Questões de Concurso – Aprova Concursos

256)

Q9020 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Interrompe-se a prescrição

a) durante a demora que tiverem as repartições públicas no estudo do direito pleiteado pelos particulares.
b) pelo casamento entre devedor e a credora.
c) se sobrevier incapacidade absoluta ou relativa ao credor.
d) durante o período no qual o servidor público estiver trabalhando em país estrangeiro no exercício de seu cargo ou função.
e) pelo protesto cambial.

257)

Q7531 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

A respeito das condições e seus efeitos, assinale a opção correta.

a) A incerteza é elemento caracterizador imprescindível à condição.
b) As condições juridicamente impossíveis equiparam-se às ilícitas.
c) É vedada cláusula que estabeleça condição suspensiva para pagamento.
d) Nada sendo estipulado em contrário, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc.
e) São defesas as condições que estejam fora da alçada das partes.

258)

Q29285 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Na interpretação do silêncio, como manifestação da vontade, é correto afirmar que

a) sempre que uma das partes silenciar, quando devesse a manifestar, caracteriza-se o consentimento.
b) importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
c) vigora o adágio quem cala consente, em qualquer circunstância.
d) o silêncio só importará consentimento depois de ratificação expressa.
e) não se admite o silêncio como forma de manifestação da vontade, salvo nos casos em que a ratificação tácita é prevista em lei.

259)

Q22599 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Apesar de ser notória a sua insolvência, Paulo vendeu um terreno a Pedro por valor inferior ao preço de mercado. Nesse caso,

a) se Pedro ainda não tiver pago o preço, para conservar o bem, poderá depositar em juízo o valor que pagou pelo terreno, com a citação de todos os interessados.
b) o negócio será nulo de pleno direito, independentemente do pagamento do preço pelo comprador.
c) o negócio será nulo de pleno direito, se o pagamento do preço pelo comprador ainda não tiver sido feito.
d) se Pedro ainda não tiver pago o preço, para conservar o bem, poderá depositar em juízo o valor real do terreno, com a citação de todos os interessados.
e) a transação não será anulável, respondendo Paulo pelas perdas e danos causadas aos credores.

260)

Q147207 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

A respeito dos institutos jurídicos previstos na parte geral do Código Civil, leia os enunciados abaixo:

I- A revogação do mandato e do testamento são exemplos de declarações não receptícias de vontade.
II- É prescindível a declaração de ausência para o reconhecimento judicial da morte presumida na hipótese de ser extremamente provável o falecimento de quem estava em perigo de vida.
III- Existindo três credores solidários contra um devedor comum, de obrigação indivisível, a prescrição ficará suspensa somente em relação ao credor absolutamente incapaz, por se tratar de benefício personalíssimo.
IV- As condições simplesmente potestativas são consideradas lícitas porquanto exigem também a ocorrência de fato estranho ao mero arbítrio da parte.

Estão corretos os itens:

a) I, II e IV.
b) I, II e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II e III.

261)

Q39843 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

No que se refere a validade, invalidade e prova dos negócios
jurídicos, julgue os itens seguintes, considerando que, para que
produza efeitos, o ato jurídico deve estar em conformidade com os
preceitos legais, que incluem o exercício da vontade.

A nulidade é insuprível pelo juízo, seja de ofício, seja a requerimento de qualquer interessado.

Certo
Errado

262)

Q44140 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

A respeito da prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Pode ser alegada, por ambas as partes, em qualquer grau de jurisdição.
b) A prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe-se contra os seus sucessores.
c) A interrupção da prescrição ocorre somente por uma vez.
d) A interrupção da prescrição por um credor não solidário aproveita aos outros.
e) Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

263)

Q44373 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Contra os menores de dezesseis anos

a) não correm os prazos de decadência, mas correm os prazos prescricionais.
b) não correm os prazos de decadência e de prescrição.
c) não correm os prazos de prescrição, mas correm os prazos decadenciais.
d) correm normalmente os prazos de decadência e de prescrição.
e) os prazos prescricionais e decadenciais são computados em dobro.

264)

Q41278 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Julgue o próximo item, a respeito dos defeitos e da nulidade dos negócios jurídicos.

Tanto nos casos de declaração de nulidade quanto nos de decretação de anulação do negócio jurídico, ocorre o retorno das partes à situação anterior.

Certo
Errado

265)

Q41280 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Julgue o próximo item, a respeito dos defeitos e da nulidade dos negócios jurídicos.

Para que se caracterize lesão ao negócio jurídico, a desproporção entre a obrigação assumida pela parte declarante e a prestação oposta deve ser mensurada no momento da constituição do negócio.

Certo
Errado

266)

Q42221 - FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

a) O falso motivo sempre vicia o ato jurídico, acarretando a nulidade absoluta do negócio jurídico.
b) Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa
c) Ocorre simulação do negócio jurídico quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
d) São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
e) Atransmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, praticados em fraude contra credores, é nula e pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

267)

Q43490 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue o item seguinte, acerca dos prazos de prescrição previstos no
Código Civil de 2002.

Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o prazo de prescrição de três anos previsto no atual diploma civil é aplicável ao pedido de indenização por dano moral e patrimonial decorrente de acidente de trabalho, desde que a data da ciência da lesão/doença tenha ocorrido após a vigência do atual Código Civil, mas antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004.

Certo
Errado

268)

Q43926 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Sobre o encargo como óbice à aquisição ou ao exercício de direito, é correto afi rmar que o encargo:

a) enquanto não cumprido, confi gura óbice à aquisição ou ao exercício de direito.
b) enquanto não cumprido, se traduz em óbice ao exercício do direito, não à aquisição.
c) não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
d) enquanto não cumprido, se traduz em óbice à aquisição, não ao exercício do direito de forma precária.
e) enquanto não cumprido, não suspende o exercício do direito de forma precária.

269)

Q83162 - MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

I - A interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez.

II - Os prazos de prescrição somente podem ser alterados por acordo das partes.

III - Prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

IV - A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

V - Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Com fundamento no Código Civil, em sua redação atual, estão corretas:

a) Apenas as assertivas I, IV e V.
b) Apenas as assertivas IV e V.
c) Apenas a assertiva V.
d) Apenas as assertivas II, III e V.
e) Apenas as assertivas I, II e III.

270)

Q83314 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Quando submetido à condição resolutiva, o negócio jurídico produz, desde logo, todos os efeitos que lhe são peculiares.
b) Implementada a condição resolutiva, os interessados retornam à situação anterior, salvo as hipóteses de execução periódica ou continuada.
c) Computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento; se este cair em feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil.
d) O encargo suspende a aquisição do direito e será considerado não escrito, se ilícito ou impossível, invalidando o negócio jurídico.
e) Ao titular do direito eventual, nos casos da condição suspensiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

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