Questões de Concurso – Aprova Concursos

376)

Q793826 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

a) sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;
b) sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros;
c) podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros;
d) podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;
e) sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

377)

Q246862 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Conselho Federal de Medicina propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tem por objeto Emenda à Constituição. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a referida ação

a) deverá ser conhecida, pois a Emenda à Constituição pode ser objeto da ação e o Conselho Federal de Medicina, entidade de classe de âmbito nacional, possui legitimidade.
b) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a representatividade adequada.
c) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que o Conselho Federal de Medicina não se enquadra na previsão constitucional relativa às entidades de classe de âmbito nacional.
d) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que a Emenda à Constituição não pode ser objeto de ADIn.
e) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a pertinência temática.

378)

Q294568 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos

quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,

a)
ingressam como normas constitucionais de acordo com o art. 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal brasileira.
b)
ingressam como leis ordinárias de acordo com a regra de internalização dos tratados internacionais prevista na Constituição Federal brasileira.
c)
precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional por 3/5 dos seus membros em dois turnos de votação para terem status constitucional.
d)
possuem caráter supralegal, ou seja, nível hierárquico superior às leis, mas abaixo da Constituição Federal brasileira.
e)
são apenas horizontes interpretativos, visto que o que prevalece no Brasil é seu direito interno.

379)

Q294671 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito dos direitos fundamentais, em face da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a)
Quanto à inelegibilidade por motivo de parentesco, pode–se afirmar que o divórcio do casal, no curso do mandado de um dos cônjuges, afasta a inelegibilidade constitucional, permitindo que o ex–cônjuge possa se candidatar nas eleições seguintes.
b)
A regra da verticalização das coligações partidárias foi criada pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas foi afastada pela EC 52/06, permitindo, assim, a escolha de coligações eleitorais pelos partidos políticos sem obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas de âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, sendo regra aplicada nas eleições de 2006, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
c)
No que tange à liberdade de manifestação do pensamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu inconstitucional a denominada “marcha da maconha”, por constituir esta não propriamente um tema da liberdade de manifestação do pensamento, diante de sua proibição legal no âmbito penal.
d)
Conforme previsão constitucional, um Governador de um estado da federação, mesmo no exercício de segundo mandato no cargo, pode se candidatar a cargo diverso, devendo, para tanto, renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do pleito.
e)
O entendimento jurisprudencial é de que a norma constitucional que assegura aos idosos, maiores de 65 anos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi–urbanos é uma norma constitucional de eficácia limitada, diante do caráter programático das normas que compõem a Ordem Social no texto constitucional de 1988.

380)

Q293988 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo

No que atine aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
b)
Em nenhuma circunstância o brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.
c)
As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo, devidamente fundamentado, proferido pela autoridade competente.
d)
É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
e)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, não se admitindo exceções, sem o consentimento do morador.

381)

Q445464 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que

a)
as associações somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
b)
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à Administração Pública direta ou indireta.
c)
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
d)
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor dos danos causados.
e)
não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de interdição de direitos; de banimento; e cruéis.

382)

Q448696 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República prevê a inviolabilidade domiciliar, ao consagrar que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. No entanto, como os direitos não são absolutos, a própria Constituição excepciona tal regra, como no caso de:

a) flagrante delito, apenas nos casos de crimes com pena de prisão superior a 2 anos.
b) prestação de socorro, apenas durante o dia.
c) desastre, apenas durante o dia.
d) determinação judicial, apenas durante o dia.
e) determinação judicial, em qualquer horário.

383)

Q282924 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Os direitos de primeira dimensão, ou direitos de liberdades, têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa, ostentando a subjetividade como traço característico, e são considerados direitos de resistência ou de oposição perante o

Estado

Errado
Certo

384)

Q347723 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Assistente Administrativo,

Consoante a classificação que os direitos fundamentais recebem, aqueles que dizem

respeito, especificamente, ao vínculo jurídico entre o indivíduo e um determinado Estado

são os direitos:

a)
Políticos.
b)
Sociais.
c)
De nacionalidade.
d)
Individuais.

385)

Q347925 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Advogado

Considerando-se a classificação dos direitos fundamentais, associe corretamente a

COLUNA I com a COLUNA II.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a)
1 2 3 4.
b)
4 3 1 2.
c)
2 4 3 1.
d)
1 4 2 3.

386)

Q347165 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
O terrorismo é considerado crime inafiançável e imprescritível.
b)
Nem sequer lei expressa pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
c)
É assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de Petição aos Poderes Públicos.
d)
A expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, não se sujeita à censura, mas apenas à licença da autoridade competente.

387)

Q214440 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de cláusula pétrea, ou seja, são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e deveres individuais e coletivos a

a)
livre manifestação, garantido o anonimato.
b)
gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data.
c)
possibilidade de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, dependendo apenas de autorização.
d)
livre locomoção em território nacional a qualquer tempo.
e)
concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

388)

Q275458 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item, relativos a direitos e garantias fundamentais.

A proteção conferida à honra e à imagem das pessoas não se estende às pessoas jurídicas, por se tratar de proteção inerente à pessoa física.

Errado
Certo

389)

Q394342 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Ao examinar as fases históricas de afirmação dos direitos fundamentais, profere Norberto Bobbio a seguinte lição: no momento em que essas teorias são acolhidas por um legislador, o que ocorre com as Declarações de Direitos dos Estados Norte-americanos e da Revolução Francesa (um pouco depois), e postas na base de uma nova concepção do Estado - que não é mais absoluto e sim limitado, que não é mais fim em si mesmo e sim meio para alcançar fins postos antes e fora de sua própria existência - a afirmação dos direitos do homem não é mais expressão de uma nobre exigência, mas o ponto de partida para a instituição de um autêntico sistema de direitos no sentido estrito da palavra, isto é, enquanto direitos positivos ou efetivos (A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 29). Enquadra-se na concepção de direitos fundamentais que predominava no período mencionado:

a) O objeto dos direitos fundamentais consiste em dividir o poder social entre todos os cidadãos de uma mesma pátria, efetivando-se pela participação ativa e constante do poder coletivo.
b) Não há direitos fundamentais que não tenham base num texto constitucional solene e dotado de caráter normativo.
c) A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem.
d) Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e das necessidades básicas, foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.
e) O efetivo exercício das liberdades constitucionais depende substantivamente da presença de condições materiais de subsistência que devem ser prestadas pelo poder público.

390)

Q446136 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ainda a respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens

Se o reconhecimento do direito adquirido beneficiar a sociedade como um todo e não se destinar, única e exclusivamente, ao atendimento de interesses individuais, considera-se cumprida a função social desse direito fundamental.

Errado
Certo

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