Questões de Concurso – Aprova Concursos

616)

Q144524 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca de capacidade, negócio jurídico, obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue os seguintes itens.

O credor poderá ceder o seu crédito somente nos casos em que a natureza da obrigação exigir ou quando a lei assim determinar. Seguindo a regra de que os acessórios seguem o principal, a cessão de um crédito, em qualquer caso, irá abranger todos os seus acessórios.

Certo
Errado

617)

Q158107 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa correta.

a)
Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo se reserva ao direito de recobrar o imóvel vendido a Augusto no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.
b)
Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo impõe a Augusto a obrigação de oferecer a coisa quando vender, ou dar em pagamento, para que use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
c)
Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo reserva para si a propriedade do imóvel até o momento em que Augusto realize o pagamento integral do preço.
d)
Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo, enquanto constituir faculdade de exercício, poderá ceder ou transferir por ato inter vivos.

618)

Q157173 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Havendo pluralidade de credores de obrigação indivisível,

a) o devedor pode se exonerar pagando a um dos credores, dispensada a ratificação dos demais.
b) poderá cada um deles exigir o todo da obrigação, desde que haja expressa previsão contratual autorizadora.
c) cada um deles pode exigir a totalidade da obrigação, exceto se convertida em perdas e danos.
d) a remissão da dívida por um dos credores não prejudica os demais, que podem exigir toda a obrigação sem desconto ou compensação, dada a impossibilidade de cisão do seu objeto.
e) só poderão exigir a cota parte que lhes couber, mas se um deles receber a prestação por inteiro, deverá ressarcir os demais na medida de suas respectivas participações.

619)

Q162468 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

De acordo com o Código Civil, são responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte:

1. os que gratuitamente houverem participado dos produtos do crime, até a concorrente quantia.

2. o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que se acharem sob sua autoridade e em sua companhia.

3. o empregador por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

4. os pais, pelos flhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

a) É correta apenas a afrmativa 4.
b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
c) São corretas apenas as afrmativas 1 e 4.
d) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

620)

Q155305 - CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado

Um grave acidente com uma composição férrea de empresa pública do Estado X, prestadora do serviço público ferroviário, foi causado por imperícia do maquinista que a conduzia. Em razão do acidente, os passageiros que utilizavam o trem sofreram danos materiais e morais e pretendem, por isso, obter indenização.

Nessa situação, respondem pelos danos causados aos passageiros o(a)

a) Estado X e a empresa pública estadual, objetiva e solidariamente
b) Estado X, objetivamente, e o maquinista, solidariamente
c) Estado X, a empresa pública estadual e o maquinista, solidariamente
d) empresa pública estadual, subjetivamente, e o maquinista, regressivamente
e) empresa pública estadual, objetivamente, e o maquinista, regressivamente

621)

Q174658 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Uma pessoa recebeu, por doação, uma fazenda, com o encargo de construir, nessa propriedade, uma creche para crianças carentes da região, tornando possível às suas mães o acesso ao trabalho remunerado. Nessa situação, o donatário assumiu obrigação

a) modal.
b) de execução continuada.
c) condicional.
d) de meio.
e) a termo.

622)

Q172765 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Maria vendeu um automóvel a Alfredo, alegando estar livre e desembaraçado de ônus. Porém, um mês após a tradição, o bem foi penhorado e arrematado por dívidas de Maria anteriores à venda. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

a) Alfredo tem direito à restituição integral do preço que pagou em decorrência da evicção.
b) Não se operou a evicção, uma vez que a constrição do bem é posterior à alienação.
c) Alfredo terá direito a receber o preço que pagou se houver cláusula expressa para reforçar esse tipo de perda.
d) Não pode Alfredo demandar pela evicção porque ela não subsiste para constrições judiciais.

623)

Q3312 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O mandato

a) não pode ser verbal, mas pode ser tácito ou expresso, desde que escrito.
b) não pode se referir a todos os negócios do mandante, devendo indicar um ou alguns negócios pré- determinados.
c) é um contrato sinalagmático e intuito personae e pode ser oneroso ou gratuito.
d) com cláusula em causa própria será extinto por meio da revogação, bem como pela morte de qualquer das partes.
e) que contiver cláusula de irrevogabilidade não poderá, em qualquer hipótese, ser extinto pela revogação.

624)

Q1025 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

À luz do Código Civil, assinale a assertiva INCORRETA:

a) A compensação é um modo de extinção da obrigação.
b) O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
c) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis; no entanto, em qualquer caso, as coisas fungíveis objeto das duas prestações não se compensarão, quando se verificar que diferem na qualidade.
d) Salvo nos casos taxativamente previstos, a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação.

625)

Q2477 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Com relação ao adimplemento das obrigações por pagamento, analise as afirmativas seguintes

I. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

II. A quitação não poderá ser dada por instrumento particular.

III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, segundo a lei civil, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois nos juros vencidos.

IV. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.

626)

Q790268 - IVIN - 2012 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A obrigação “propter rem” é um tipo híbrido de obrigação que se situa entre o direitos das obrigações e o direito das coisas,
uma vez que, embora vincule pessoas, adere a uma coisa, acompanhando-a.
b)
Crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário. Uma vez que aquele se trata de uma espécie de obrigação “propter rem”, cuja finalidade é manutenção do condomínio como um todo.
c)
As obrigações “proter rem” podem ser criadas por lei ou derivar da vontade das partes.
d)
Chama-se obrigação com eficácia real aquela que, devido ao registro público, possui eficácia erga omnes.

627)

Q2473 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

a) Medindo-se a indenização pela extensão do dano, o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
b) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá no reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.
c) A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, porém, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização conforme as circunstâncias do caso.
d) A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.

628)

Q2478 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Quanto ao contrato de seguro, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

a) A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumi- dos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido.
b) Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento da indenização, a garantir interesse legítimo de segurado, contra riscos pretederminados.
c) O segurador, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.
d) Somente pode ser parte no contrato de seguro, como segurador, entidade legalmente autorizada.

629)

Q1026 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

Marque a alternativa INCORRETA:

a) O fiador continua com o seu benefício de ordem ou de excussão ainda que se declare devedor solidário, porém perde o direito ao benefício, quando o devedor for insolvente ou falido.
b) A solidariedade é excepcional, não podendo ser presumida, vigorando como regra o fracionamento das obrigações.
c) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários apenas aproveita aos outros se a obrigação for indivisível.
d) A pretensão em juízo de um dos credores julgada improcedente, seja por exceção pessoal ou comum, não atinge os demais cocredores que podem ajuizar ações em prol dos seus créditos posteriormente.

630)

Q9791 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mario, é solteiro, possui três filhos maiores e uma neta também maior. Mario pretende vender uma de suas casas de praia para sua neta. Neste caso, Mário

a) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará do consentimento dos seus filhos, com exceção do pai da menina.
b) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará do consentimento de todos os seus filhos.
c) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, independentemente do consentimento dos seus filhos.
d) não poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, independentemente do consentimento de seus filhos, tendo em vista expressa vedação legal.
e) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará apenas do consentimento do filho que é o pai da menina.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!