Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q157444 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

As internações psiquiátricas involuntárias podem ser realizadas em regime de internação médica propriamente dita ou de tratamento ambulatorial.

Certo
Errado

32)

Q176108 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Assinale a opção correta no que se refere aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos qualificados como jus cogens.

a)
Esses tratados contêm normas cuja modificação é vedada em termos absolutos.
b)
As normas veiculadas nesses tratados ainda estão em processo de confirmação perante a comunidade internacional.
c)
A proteção conferida por esses tratados não pode ser derrogada por meio de acordo entre os Estados.
d)
Esses tratados podem ser revistos por normas de direito internacional posteriores, ainda que não imperativas.
e)
Esses tratados integram o sistema convencional de proteção aos direitos humanos das Nações Unidas.

33)

Q178495 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Tendo em vista os direitos humanos fundamentais na vigente Constituição da República brasileira, o direito de locomoção e a obtenção ou correção de dados e informações constantes de arquivos de entidades governamentais ou caráter público podem ser garantidos, respectivamente, pelos seguintes remédios constitucionais:

a) alvará de soltura e ação civil pública.
b) habeas data e mandado de segurança.
c) mandado de injunção e habeas data.
d) habeas corpus e mandado de injunção.
e) habeas corpus e habeas data.

34)

Q196853 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Acerca da proteção dos direitos humanos no âmbito do MERCOSUL, julgue os itens a seguir.

A eventual adoção de medida consistente na suspensão de direitos e obrigações de Estado-membro do MERCOSUL onde estejam ocorrendo violações graves e sistemáticas dos direitos humanos depende de consenso entre os Estados do bloco, não podendo o Estado afetado participar do processo decisório pertinente.

Certo
Errado

35)

Q199782 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,nos moldes da Lei n.º 10.261/2001.

a) A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
b) A internação denominada compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
c) A internação psiquiátrica denominada involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários
d) O término da internação compulsória darseá por so licitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
e) A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabele cimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

36)

Q200062 - FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria

O art. 5^o da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que, dentre outros, são direitos e garantias fundamentais individuais

a) a liberdade de consciência e de crença.
b) a educação e a saúde.
c) o trabalho e a liberdade de culto.
d) o lazer e a previdência social.
e) a pluralidade racial e a proteção contra todas as formas de discriminação.

37)

Q200059 - FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria

A conduta de impedir o acesso às entradas sociais de edifícios públicos e elevadores ou escada de acesso, em razão de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é considerada

a) contravenção penal, apenada com multa.
b) contravenção penal, apenada com prisão simples.
c) infração disciplinar, apenada com demissão.
d) crime, apenado com detenção.
e) crime, apenado com reclusão.

38)

Q177133 - VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

Conceder-se-á habeas corpus:

a) sempre que alguém sofrer qualquer ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou privada.
b) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
c) para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
d) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
e) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de comunicação, por ilegalidade ou abuso de poder.

39)

Q157446 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Os Conselhos Municipais de Saúde são órgãos colegiados do Sistema Único de Saúde, responsáveis pelo controle social das políticas públicas na respectiva esfera de governo e, por isso, na sua composição, deverá ser assegurada uma maior representação governamental em relação a dos usuários.

Certo
Errado

40)

Q183713 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

No Brasil, conforme prevê a Carta Magna, a cidadania

a) é um direito absoluto de todos os brasileiros e estrangeiros.
b) restringe a proteção dos direitos humanos aos brasileiros.
c) é um objetivo fundamental da República Federativa.
d) é um fundamento da República Federativa.
e) limita-se a garantir o direito de voto.

41)

Q202578 - CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico em Enfermagem,

A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os condenados devem cumprir suas penas em estabelecimentos distintos, considerando-se a idade e o sexo do apenado e a natureza dos delitos.

Certo
Errado

42)

Q202580 - CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico em Enfermagem,

Com base nas regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas, julgue os itens a seguir.

Caso haja tentativa de fuga de um preso, o servidor do estabelecimento penitenciário poderá fazer uso de força contra o recluso com o objetivo de impedir sua fuga.

Certo
Errado

43)

Q181584 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros,

a) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) a igualdade entre os povos.
c) o partidarismo político.
d) o desenvolvimento nacional.
e) o respeito aos presos.

44)

Q198351 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STF, o reconhecimento da condição de refugiado, sendo ato vinculado, não obsta o seguimento de eventual pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, se esses fatos estiverem em desacordo com os requisitos previstos em lei.
b) A lei brasileira prevê a possibilidade de que seja reconhecido como refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivo de opinião política, esteja fora de seu país de nacionalidade e tenha praticado crime de guerra.
c) Os efeitos da condição dos refugiados estendem-se ao cônjuge economicamente dependente do refugiado, ainda que se encontre fora do território nacional.
d) O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para que o estrangeiro solicite refúgio às autoridades competentes.
e) Não cabe recurso administrativo da decisão do Comitê Nacional para os Refugiados na qual se negue o reconhecimento da condição de refugiado.

45)

Q239885 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Numa perspectiva dos direitos humanos, acerca dos direitos e deveres dos presos, é correto afirmar que

a)
o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. Assim, afigura-se ofensa à dignidade do preso, bem como desrespeito à lei, impedir a visita da esposa ou companheira àquele que se encontra preso.
b)
a concessão de benefícios é vedada aos presos, pois eles possuem o dever geral de obediência pessoal às normas de execução penal.
c)
o trabalho do preso possui natureza de dever social e é remunerado, sendo certo que tal contraprestação não poderá ser inferior ao salário mínimo.
d)
a possibilidade de o preso manter relações com o mundo exterior, por meio de correspondência e leitura, é recompensa que se confere pelo bom comportamento daquele que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade.

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