Crime que tem reprimenda privativa de liberdade cominada de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, após ter reconhecida a modalidade tentada e sem considerar qualquer outra majorante ou minorante, terá pena fixada entre os patamares mínimo de
Carlos e Marcos foram transferidos para um presídio federal de segurança máxima em decorrência de suposto plano para tomada do presídio estadual onde cumpriam pena privativa de liberdade. Carlos foi transferido imediatamente, no dia 3/1/2014, e Marcos, no dia 20/2/2014. Nos requerimentos que ensejaram a transferência, o secretário de Estado de Administração Penitenciária fundamentou a necessidade da medida em razão da comprovada periculosidade de Carlos, reincidente na prática de crimes com violência ou grave ameaça à pessoa e um dos principais líderes de uma violenta organização criminosa, sendo, ainda, o responsável direto pelo planejamento de um incidente de fuga. O pedido de transferência de Marcos teve fundamentação na condenação do apenado pelo crime de furto de automóvel, muito embora não tenha sido comprovado o seu envolvimento no plano para tomada do presídio. Foi alegado, ainda, nos requerimentos, o interesse da segurança pública. No dia 29/12/2014, o juízo de origem solicitou que fosse renovada, excepcionalmente, a permanência de Carlos. Da mesma maneira, no dia 20/1/2015, solicitou a permanência de Marcos, alegando que a renovação da permanência visava, de forma excepcional, resguardar a ordem pública. O pedido foi acatado em relação a Carlos e rejeitado em relação a Marcos. Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.
A imediata transferência de Carlos justificou-se em face da extrema necessidade decorrente do risco de tomada do presídio, da alta periculosidade do apenado e do justo receio de abalo à segurança pública.
No tocante às penas, o Código Penal descreve: I.As penas restritivas de direito são autônoma e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. II.As penas descritas no Código Penal são: privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e medida de segurança. III.A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa do albergado ou outro estabelecimento adequado. IV.A prestação pecuniária consiste no pagamento ao Estado de importância fixada pelo Juiz, não inferior a 2 (dois) salários mínimos nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Quanto às afirmativas anteriores, assinale a correta:
Por disposição legal, a culpabilidade, os antecedentes, a
conduta social e a personalidade do agente, bem como os
motivos e as circunstâncias do crime, devem servir de
parâmetro para o cálculo de
Não é considerada restritiva de direitos a pena de:
João Paulo, primário e de bons antecedentes, pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (Art. 121, § 2º, II, do Código Penal). Logo após o recebimento da denúncia, o magistrado, acatando o pedido realizado pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do acusado, já que havia documentação comprobatória de que o réu estava fugindo do país, a fim de se furtar de uma possível sentença condenatória ao final do processo. O processo transcorreu normalmente, tendo ao réu sido assegurados todos os seus direitos legais. Após cinco anos de prisão provisória, foi marcada a audiência no Plenário do Júri. Os jurados, por unanimidade, consideraram o réu culpado pela prática do homicídio supramencionado. O Juiz Presidente então passou à aplicação da pena e, ao término do cálculo no rito tri-fásico, obteve a pena de 12 anos de prisão em regime inicialmente fechado.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Segundo entendimento jurisprudencial hoje estabelecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a detração penal (Código Penal, art. 42)
No que diz respeito à teoria da pena, à prescrição e ao crime de motim, assinale a opção correta.
Analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Penal, as penas restritivas de direitos são, dentre outras:
I Perda de bens e valores e prestação pecuniária.
II Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
III Interdição temporária de direitos.
IV Limitação de fim de semana e interdição permanente de direitos.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União – ressalvado o direito do
lesado ou de terceiro de boa–fé – do produto do crime ou de quaisquer bens ou
valores que constituam proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Quando esses não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior, poderá o
juiz decretar a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do
crime.
II. O servidor público tem o dever de exercer seu cargo ou função dentro dos limites da
lei, agindo de forma proba. Por essa razão, conforme dispõem o artigo 37, § 4º, da
Constituição Federal e o artigo 92 do Código Penal, nos crimes contra a
administração pública ou praticados com abuso de poder, a perda do cargo, da
função pública ou do mandato eletivo será automática, salvo se a pena aplicada for
inferior a um ano.
III. Em se tratando de réu estrangeiro não residente no país, poderá o juiz determinar,
como efeito secundário da sentença penal condenatória, sua expulsão, que deverá
dar–se após o cumprimento da pena no Brasil, nos termos do Estatuto do Estrangeiro
(Lei nº 6.815/80, arts. 65 a 68).
IV. Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, a
substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito consubstancia
direito subjetivo do réu. Assim, deverá o juiz explicitar fundamentadamente as penas
restritivas de direito aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, devendo
optar entre prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à
comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de
fim de semana.
A doutrina entende por aberratio delicti
G. S., primário e de bons antecedentes, furta R$ 10.000,00 de seu próprio pai, um senhor de 55 anos. Na hipótese, conclui-se que G. S.
De acordo com o Código de Penal e com relação ao cumprimento da pena em regime fechado, analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta.
I O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
II O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
III O trabalho externo é inadmissível.
IV O trabalho externo é admissível, desde que o condenado frequente cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
Júlio, sócio-gerente da empresa X, contribuinte de ICMS, ao adquirir uma mercadoria do seu fornecedor, acertou com este que iria pagar um valor menor na compra e que, para isso, o substituto tributário não deveria fazer o recolhimento do tributo devido na operação. Após isso, Júlio, de forma livre e consciente, emitiu a nota fiscal de entrada da mercadoria adquirida e registrou-a com destaque do valor do tributo a título de substituição tributária, bem como registrou, quando da venda, que a mercadoria era sujeita à substituição tributária, mas não fez qualquer recolhimento, alegando, posteriormente, que assim agira porque entendeu que não era o substituto tributário e, portanto, não estava legalmente obrigado ao recolhimento, embora soubesse que era devido o tributo.
Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir
O fato descrito na hipótese em apreço é caracterizador de crime de mera conduta, ou seja, não necessita do término do processo administrativo fiscal para que haja justa causa para a persecução penal.
Julgue os itens que se seguem, relativos à pena e à extinção da punibilidade.
Não é legalmente possível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao condenado por delito de furto à pena mínima de um ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, se este for reincidente em decorrência de condenação anterior pelo delito violação de direito autoral previsto no artigo 184, caput, do CP.
