Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q821848 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

O juiz poderá desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica de fins econômicos, a requerimento da parte ou do Ministério Público,

a) somente quando se verificar a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos.
b) se, cobrada judicialmente, os bens da pessoa jurídica não forem suficientes para o pagamento do credor.
c) se ocorrer a transferência, entre os sócios e a sociedade, de ativos ou de passivos, sem efetivas contraprestações, salvo se de valor proporcionalmente insignificante.
d) se houver grupo econômico e uma das sociedades que o integra deixar de cumprir obrigação pecuniária.
e) quando houver expansão ou alteração da finalidade original da atividade específica da pessoa jurídica.

17)

Q814785 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A mera existência de grupo econômico não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica quando não se demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
b) A mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.
c)

A desconsideração da personalidade jurídica só poderá ser concedida em casos que se demonstrar conjuntamente uma situação fática que identifique, ao mesmo tempo, desvio de finalidade e confusão patrimonial.
d) A transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante, pode configurar confusão patrimonial caracterizadora de uma situação de fato capaz de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

18)

Q803443 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito

Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código Civil, julgue:

Verificado abuso de personalidade jurídica por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o juiz pode determinar a desconsideração da personalidade a requerimento da parte ou do Ministério Público.

Errado
Certo

19)

Q785167 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

Três amigos — Domingos, Gustavo e Pedro — formaram uma sociedade para exercer atividade empresarial de floricultura. Redigiram um contrato social, mas não providenciaram a inscrição no registro próprio. A atividade não foi bem e vários clientes, sentindo-se prejudicados, procuraram a Defensoria Pública, pretendendo ser ressarcidos de valores que pagaram antecipadamente por contratos inadimplidos. Conforme relato dos clientes, os contratos eram firmados pelo sócio Domingos, em nome da floricultura. A defensoria ajuizou as ações cabíveis.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Como o contrato social da floricultura não foi inscrito no registro próprio, Domingos não poderá usá-lo como prova de responsabilidade dos demais sócios.

Errado
Certo

20)

Q820696 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca da personalidade e da capacidade reguladas pelo Código Civil vigente, é correto afirmar:

a) A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de certos os atos da vida civil.
b) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes
c) Serão registradas em registro público as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal
d) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
e) Será registrada em registro público, apenas a interdição por incapacidade relativa, enquanto que absoluta deverá ser decretada por sentença do juiz e averbada em Registro Público.

21)

Q803494 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Pedro é sócio, juntamente com sua esposa Maria, da pessoa jurídica “PM LTDA”. Maria, sem o conhecimento de Pedro, começou a desviar valores dos cofres da empresa, mediante a emissão de notas fiscais frias, para Ricardo, seu concubino. Em razão dos desvios realizados por Maria, a empresa “PM LTDA” parou de pagar seus fornecedores, que ajuizaram demanda visando receber os valores devidos. Pedro descobriu a traição e divorciou-se de Maria, que foi viver com seu concubino com todos os valores desviados da “PM LTDA”. Os fornecedores requereram a desconsideração da personalidade jurídica, para que pudessem satisfazer seus créditos com o patrimônio pessoal de Maria e de Pedro.

Assinale a alternativa correta.

a) Pode haver a desconsideração da personalidade jurídica e os bens de Pedro e Maria irão responder pelas dívidas da empresa, em razão do desvio de finalidade.
b) Os bens pessoais de Pedro não podem responder pelas dívidas da empresa, tendo em vista que não houve ato doloso de sua parte, bem como ele não se beneficiou direta ou indiretamente dos desvios.
c) Apenas os bens de Ricardo podem ser alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica, pois, apesar de não ser sócio, praticou atos dolosos de confusão patrimonial.
d) Apenas de for comprovada a culpa grave de Pedro na administração da pessoa jurídica é que poderá ser realizada a desconsideração da personalidade jurídica e seus bens pessoais responderem pelas dívidas da “PM LTDA”.
e) A desconsideração da personalidade jurídica apenas pode ocorrer em caso de confusão patrimonial e, como não houve a transferência de valores para os sócios e sim para um terceiro, não podem os bens pessoais de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade.

22)

Q812486 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.

As sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações estipuladas no Código de Defesa do Consumidor.

Errado
Certo

23)

Q768540 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Com relação a conceitos, formação, extinção e aspectos relacionados à pessoa jurídica, é correto afirmar que

a) o registro competente é ato necessário para constituir as pessoas jurídicas de direito tanto privado quanto público.
b) constituem-se, sem o registro competente, as pessoas jurídicas de fato, cujos sócios respondem pessoal e limitadamente pelas obrigações assumidas, não se afastando a aplicação do princípio da autonomia patrimonial.
c) os condomínios edilícios são exemplo de pessoa formal que, embora não caracterize pessoa jurídica, tem sido reconhecida como sujeito de direito.
d) a teoria da aparência e a teoria ultra vires se confundem: por meio delas, a pessoa jurídica se obriga por atos praticados por seus sócios administradores, mesmo que exercidos fora dos limites de ação determinados no ato constitutivo da empresa.
e) a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica implica a desconstituição do registro da pessoa jurídica, ou seja, a sua despersonalização.

24)

Q803100 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de abuso de poder praticado por sociedades em detrimento do consumidor, respondem

a) solidariamente as sociedades consorciadas.
b) solidariamente as sociedades integrantes dos grupos societários.
c) solidariamente as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas.
d) subsidiariamente as sociedades controladas e as sociedades consorciadas.
e) subsidiariamente as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades consorciadas.

25)

Q782958 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades

a) coligadas, consorciadas ou integrantes dos grupos societários e as controladas são solidariamente responsáveis, independentemente de culpa.
b) coligadas só respondem por culpa, as consorciadas são solidariamente responsáveis e as integrantes dos grupos societários, ou controladas, são subsidiariamente
responsáveis.
c) integrantes dos grupos societários e as controladas são solidariamente responsáveis, as consorciadas respondem subsidiariamente e as coligadas só responderão
por culpa.
d) consorciadas e as coligadas respondem solidariamente, mas só por culpa, e as integrantes dos grupos societários ou controladas são subsidiariamente responsáveis.

26)

Q781897 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Nos termos do CDC, no que tange à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

a) As sociedades coligadas só responderão por culpa.
b) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
c) As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
d) A desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser efetivada quando houver falência ou estado de insolvência.
e) Não será possível a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

27)

Q684677 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item, relativos a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica, registros públicos e contratos bancários.

Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, pode haver a responsabilização de todos os sócios da sociedade anônima em razão da utilização abusiva da empresa.

Errado
Certo

28)

Q708225 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

Julgue o item seguinte, relativo à desconsideração da personalidade jurídica, à responsabilidade civil e à ausência.

Situação hipotética: João e José são sócios da empresa J&J Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. — J&J —, sendo o primeiro sócio administrador. Afetados pela crise econômica que se instaurou no Brasil no ano de 2016, eles encerraram, de forma irregular, as atividades da pessoa jurídica e, em seguida, abriram a empresa C&M Eletrônica Ltda., em outro ponto da cidade, tendo sido integralizado o capital desta com os bens da empresa J&J. Os credores da empresa J&J são exclusivamente fornecedores. Assertiva: Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento, de forma irregular, das atividades da sociedade J&J é, por si só, causa para que os credores indiquem como caracterizada a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do Código Civil.

Errado
Certo

29)

Q803834 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Assinale a alternativa correta a respeito do que prevê expressamente o CDC acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações constantes no CDC.
b) A má administração em qualquer caso, seja no estado de insolvência ou inatividade da pessoa jurídica, é fato que enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
d) As sociedades coligadas e consorciadas apenas respondem por culpa.
e) No caso de falência não haverá a desconsideração da personalidade jurídica da falida.

30)

Q646884 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

a)
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente que a pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos consumidores.
b)
O Código Civil de 2002 adotou a teoria menor: basta o mero prejuízo à parte para que a desconsideração da personalidade jurídica seja deferida.
c)
A desconsideração inversa da pessoa jurídica não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.
d)
Para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica.
e)
Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica diante da mera insolvência ou o encerramento de modo irregular das atividades da pessoa jurídica para justificar a sua desconsideração.

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