Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q143457 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a)
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.
b)
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.
c)
O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.
d)
O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.
e)
Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

47)

Q332054 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É correto afirmar:

a)
A instauração de processo criminal contra congressista não depende de licença do Poder Legislativo, mas há a possibilidade de sustação do andamento da ação penal, somente cabível quando se trata de condutas praticadas após a diplomação, ainda que anteriores ao exercício do mandato e independentemente da natureza da infração.
b)
A imunidade parlamentar formal relativa à prisão não abrange a prisão cível por dívida de alimentos nem a execução de pena privativa de liberdade definitivamente imposta por sentença transitada em julgado.
c)
O pedido de sustação do andamento da ação penal é de iniciativa reservada ao partido político a que o parlamentar é filiado, e a decisão, para a qual se exige maioria absoluta, compete ao plenário da respectiva Casa Legislativa.
d)
Aos deputados estaduais aplicam–se as mesmas imunidades dos membros do Congresso Nacional, podendo a constituição estadual ampliá–las, mas não as restringir.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

48)

Q743075 - COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde,

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, considere as seguintes afirmativas: I. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. II. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. III. Qualquer preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão e também dos responsáveis por seu interrogatório policial. IV. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência religiosa e de saúde. Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e III são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

49)

Q819773 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

Agentes de polícia, após obterem autorização judicial para monitorar as conversas telefônicas mantidas por Josemar, descobriram que este havia recebido um carregamento de cocaína às 22 h e que a droga se encontrava armazenada em sua residência.
Nessa situação hipotética, os agentes de polícia

a) não poderão ingressar na residência de Josemar, devendo cercá-la, providenciando um mandado de busca e apreensão no plantão judiciário.
b) não poderão ingressar na residência de Josemar, sob pena de incorrerem em crime de violação de domicílio.
c) não poderão ingressar na residência de Josemar, sob pena de ensejarem a nulidade da prova obtida.
d) poderão ingressar na residência de Josemar, mas tão-somente quando amanhecer.
e) poderão ingressar licitamente na residência de Josemar, ainda que este não dê consentimento.

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