Q875927 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – DecretoLei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, assinale a alternativa CORRETA:

a) Reputa-se caso julgado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
b) A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, mesmo que o diploma legal se destine à vigência temporária.
c) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro admite que o desconhecimento da lei seja utilizado como justificativa para escusa de seu cumprimento.
d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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