Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q426988 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

No que diz respeito as sociedades,

a)
segundo o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pode ser decretada até mesmo de ofício pelo juiz, desde que constatados desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
b)
a desconsideração da personalidade jurídica pode acarretar a extensão dos efeitos das obrigações da sociedade tanto aos bens particulares dos seus sócios quanto aos das pessoas que meramente a administram.
c)
a aquisição de personalidade jurídica pela sociedade, qualquer que seja o tipo societário, limita a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais ao valor do capital investido.
d)
o contrato de sociedade limitada não produz efeito algum entre os sócios antes de registrado na Junta Comercial, tratandose de sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples.
e)
a personificação é característica intrínseca a todos os tipos societários, inexistindo sociedades sem personalidade jurídica.

47)

Q290115 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Carlos emprestou R$ 1.000,00 a Pedro, sócio da "Construtora Bertolai Ltda.", empresa de grande porte. O contrato foi formalizado em instrumento subscrito por duas testemunhas. Na data em que o dinheiro deveria ser devolvido, Pedro negou-se ao pagamento, afirmando insuficiência de recursos. Diante do inadimplemento, Carlos ajuizou execução de título executivo extrajudicial, contra a qual não foram opostos embargos. Na fase de indicação de bens à penhora, constatou-se somente que Pedro não possuía bens penhoráveis. Por esta razão, Carlos requereu desconsideração inversa da personalidade jurídica, a qual deverá ser

a)
indeferida, pois a mera ausência de bens penhoráveis não autoriza o pedido.
b)
deferida, pois a empresa de que Pedro é sócio possui condições suficientes para pagar o débito.
c)
deferida apenas se provado que Pedro ostenta cargo de gerência na empresa de que é sócio.
d)
indeferida, pois não é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
e)
deferida, pois se está diante de relação de consumo.

48)

Q285882 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta.

a)
A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião não desconstitui hipoteca judicial que tenha gravado anteriormente o referido bem, onerando o novo proprietário.
b)
Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada modesta, com apenas dois sócios detentores, cada um deles, de 50% do capital social, não é possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade o sócio que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de gerência ou administração.
c)
Empresa jornalística tem o dever de indenizar caso divulgue fatos investigativos que envolvam pessoa física que seja posteriormente absolvida judicialmente.
d)
A responsabilidade da imprensa pelas informações por ela veiculadas é de caráter subjetivo, não se cogitando a aplicação da teoria do risco ou a responsabilidade objetiva.
e)
A alteração de regimento interno de condomínio edilício depende de votação com observância do quórum mínimo de dois terços dos condôminos, nos termos do disposto no Código Civil.

49)

Q294352 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista

para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e

administradores causem a consumidores prejuízos e danos,

de outro modo irreparáveis. O ordenamento jurídico

estabelece que tal desconsideração

a)
atinge objetiva e subsidiariamente as sociedades controladas e as simplesmente coligadas.
b)
depende da demonstração cabal da insolvência da pessoa jurídica devedora.
c)
é medida excepcional, judicialmente determinada, diversa da extinção da pessoa jurídica.
d)
submete-se, como exercício de direito potestativo, a prazo decadencial e ação própria.
e)
confunde-se com a dissolução e liquidação da pessoa jurídica devedora.

50)

Q398921 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas seguintes.

I. Quando fundada no desvio de finalidade, a aplicação da teoria da desconsideração importa na anulação e supressão da personalidade jurídica do ente societário, permitindo que os credores invadam o patrimônio pessoal dos sócios que o compõem.
II. Pela via incidental, somente os efeitos patrimoniais, e não o estado de falido, podem ser estendidos aos sócios, administradores e terceiros que causaram prejuízo à massa falida.
III. Na sociedade em comum, de natureza não personificada, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.
IV. A sociedade anônima responde pelos atos ultra vires (praticados por seu administrador com extrapolação dos limites e poderes que lhe foram outorgados pelo correspondente estatuto) e sua ratificação pela assembleia-geral exime o administrador da responsabilidade pelos prejuízos deles decorrentes.

A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.

a)
I e IV apenas.
b)
II e III apenas.
c)
I e III apenas.
d)
II e IV apenas.

51)

Q246807 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

a)
Possui como objetivo preservar a dependência da pessoa jurídica com o sócio ao coibir os atos praticados pelos seus sócios.
b)
Visa à anulação da personalidade jurídica quando não for possível encontrar bens do sócio que satisfaçam a obrigação.
c)
A insolvência ou falência da pessoa jurídica, acarretando no inadimplemento de suas obrigações, caracteriza sua desconsideração.
d)
A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio.
e)
A personalidade jurídica da sociedade se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, por isso o sócio pode postular em nome próprio direito de entidade.

