos prescricionais.
c) A invalidade do instrumento contratual induz necessariamente a invalidade do negócio jurídico.
d) A decretação judicial é necessária para o reconhecimento de nulidades e anulabilidades, pois estas espécies de vícios não têm efeito antes de julgados por sentença.
e) Respeitada a intenção das partes, é cabível a manutenção do negócio jurídico no caso de reconhecimento de invalidade parcial, a qual não o prejudicará na parte válida se desta for separável.

305)

Q3480 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Pedro, ao chegar com seu filho gravemente doente em um hospital particular, concordou em pagar quantia exorbitante para submetê-lo a cirurgia, ante a alegação do médico de que o tempo necessário para levar a criança a outro hospital poderia acarretar-lhe a morte.

Nessa situação hipotética, caracteriza-se, como causa de invalidação do negócio,

a) o dolo, porque o pai foi induzido a aceitar condições que o prejudicavam.
b) o estado de perigo, porquanto o pai se encontrava em situação de extrema necessidade.
c) a lesão, porquanto o médico se aproveitou da situação.
d) o erro, porque o pai assumiu a prestação com vício de vontade.
e) a coação, porquanto foi incutido no pai o dano iminente ao filho.

306)

Q13610 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Dentre os defeitos do negócio jurídico, o direito elenca aqueles relacionados aos vícios de consentimento. Desses, é correto afirmar que o erro

a) de direito é admitido no direito brasileiro para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei.
b) de direito sobre o motivo do negócio, é admitido e dá causa à sua anulação quando for seu motivo principal, não afastando o cumprimento da lei.
c) de direito enquanto excepto ignorantae juris não afasta os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrada sua existência.
d) referente à lei torna o negócio válido, mas essa lei aplicável a ele não será de cumprimento obrigatório.
e) consubstancia excepto ignorantae juris, impedindo os efeitos da lei quando demonstrada a sua ignorância no negócio jurídico.

307)

Q13951 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Os negócios jurídicos podem ser encarados e agrupados por classes, com diversidade de regimes legais segundo vários critérios. Em geral, consideram-se o número de declarantes, vantagens para as partes, momento de produção dos efeitos, modo de existência, formalidades a observar, número de atos necessários, modificações que podem produzir e modo de obtenção do resultado. Assinale a alternativa correta sobre o tema classificação dos negócios jurídicos.

a) Os negócios onerosos são aqueles que consistem em negócios em que ao benefício auferido experimenta um sacrifício correspondente, estes se subdividem em: comutativos e aleatórios. Nos primeiros, a prestação de uma das partes fica condicionada a um acontecimento exterior, não havendo um equilíbrio subjetivo, por exemplo, no contrato de compra de uma safra futura. Neste caso, o comprador pode assumir o risco de, naquele ano, a plantação não prosperar, não vindo a produzir absolutamente nada ou produzindo em quantidade inferior ao esperado.
b) Os negócios chamados bifrontes poderão ser onerosos ou gratuitos dependendo da intenção perseguida pelas partes contratantes, por exemplo, um contrato de depósito que é, em princípio, gratuito, embora nada obste seja convencionada pelas partes a remuneração do depositário. Porém, nem todos os contratos gratuitos podem ser convertidos em onerosos por convenção das partes.
c) Segundo a doutrina tradicional, negócio jurídico bilateral sinalagmático é aquele em que não existe reciprocidade de direitos e obrigações entre os pactuantes.
d) Quanto ao número de declarantes ou de manifestações de vontade necessária para o seu aperfeiçoamento, os negócios jurídicos podem ser classificados em principais e acessórios.
e) Levando-se em conta o momento da produção dos efeitos, os negócios jurídicos poderão ser classificados como intervivos aqueles que se destinam a produzir efeitos desde logo, ou seja, estando as partes ainda vivas, servindo de exemplos, a compra e venda, a locação e o codicilo. De outra banda, dá-se como exemplo de negócio chamado mortis causa a doação estipulada em pacto antenupcial para depois da morte do testador, o mandato e a permuta.

