Considerando as orientações legais relativas a aplicação de penas, assinale a opção correta.
Quanto às causas de aumento da pena, é correto afirmar que
Sobre as penas e medidas de segurança, considere as afirmações abaixo.
I - Segundo a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, processos criminais em andamento não poderão ser valorados como prova de antecedentes criminais, salvo na hipótese de já terem sido objeto de sentença condenatória sobre a qual se aguarda o julgamento de recursos defensivos.
II - Segundo a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, quando da aplicação do método trifásico da pena, o juiz poderá aplicá-la abaixo do mínimo legal apenas no momento de fixação da pena definitiva, não sendo possível diminuí-la em momento anterior, ainda que reconhecida alguma circunstância atenuante.
III - Segundo a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, o tempo de duração da medida de segurança não poderá ser superior ao tempo máximo de pena abstratamente cominado ao crime praticado pelo agente.
Quais estão corretas?
Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de
liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado
em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses
de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010,
sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em
10/08/2012 . Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa
vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de
idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias
depois, arrependido, antes da denúncia, reparou
integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado
condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas
agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não
reconhecer o arrependimento posterior.
O advogado de Rafael deve pleitear
Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação
de serviços à comunidade pela prática de um crime de lesão
corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis meses após
cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo
crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado.
Carlos, após não aceitar qualquer benefício previsto na Lei nº
9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e julgamento,
é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena
de 11 meses de detenção, não admitindo a substituição por
restritiva de direitos em razão da reincidência.
Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério
Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto
de vista técnico, deverá requerer, em recurso,
Moura, maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes,
mediante grave ameaça, subtraiu o relógio da vítima Lúcia,
avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Cerca
de 45 minutos após a subtração, Moura foi procurado e
localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido,
sendo a coisa subtraída recuperada, não sofrendo a vítima
qualquer prejuízo patrimonial. O fato foi confessado e Moura
foi condenado pela prática do crime de roubo simples, ficando
a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto
e multa de 10 dias.
Procurado pela família do acusado, você, como advogado
poderá apelar, buscando
NÃO comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que
Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o
processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68
do Código Penal.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a afirmativa correta.
Sobre as espécies de pena e regime previstos no Código
Penal, tem-se que:
Segundo a legislação brasileira, NÃO é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o delito
Considerando a temática do direito processual penal militar relativa
às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em
espécie, julgue os itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Júlio, praça das Forças Armadas, foi denunciado pelo crime de
furto de armamentos da unidade militar em que servia, em
concurso com outros agentes civis. No curso da instrução do
processo, a DP ingressou com pedido de reconhecimento de
questão prejudicial, atinente ao estado da pessoa: menoridade
de um dos corréus. O CPJ reputou que a alegação era
irrelevante no momento e que, na verdade, a arguição não era
séria nem fundada, pois tinha por escopo procrastinar a
persecução penal e alcançar eventual prescrição da pretensão
punitiva.
Nessa situação hipotética, poderá o CPJ prosseguir com a
instrução do feito e submeter os réus a julgamento, uma vez
que, no sistema processual penal militar, as questões
prejudiciais, ainda que fundadas no estado civil de pessoa
(menoridade) envolvida no processo, não redundam em
suspensão obrigatória do processo.
No cálculo da pena, o juiz deverá considerar o arrependimento posterior, a culpabilidade e a confissão espontânea nas seguintes etapas, respectivamente:
Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Crime que tem reprimenda privativa de liberdade cominada de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, após ter reconhecida a modalidade tentada e sem considerar qualquer outra majorante ou minorante, terá pena fixada entre os patamares mínimo de
Carlos e Marcos foram transferidos para um presídio federal de segurança máxima em decorrência de suposto plano para tomada do presídio estadual onde cumpriam pena privativa de liberdade. Carlos foi transferido imediatamente, no dia 3/1/2014, e Marcos, no dia 20/2/2014. Nos requerimentos que ensejaram a transferência, o secretário de Estado de Administração Penitenciária fundamentou a necessidade da medida em razão da comprovada periculosidade de Carlos, reincidente na prática de crimes com violência ou grave ameaça à pessoa e um dos principais líderes de uma violenta organização criminosa, sendo, ainda, o responsável direto pelo planejamento de um incidente de fuga. O pedido de transferência de Marcos teve fundamentação na condenação do apenado pelo crime de furto de automóvel, muito embora não tenha sido comprovado o seu envolvimento no plano para tomada do presídio. Foi alegado, ainda, nos requerimentos, o interesse da segurança pública. No dia 29/12/2014, o juízo de origem solicitou que fosse renovada, excepcionalmente, a permanência de Carlos. Da mesma maneira, no dia 20/1/2015, solicitou a permanência de Marcos, alegando que a renovação da permanência visava, de forma excepcional, resguardar a ordem pública. O pedido foi acatado em relação a Carlos e rejeitado em relação a Marcos. Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.
A imediata transferência de Carlos justificou-se em face da extrema necessidade decorrente do risco de tomada do presídio, da alta periculosidade do apenado e do justo receio de abalo à segurança pública.
