Questões de Concurso – Aprova Concursos

226)

Q140246 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A nulidade absoluta pode ser arquida por qualquer interessado, inclusive pelo Ministério Público, devendo o juiz pronunciá-las, podendo ainda supri-las a requerimento das partes.
b) A anulabilidade poderá ser decretada ex ofìcio pelo juiz.
c) Quando a lei não dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será então de três anos a contar da data da conclusão do ato.
d) O prazo para a anulação do negócio jurídico decorrente de coação é decadencial de quatro anos, a contar do dia em que ela, a coação, cessar.

227)

Q154331 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Sobre a prescrição, é INCORRETO afirmar que:

a) a pretensão e a exceção prescrevem no mesmo prazo;
b) ao contrário da decadência, os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo das partes;
c) a prescrição iniciada contra uma pessoa prossegue contra seu sucessor;
d) ação de evicção pendente impede ou suspende a prescrição;
e) a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

228)

Q8954 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

O recente terremoto ocorrido no Japão em 11 de março de 2011, sob o ponto de vista da teoria geral do direito, pode ser classificado como

a) ato jurídico em sentido estrito.
b) ato jurídico em sentido amplo.
c) negócio jurídico.
d) fato jurídico em sentido estrito.
e) fato ilícito em sentido estrito.

229)

Q9022 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

A condição suspensiva

a) suspende a aquisição e o exercício do direito, enquanto o termo inicial suspende o exercício, mas não suspende a aquisição do direito.
b) refere-se a evento futuro e certo, enquanto o termo inicial a evento futuro e incerto.
c) suspende o exercício mas não a aquisição do direito, enquanto o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito.
d) e o termo inicial referem-se a evento futuro e incerto, mas enquanto aquela suspende a aquisição e o exercício do direito, este apenas lhe suspende o exercício.
e) e o termo inicial referem-se a evento futuro e certo, mas enquanto este suspende a aquisição e o exercício de direito, aquela apenas lhe suspende o exercício.

230)

Q10515 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Preconiza o Código Civil Brasileiro, que o instituto da lesão ocorrerá quando

a) houver declaração de vontade emanada de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
b) alguém, premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
c) alguém, premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta
d) houver a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, praticados por devedor já insolvente.
e) uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

231)

Q35551 - FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público

Atenção:

Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.

Incidência dos Institutos da prescrição e da decadência na teoria das invalidades do negócio jurídico.

a) Segundo o Código Civil, as nulidades, por ofenderem interesse público, podem ser arguidas pelas partes, sendo vedado ao juiz conhecê-las de ofício em processo que verse sobre a validade de determinado negócio jurídico.
b) O negócio jurídico nulo não convalece pelo decurso do tempo, razão pela qual apenas as anulabilidades estão sujeitas a prazos prescricionais.
c) A invalidade do instrumento contratual induz necessariamente a invalidade do negócio jurídico.
d) A decretação judicial é necessária para o reconhecimento de nulidades e anulabilidades, pois estas espécies de vícios não têm efeito antes de julgados por sentença.
e) Respeitada a intenção das partes, é cabível a manutenção do negócio jurídico no caso de reconhecimento de invalidade parcial, a qual não o prejudicará na parte válida se desta for separável.

232)

Q3480 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Pedro, ao chegar com seu filho gravemente doente em um hospital particular, concordou em pagar quantia exorbitante para submetê-lo a cirurgia, ante a alegação do médico de que o tempo necessário para levar a criança a outro hospital poderia acarretar-lhe a morte.

Nessa situação hipotética, caracteriza-se, como causa de invalidação do negócio,

a) o dolo, porque o pai foi induzido a aceitar condições que o prejudicavam.
b) o estado de perigo, porquanto o pai se encontrava em situação de extrema necessidade.
c) a lesão, porquanto o médico se aproveitou da situação.
d) o erro, porque o pai assumiu a prestação com vício de vontade.
e) a coação, porquanto foi incutido no pai o dano iminente ao filho.

233)

Q27534 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Prescreve em três anos a pretensão

a) relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
b) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
c) do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
d) dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços ou cessação dos respectivos contratos.
e) do beneficiário contra o segurador e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

234)

Q19199 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito do abuso de direito, assinale a opção correta.

a) O venire contra factum proprium não se configura ante comportamento omissivo.
b) A supressio pode coexistir com os prazos legais da decadência.
c) Na surrectio, o exercício continuado de uma situação jurídica implica nova fonte de direito subjetivo, desde que não contrarie o ordenamento.
d) A configuração do abuso de direito exige o elemento subjetivo.
e) De acordo com o STJ, a teoria dos atos próprios não se aplica ao poder público.

235)

Q13610 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Dentre os defeitos do negócio jurídico, o direito elenca aqueles relacionados aos vícios de consentimento. Desses, é correto afirmar que o erro

a) de direito é admitido no direito brasileiro para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei.
b) de direito sobre o motivo do negócio, é admitido e dá causa à sua anulação quando for seu motivo principal, não afastando o cumprimento da lei.
c) de direito enquanto excepto ignorantae juris não afasta os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrada sua existência.
d) referente à lei torna o negócio válido, mas essa lei aplicável a ele não será de cumprimento obrigatório.
e) consubstancia excepto ignorantae juris, impedindo os efeitos da lei quando demonstrada a sua ignorância no negócio jurídico.

