Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q813290 - CORE - RJ - 2019 - Dédalus - Assistente Jurídico

Acerca do direito das obrigações conforme o Código Civil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- Na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu;

II- Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito;

III- Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item III está correto
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas os itens I e III estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos

47)

Q806985 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta.

a) No caso de obrigação divisível, se um dos credores solidários falecer, cada um de seus herdeiros terá direito a exigir por inteiro o pagamento da quota do crédito pertencente ao falecido, devendo em seguida fazer o rateio entre os demais herdeiros.
b) No caso de obrigação divisível, o credor poderá exigir de qualquer um de seus herdeiros o pagamento por inteiro da quota do crédito devida pelo falecido, podendo o que pagou exigir em seguida reembolso contra os demais herdeiros.
c) O devedor solidário que pagar a dívida por inteiro poderá exigir contra todos e de cada um dos demais devedores o reembolso do valor total da dívida paga, abatida porém a sua quota.
d) O devedor solidário que pagar a dívida por inteiro poderá exigir de cada um dos demais devedores o reembolso do valor correspondente à quota de débito de cada um, presumindo-se iguais as partes de todos os devedores.
e) Se o credor solidário perdoar a dívida por inteiro, o devedor ficará desobrigado e os demais credores nada mais poderão reclamar contra o devedor nem contra o credor remitente.

48)

Q783753 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

a) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
b) A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.
c) Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, salvo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito.
d) Nas obrigações alternativas, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação, mas este não poderá dar a coisa pior nem será obrigado a prestar a melhor.
e) Em caso de urgência, pode o credor, mediante autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

49)

Q769031 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

De acordo com o Código Civil, nas consignações em pagamento, o ato de depósito efetuado pelo devedor faz cessar

a) os riscos, mas os juros da dívida continuam a correr até a declaração de aceitação do credor.
b) os riscos e os juros da dívida, podendo o devedor requerer o levantamento do depósito mesmo após a aceitação do credor.
c) Cos juros da dívida e impede o levantamento do valor depositado pelo devedor até que seja aceito ou impugnado pelo credor.
d) os riscos e os juros da dívida; uma vez declarada a aceitação pelo credor, o depósito não mais pode ser levantado pelo devedor.

50)

Q770906 - IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Macaparana - PE - Fiscal de Obras

São características da Desapropriação, EXCETO:

a)
Procedimento administrativo (única modalidade com essa natureza jurídica).
b)
Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública.
c)
Em regra, sem indenização (pode gerar esse direito se demonstrado significativo prejuízo).
d)
Modalidade mais agressiva de intervenção.
e)
Desapropriação direta: lícita, em conformidade com o devido processo legal. Desapropriação indireta (apossamento administrativo): esbulho possessório, sem observância do devido processo legal.

51)

Q792478 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Tadeu é dono de um gato, que, em diversas situações, é encontrado no terreno de sua vizinha, Paula. Cansada dos estragos que o gato faz em sua casa, Paula o procura para saber quais as providências pode tomar em relação às constantes invasões. De acordo com o previsto no Código Civil,

a)
Paula é obrigada a tolerar que Tadeu entre no seu imóvel, sem aviso prévio, desde que seja exclusivamente para se apoderar do gato.
b)
Paula pode impedir a entrada de Tadeu em seu imóvel para se apoderar do gato, ainda que a entrada de Tadeu tenha sido feita com aviso prévio.
c)
Desde que a entrada no imóvel de Paula tenha sido exclusivamente para reaver o gato, Tadeu não é obrigado a ressarcir eventuais danos causados.
d)
Paula pode exigir de Tadeu a construção de tapumes especiais para impedir a passagem do gato. Nesse caso, Paula não está obrigada a concorrer para as despesas.
e)
Paula pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento para impedir a passagem do gato. Nesse caso, arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, mesmo se Tadeu adquirir meação também na parte aumentada.

52)

Q783136 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Em relação às obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar que,

a) como regra geral, a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
b) se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
c) sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, nesses casos sem direito a reclamar perdas e danos.
d) até a tradição, pertence a coisa ao credor, com seus acréscimos, pelos quais poderá exigir aumento do preço, com ou sem anuência do devedor.
e) deteriorada a coisa, sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, nesse caso sem abatimento do preço pela referida ausência de culpa do devedor.

53)

Q710532 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, considere as afirmações a seguir:

I. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.

II. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fiadores, por se tratar a fiança de contrato acessório e benéfico.

III. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital; essa regra não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

IV. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, mas desde que fungíveis entre si.

V. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II, III, IV e V.
b)
I, II, III e IV.
c)
III, IV e V.
d)
I, III e V.
e)
I, II e IV.

54)

Q710645 - Quadrix - 2018 - CRM-PR - Advogado

No que se refere às disposições sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item subsequente.

O ordenamento jurídico brasileiro, embora admita a formação de contratos não previstos em lei, não autoriza a coligação de espécies contratuais.

Errado
Certo

55)

Q711749 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

À luz da disciplina dos vícios redibitórios no Código Civil, é correto afirmar:

a)
Tratando-se de venda de animais, não se caracterizam vícios redibitórios.
b)
O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel.
c)
O adquirente da coisa viciada poderá se valer de uma das ações edilícias.
d)
Se o alienante conhecia o vício da coisa, restituirá ao adquirente o que recebeu sem perdas e danos.
e)
Não se aplica às doações onerosas, por expressa previsão legal, nenhuma disposição relativa aos vícios redibitórios.

56)

Q667896 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Procurador Municipal

Sobre a extinção das obrigações, marque a opção FALSA:

a) A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
b) O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.
c) Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o domicílio do credor da obrigação.
d) São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

57)

Q780472 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a transmissão das obrigações, assinale a correta:

a) Na cessão de crédito o cedente não responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário.
b) Na cessão de crédito não se abrangem os seus acessórios, salvo disposição em contrário.
c) Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
d) O cessionário somente poderá exercer os atos conservatórios do direito após o conhecimento da cessão de crédito pelo devedor.

58)

Q701815 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Analista Jurídico

Sobre a obrigação de dar coisa certa, aponta a alternativa INCORRETA:

a) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, ainda que o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
b) Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
c) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, perder-se antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
d) Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

59)

Q752899 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

No direito das obrigações, a novação

a) exige a inequívoca intenção de novar, mas ela pode ser expressa ou tácita.
b) somente se configura caso se refira a todos os elementos da obrigação anterior, pois inexiste novação parcial.
c) é presumida diante da modificação unilateral da forma de cumprimento da obrigação originalmente estatuída.
d) pode ser utilizada licitamente como meio de validar obrigações nulas ou extintas.
e) da obrigação principal não tem reflexos sobre as obrigações acessórias, tal como a fiança.

60)

Q756473 - Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Atividades de Suporte/Especialista - Advogado

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue o item a seguir.

A proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprio) subordina a Administração, impedindo, por exemplo, que mudança de orientação geral fundamente a invalidação de ajuste cuja produção já se haja completado.

Errado
Certo

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