Questões de Concurso – Aprova Concursos

391)

Q446135 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ainda a respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens

De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente.

Errado
Certo

392)

Q277686 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, assinale a afirmativa correta.

a)
A quebra de sigilo telefônico, em qualquer hipótese, somente pode ser deferida por ordem judicial, não se admitindo que seja feita pela Administração Pública ou por comissão parlamentar de inquérito.
b)
A jurisprudência pacífica das Cortes Superiores admite a utilização da gravação clandestina como prova da quitação de dívidas.
c)
A gravação ambiental realizada por circuito interno de TV pode ser utilizada, no processo penal, como prova da prática de crime.
d)
A correspondência do preso é inviolável, somente sendo possível à Administração penitenciária a quebra do sigilo mediante autorização judicial.
e)
A abertura de carta, que apresente indícios de conter substância de circulação proibida como entorpecentes, constitui violação do sigilo de correspondência, admitindo–se, todavia, que o serviço postal recuse a entrega.

393)

Q194923 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

a) Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta (60) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.
b) Obriga-se a autoridade competente a especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.
c) Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, ou a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
d) Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.
e) Todas as empresas públicas ou de economia mista controladas pelo Estado terão um Conselho de Servidores, eleito pelos seus servidores, com a finalidade de participar da elaboração dos planos e metas da empresa e de fiscalizar a sua execução.

394)

Q234229 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Considerando a jurisprudência do STF acerca do direito fundamental consistente na proteção ao direito adquirido, assinale a opção correta.

a)
Caso, após a concessão de título de propriedade de imóvel rural a um particular, se descubra que a propriedade se situa em área tradicionalmente ocupada por índios, o particular terá direito de permanecer na propriedade, por ser portador de título de legitimação concedido em favor de não índio.
b)
As regras previstas em lei estadual que tenha declarado, em regime de extinção a carteira de previdência dos advogados privados do estado, alterando o regime jurídico previdenciário, não se aplicam àqueles que, na data da publicação da lei, já estavam em gozo de benefício previdenciário ou já tinham cumprido, com base no regime previdenciário instituído pela lei anterior, os requisitos necessários à concessão.
c)
O estado que editar lei nova que, por exemplo, altere o regime legal de pensões, poderá evocar o princípio constitucional da irretroatividade da lei, ainda que isso prejudique os destinatários da nova regra.
d)
Lei complementar que previr nova hipótese de inelegibilidade não se aplicará a fatos ou atos ocorridos antes de sua edição e que se enquadrem nessa nova hipótese, pois, se se aplicasse, restaria configurada a retroatividade mínima, o que prejudicaria direitos adquiridos.
e)
Lei estadual que altere o regime legal de cálculo dos vencimentos dos servidores de determinada carreira pública, reduzindo seu valor não nominal, não se aplicará a servidores empossados antes de sua entrada em vigor, em razão da garantia da irredutibilidade de vencimentos.

395)

Q446134 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao tratamento constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Errado
Certo

396)

Q804483 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a)
É livre a manifestação de pensamento, permitindo-se inclusive o anonimato.
b)
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profi ssão, atendidas as qualifi cações profi ssionais que a lei estabelecer
c)
A lei assegurará aos autores de invento industriais privilégio permanente para sua utilização.
d)
São direitos sociais, entre outros, a educação, o trabalho, a busca da felicidade e o lazer.
e)
O trabalhador urbano tem direito à irredutibilidade salarial, salvo disposição contrária prevista em lei
complementar

397)

Q200438 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Sobre os direitos do idoso, estabelecidos pela Lei n.º 10.741/2003, é correto afirmar que é assegurado(a)

a)
a gratuidade nos transportes coletivos públicos, a partir dos sessenta e cinco anos, mediante apresentação de autorização especial expedida pela Prefeitura.
b)
a gratuidade nos transportes coletivos públicos, a partir dos sessenta anos, mediante apresentação de documento pessoal de identificação.
c)
a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda, qualquer que seja o valor a ser restituído.
d)
o direito de exigir alimentos, a sua escolha, de quaisquer dos parentes obrigados, sendo que acordo extra- judicial celebrado perante o promotor de justiça será considerado título executivo judicial.

398)

Q489190 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Sobre o direito fundamental de petição, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Pode ser usado para solicitar uma modificação no ordenamento jurídico.
b)
Pode ser exercido por pessoa física ou jurídica.
c)
Independe do pagamento de taxas.
d)
Depende da assistência de advogado para ser exercido.

399)

Q297199 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social

São regras gerais sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:

a)
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
b)
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
c)
Não haverá prisão civil por dívida.
d)
Não haverá penas privativas de liberdade.

400)

Q446133 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao tratamento constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A justiça federal comum possui competência para processar e julgar as causas em que sociedades de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Errado
Certo

401)

Q575800 - FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico

Os Direitos Fundamentais são aqueles:

a)
ditos inerentes à natureza do homem, com fundamento nas relações sociais materiais em cada momento histórico
b)
alusivos ao indivíduo isolado e fundamentados no aparecimento dos denominados direitos civis ou liberdades civis
c)
estabelecidos de conformidade com regras do Direito Objetivo e dependentes da simples vontade do titular
d)
considerados indispensáveis, necessários para assegurar a todas as pessoas uma convivência digna, livre e igual

402)

Q614526 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Com relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados aos brasileiros e estrangeiros residentes no país pelo artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. É garantido o livre exercício de culto religioso estabelecido por entidades religiosas ou mesmo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. Em não se frustrando outra reunião anteriormente convocada, é assegurado o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, não havendo necessidade de autorização do Poder Público, apenas aviso prévio.

III. A lei assegurará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

IV. Serão admitidas, em processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos somente quando, mesmo que complementares, forem determinantes ao mérito.

É correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
I e II, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
III e IV, apenas.
e)
I e IV, apenas.

403)

Q237050 - TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. As disposições constitucionais transitórias são de eficácia limitada, porque a sua aplicação depende de norma regulamentadora.
II. As normas constitucionais programáticas são normas de eficácia limitada, porque o seu conteúdo pode ser restringido por normas infraconstitucionais.
III. Os tratados e as convenções internacionais situam-se, no sistema jurídico brasileiro, no mesmo plano de validade e eficácia das leis ordinárias.
IV. Uma lei que tenha sido elaborada em desacordo com o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja vigência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, não foi objeto de arguição de inconstitucionalidade, não pode ser recepcionada por esta, ainda que com ela guarde compatibilidade material.
V. As normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição que sejam materialmente compatíveis são por ela recepcionadas.

a)
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b)
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
c)
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
d)
Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
e)
Estão corretas todas as assertivas.

404)

Q293889 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem:
I) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
II) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.
III) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
IV) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.
São CORRETAS as assertivas:

a) II e IV.
b) II e III.
c) I e III.
d) I, III e IV.

405)

Q344086 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a)
A propriedade deve atender sua função material.
b)
É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fi ns lícitos.
c)
Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.
d)
É garantido o direito de propriedade.
e)
A garantia do direito de herança não se afi gura como direito e garantia fundamental.

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