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Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
O terrorismo é considerado crime inafiançável e imprescritível.
Nem sequer lei expressa pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
É assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de Petição aos Poderes Públicos.
A expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, não se sujeita à censura, mas apenas à licença da autoridade competente.
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