52)

Q378624 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

A desconsideração da personalidade jurídica

a)
acarreta a extinção da pessoa jurídica.
b)
deve ser decretada, inclusive nas relações civis, sempre que a pessoa jurídica se tornar insolvente, não importando a razão que a tenha levado à insolvência.
c)
pode atingir sócio que não tenha sido designado administrador pelo contrato social.
d)
atinge, em qualquer hipótese, apenas os sócios de maior capital.
e)
é decretada, imediatamente, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar.

53)

Q284204 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se

seguem.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica implica

o afastamento do princípio de autonomia patrimonial da

sociedade, o que a torna responsável por dívida do sócio.

Errado
Certo

54)

Q277948 - FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.

a)
A desconsideração da personalidade jurídica importará na extinção da pessoa jurídica.
b)
O Ministério Público está legitimado a requerer a desconsideração da personalidade, quando lhe couber intervir no processo.
c)
O desvio de finalidade é a única causa de desconsideração da personalidade.
d)
A desconsideração da personalidade jurídica importa na extensão dos efeitos de todas as relações obrigacionais aos bens particulares dos administradores da pessoa jurídica.
e)
A parte somente poderá requerer a desconsideração da personalidade se ocorrer confusão patrimonial.

55)

Q626316 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Julgue o item seguinte, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica tem por efeito a anulação desta no caso concreto.

Errado
Certo

56)

Q626315 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Julgue o item seguinte, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando o patrimônio do sócio é atingido para o atendimento de obrigações da sociedade por atos que tenham sido praticados por esta com desvio de finalidade do instituto da personalidade ou pela confusão patrimonial.

Errado
Certo

57)

Q626314 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Julgue o item seguinte, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

Segundo o Código Civil de 2002, para a autorização da desconsideração da personalidade jurídica, basta a falta de patrimônio da sociedade para solver suas obrigações.

Errado
Certo

58)

Q199946 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, pois o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde nem se identifica com o patrimônio individual das pessoas naturais que a compõem. Nesse contexto, é correto afirmar:

a) Por ser medida de exceção, a desconsideração da personalidade jurídica voltase contra o detentor efetivo da empresa, não atingindo os diretores assalariados ou empregados não participantes do controle acionário.
b) Ao decretar a desconsideração da personalidade jurídica, o magistrado está atingindo a autonomia subjetiva da pessoa coletiva, de modo a acarretar sua dissolução ou liquidação.
c) A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre para apuração de atividades fraudadoras praticadas por sociedades que se encontram dentro de um mesmo grupo econômico.
d) O Código Civil de 2002, em seu art. 50, estatui que qualquer abuso de personalidade jurídica, que acarretar fraude contra credores ou danos a terceiros, desde que devidamente comprovados, autoriza o magistrado a declarar a desconsideração da personalidade jurídica.

59)

Q296685 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca do direito das relações de consumo, assinale a alternativa correta

a)
A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo tem como requisitos obrigatórios a comprovação da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade .
b)
A relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor .
c)
A publicidade baseada em informação falsa é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor .
d)
No caso de compra feita fora do estabelecimento do fornecedor, o prazo para arrependimento do consumidor é de 7 dias, sendo que o exercício do direito de arrependimento implica a devolução do valor pago monetariamente atualizado .

60)

Q214618 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Joaquim é sócio majoritário e administrador de empresa produtora de alimentos enlatados e embutidos. Durante muitos anos, a empresa experimentou sucesso empresarial. No entanto, depois que o Ministério da Saúde passou a desestimular a ingestão deste tipo de alimento, a empresa deixou de honrar compromissos com fornecedores, que ajuizaram e venceram ações de cobrança. Contudo, quando do cumprimento das sentenças, verificou-se que a empresa não possuía bens penhoráveis. Neste caso, de acordo com o Código Civil, a personalidade jurídica deverá ser desconstituída

a)
a requerimento da parte, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
b)
necessária e automaticamente, pois é dever do juiz zelar pela efetividade das decisões judiciais.
c)
apenas em relação a Joaquim, independentemente de quaisquer requisitos, por ostentar a qualidade de sócio majoritário e administrador da empresa.
d)
a requerimento da parte ou de ofício, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo inadimplemento das obrigações.
e)
a requerimento da parte, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis à época do cumprimento da sentença.

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