308)

Q29740 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) São vedadas as condições que sujeitam o efeito do negócio jurídico ao arbítrio de uma das partes, somente nas relações de consumo.
b) As condições contraditórias são consideradas inexistentes, mantendo-se íntegro o negócio jurídico que lhe é subordinado.
c) O titular de direito eventual pode praticar os atos destinados a conservá-lo, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva.
d) O implemento de condição resolutiva sempre extingue, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe.
e) O termo inicial suspende a aquisição do direito.

309)

Q22600 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Num negócio jurídico, a parte a quem aproveitaria o seu implemento, forçou maliciosamente a ocorrência de condição. Nesse caso,

a) reputa-se verificada a condição.
b) considera-se não implementada a condição.
c) o negócio jurídico é nulo para todos os efeitos legais.
d) o negócio jurídico é anulável.
e) a verificação da condição será retardada em 90 dias.

310)

Q21892 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Acerca dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:

a) subordinar a eficácia de um negócio jurídico a uma condição suspensiva significa afirmar que, enquanto esta não se realizar, não se terá adquirido o direito subjetivo a que visa o negócio.
b) o termo sempre suspende a aquisição do direito subjetivo, de modo que, enquanto o evento futuro e certo ali previsto não se realizar, não se aperfeiçoa o direito a que visa o negócio.
c) a regra que impõe a interpretação dos negócios jurídicos à luz da boa-fé significa que se deve perscrutar a vontade real do declarante, uma vez que a norma está a tratar da boa-fé subjetiva.
d) a reserva mental é uma modalidade de simulação e, como tal, é hipótese de anulabilidade dos negócios jurídicos.
e) somente os negócios jurídicos comutativos podem ser anulados por coação, não sendo viável pretender, sob esse fundamento, obter a anulação de negócios jurídicos benéficos.

311)

Q13952 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Assinale a alternativa incorreta sobre o tema negócio jurídico.

a) Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
b) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
c) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
d) O silêncio não importa anuência mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
e) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

312)

Q16071 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

É hipótese de anulabilidade de negócio jurídico:

a) contrato de mútuo, cujo devedor à época contava com 17 (dezessete) anos e intencionalmente omitiu idade.
b) casamento de menor em idade núbil, não autorizado por representantes legais, tendo resultado gravidez da cônjuge mulher.
c) contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel, constatado pelo locatário após o pagamento dos três primeiros meses de locação.
d) legado deixado por testamento a pessoa que ameaçou testador de ajuizar ação de despejo por falta de pagamento.
e) escritura de hipoteca de devedor, em favor de credor, não possuindo outros bens e com notório estado de insolvência.

313)

Q154332 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que:

a) os negócios jurídicos interpretam-se restritivamente;
b) as condições que privarem de todo efeito o negócio jurídico são defesas;
c) o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito;
d) o erro de cálculo invalida a declaração da vontade;
e) o estado de perigo ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional.

314)

Q19045 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

NO QUE TANGE AOS NEGÓCIOS JURíDICOS:

a) ( ) O erro de cálculo, quando viciar o consentimento, pode gerar a anulação do negócio jurídico;
b) ( ) O dolo positivo ocorre quando uma das partes ocultar algo que, se a outra fosse sabedora, não efetivaria o negócio;
c) ( ) O negócio jurídíco é anulável tanto em virtude de vícios sociais quanto em virtude de vicios de consentimento;
d) ( ) O erro de direito, para gerar a anulação do negócio, tanto pode recair sobre normas cogentes quanto sobre normas dispositivas.

315)

Q19615 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo,assinale a única CORRETA.

a) Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis. Em caso de ameaça ou lesão a esses direitos, pode o interessado reclamar perdas e danos. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
b) Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
c) No negócio jurídico, uma das hipóteses que caracteriza como substancial o erro é quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
d) É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
e) Independentemente de autorização, a utilização da imagem de uma pessoa destinada a fins comerciais somente poderá ser proibida se atingir a sua honra, boa fama ou a respeitabilidade.

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