Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.
Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo
Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale
a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
A FUNPRESP–EXE decidiu contratar uma empresa
especializada para a construção de um prédio de três andares no
município X. No imóvel, funcionará um centro de processamento
de dados, necessário para a operação da rede de dados da fundação.
Concluída a construção, o município X aplicou uma multa
ambiental à fundação, sob a alegação de que a execução da obra
havia sido feita em desacordo com o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1,
que prevê regras ambientais específicas do município relativas à
defesa do solo, inclusive normas técnicas de construção destinadas
a evitar a contaminação do solo por metais pesados. A multa
aplicada à FUNPRESP–EXE foi de R$ 1.000.000, valor condizente
com os limites da referida legislação.
Ao tentar impugnar, na via administrativa, a multa
ambiental, a FUNPRESP–EXE foi avisada de que, para recorrer
administrativamente, deveria recolher previamente 50% do valor da
multa aplicada mediante Guia de Arrecadação, expedida pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme previsão
do art. 5.º da referida lei municipal, sob pena de o recurso
administrativo nem sequer ser conhecido.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando os aspectos constitucionais relacionados ao tema.
O art. 5.º da lei em questão é inconstitucional por ser
incompatível com as garantias constitucionais relativas ao
direito de petição e ao princípio do contraditório.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu
representação ao Ministério Público contra o presidente de
uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida,
a fim de obter favorecimento em um processo administrativo.
O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por
ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a
inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada
lícita.
Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem
A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
da nacionalidade e dos direitos políticos.
Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a
exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como
requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo
extensível, tal vedação, às ações relativas às competições
desportivas.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Sobre o uso de algemas, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos da Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O disposto no art. 62, §1º, I, b, da Constituição Federal, que veda a edição de medida
provisória em matéria penal, não obsta que, presentes a relevância e a urgência,
sejam veiculadas normas processuais penais, desde que não modifiquem a
competência nem interfiram no contraditório e na ampla defesa.
II. A anistia é ato político, concedido mediante lei. Assim, é da competência do
Congresso e do chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos
critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, de controle
judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao
devido processo legal substancial.
III. A necessidade de proteção a determinados valores constitucionais por um período
certo ou excepcional autorizam a edição de lei excepcional ou temporária, que se
aplica ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados
por brasileiros, desde que concorrentes as seguintes condições: o agente entrar no
território nacional; ser o fato punível também no estrangeiro, ainda que, por qualquer
circunstância, esteja extinta a punibilidade pela legislação estrangeira; não ter sido o
agente absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido pena; e estar o crime incluído
entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Em uma execução fiscal, se o juiz da causa, ao constatar o desaparecimento de certo bem objeto de penhora, determinar a prisão do correspondente depositário judicial, essa ordem de prisão, segundo o STF, será válida, uma vez que somente se proíbe a prisão do depositário infiel contratual.
Caio, em acalorada discussão, assaca contra Tício a acusação de que o mesmo havia cometido crime de furto na empresa onde eles trabalhavam. As acusações foram realizadas diante de amplo número de empregados, colegas de ambos. Após rápidas diligências, verificou-se que os fatos descritos por Caio inexistiram. À luz do texto constitucional, houve ofensa ao direito de:
Sobre os tipos de penas proibidas no Brasil, considere as afirmativas a seguir. I. De reclusão. II. De caráter perpétuo. III. De trabalhos forçados. IV. De banimento. Assinale a alternativa correta.
Com base no artigo 5e da CRFB, analise as afirmativas a seguir:
- O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aproyados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Assinale
Tão importantes quanto os direitos fundamentais, são as garantias oferecidas pela Constituição ao exercício desses direitos. Nesse sentido, a Constituição Federal arrola direitos e garantias fundamentais. Acerca das garantias quanto à prisão, assinale a alternativa correta.