236)

Q13951 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Os negócios jurídicos podem ser encarados e agrupados por classes, com diversidade de regimes legais segundo vários critérios. Em geral, consideram-se o número de declarantes, vantagens para as partes, momento de produção dos efeitos, modo de existência, formalidades a observar, número de atos necessários, modificações que podem produzir e modo de obtenção do resultado. Assinale a alternativa correta sobre o tema classificação dos negócios jurídicos.

a) Os negócios onerosos são aqueles que consistem em negócios em que ao benefício auferido experimenta um sacrifício correspondente, estes se subdividem em: comutativos e aleatórios. Nos primeiros, a prestação de uma das partes fica condicionada a um acontecimento exterior, não havendo um equilíbrio subjetivo, por exemplo, no contrato de compra de uma safra futura. Neste caso, o comprador pode assumir o risco de, naquele ano, a plantação não prosperar, não vindo a produzir absolutamente nada ou produzindo em quantidade inferior ao esperado.
b) Os negócios chamados bifrontes poderão ser onerosos ou gratuitos dependendo da intenção perseguida pelas partes contratantes, por exemplo, um contrato de depósito que é, em princípio, gratuito, embora nada obste seja convencionada pelas partes a remuneração do depositário. Porém, nem todos os contratos gratuitos podem ser convertidos em onerosos por convenção das partes.
c) Segundo a doutrina tradicional, negócio jurídico bilateral sinalagmático é aquele em que não existe reciprocidade de direitos e obrigações entre os pactuantes.
d) Quanto ao número de declarantes ou de manifestações de vontade necessária para o seu aperfeiçoamento, os negócios jurídicos podem ser classificados em principais e acessórios.
e) Levando-se em conta o momento da produção dos efeitos, os negócios jurídicos poderão ser classificados como intervivos aqueles que se destinam a produzir efeitos desde logo, ou seja, estando as partes ainda vivas, servindo de exemplos, a compra e venda, a locação e o codicilo. De outra banda, dá-se como exemplo de negócio chamado mortis causa a doação estipulada em pacto antenupcial para depois da morte do testador, o mandato e a permuta.

237)

Q29288 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O motorista José, no dia 08 de dezembro de 2005, envol- veu-se em acidente de trânsito, do qual resultaram danos em seu veículo e aos ciclistas Pedro e João, à época con- tando 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos de idade, respecti- vamente. No procedimento criminal José foi absolvido, tran- sitando em julgado a sentença em 09/06/2006. José ajuizou ação indenizatória contra Pedro e João, que têm patrimônio próprio, em 17/03/2009. Os réus, em peças distintas, con- testaram, alegando que José fora culpado no acidente e apresentaram pedido contraposto, na audiência realizada em 12/06/2009, pleiteando indenização para serem ressar- cidos dos prejuízos que também sofreram, inclusive me- diante compensação se o juiz concluir pela concorrência de culpas. Foram ouvidas testemunhas e o juiz, de ofício, re- conheceu que as pretensões do autor e dos réus estavam prescritas, porque já decorridos mais de 3 (três) anos desde o acidente, sendo este o prazo estabelecido no artigo 206,
§ 3º , V, do Código Civil.

A sentença é

a) parcialmente correta, porque a prescrição só atingiu as pretensões de José e de João.
b) correta tanto em relação ao autor como aos réus.
c) incorreta, porque a prescrição não atingiu as pretensões do autor nem dos réus, à vista de circunstâncias que obstam o curso do prazo prescricional.
d) incorreta, porque o Juiz não pode, de ofício, reconhecer a prescrição.
e) parcialmente correta, porque a prescrição atingiu a pretensão do autor, mas não atinge o pedido contraposto , porque se caracteriza como exceção.

238)

Q29740 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) São vedadas as condições que sujeitam o efeito do negócio jurídico ao arbítrio de uma das partes, somente nas relações de consumo.
b) As condições contraditórias são consideradas inexistentes, mantendo-se íntegro o negócio jurídico que lhe é subordinado.
c) O titular de direito eventual pode praticar os atos destinados a conservá-lo, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva.
d) O implemento de condição resolutiva sempre extingue, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe.
e) O termo inicial suspende a aquisição do direito.

239)

Q22600 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Num negócio jurídico, a parte a quem aproveitaria o seu implemento, forçou maliciosamente a ocorrência de condição. Nesse caso,

a) reputa-se verificada a condição.
b) considera-se não implementada a condição.
c) o negócio jurídico é nulo para todos os efeitos legais.
d) o negócio jurídico é anulável.
e) a verificação da condição será retardada em 90 dias.

240)

Q37402 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos

Com base na Lei n.º 10.406/2002, que dispõe sobre o Novo Código
Civil, julgue os itens a seguir.

Em caráter excepcional, mediante provimento judicial fundamentado, pode o juiz interromper prazo decadencial já iniciado, devendo constar da decisão o dia em que o prazo deve voltar a correr.

Certo
Errado

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