Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q285831 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os

itens que se seguem.

De acordo com o Código Civil brasileiro, a responsabilidade

civil da pessoa privada de discernimento mental é guiada pelo

princípio da irresponsabilidade absoluta.

Errado
Certo

242)

Q282642 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI

Julgue os itens subsecutivos, relativos aos atos jurídicos lícitos e ilícitos e à responsabilidade civil. Nesse sentido, considere que a sigla STJ, sempre que utilizada, refere-se ao Superior Tribunal de Justiça.

Conforme a jurisprudência do STJ, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não configura dano moral.

Errado
Certo

243)

Q310246 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

No que se refere a indenização, assinale a opção correta.

a)
A morte de filho menor que não exercia trabalho remunerado não poderá gerar indenização.
b)
O soar de alarme nas saídas das lojas por si só acarreta o dever de indenizar o cliente.
c)
Tendo em vista que a indenização se mede pela extensão do dano, o juiz somente poderá reduzir equitativamente a indenização, havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, no caso de haver pedido expresso da parte.
d)
Não gera o dever de indenizar o simples travamento de porta giratória nos estabelecimentos bancários com usuário dentro. Direito ProCessual Civil

244)

Q217620 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Mario, dezessete anos de idade, escondido de seu pai, Golias, pegou a chave do carro da família e atropelou Xisto.

II. Fabiana, dezesseis anos de idade, com a permissão de sua mãe, Maria, que lhe entregou as chaves do veículo da família, dirigiu alcoolizada e colidiu o referido veículo com a moto de Fabrício.

III. Carlos é dono do restaurante “CC”. Seu empregado, Matias, derrubou um prato na cliente, Fátima, ferindo-a.

IV. Diogo é dono do hotel “AA”. Nesta madrugada um hóspede enfurecido atirou pela janela do quarto, no qual estava hospedado, vasos, um abajur e um lustre, ferindo Simone, uma transeunte.

De acordo com o Código Civil brasileiro, responderão pelos atos praticados pelos terceiros mencionados nas situações hipotéticas,

a) Maria, Carlos e Diogo, apenas.
b) Maria e Diogo, apenas.
c) Golias, Maria, Carlos e Diogo.
d) Carlos e Diogo, apenas.
e) Golias, Maria e Carlos, apenas.

245)

Q294292 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Sobre a reparação civil, é CORRETO dizer que:

a) respondem os pais sobre atos lesivos causados por filho incapaz, mesmo que este não se ache sob sua autoridade ou em sua companhia.
b) o empregador não é responsável por dano causado por empregado seu, quando diretamente não deu ordens de execução.
c) as escolas respondem por danos causados em um aluno por outros alunos
d) os donos de hospedarias não respondem pelos danos que seus empregados causarem a seus hóspedes, somente os donos de hotéis respondem por atos de seus empregados.
e) as pessoas jurídicas de direito privado só respondem subjetivamente por atos praticados por seus funcionários.

246)

Q290346 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Marina adquiriu no Supermercado Russo, para limpeza de sua residência, 1 litro da água sanitária “Quilimpo", a qual foi utilizada por sua funcionária Juliana. A embalagem do produto identificava claramente a fabricante Quilimpo Ltda, empresa sólida financeiramente, e trazia a advertência: “diluir em água antes da utilização". Embora tenha realizado a diluição, uma vez em contato com a urina de animais domésticos, a água sanitária liberou gases tóxicos, os quais provocaram queimaduras na pele de Juliana. Juliana poderá ajuizar, diretamente, ação de indenização contra a fabricante

a)
e a comerciante, no prazo prescricional de 5 anos.
b)
apenas, no prazo prescricional de 90 dias.
c)
e a comerciante, no prazo decadencial de 90 dias.
d)
apenas, no prazo prescricional de 5 anos.
e)
e a comerciante, no prazo decadencial de 5 anos.

247)

Q301100 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Carlinhos, de quatorze anos de idade, para vingar-se de uma surra que levou do irmão de Caio, de apenas seis anos, bate neste até machucá-lo gravemente. Caio é hospitalizado e, ao fim da internação, os gastos montam R$ 10.000,00, suportados por seus pais, que querem agora ser indenizados do que despenderam. Considerando que Carlinhos vive com seus pais, o advogado dos pais de Caio

a)
não terá como propor ação indenizatória alguma contra Carlinhos ou contra seus pais, já que, sendo Carlinhos absolutamente incapaz, a questão resolvese, exclusivamente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sem implicações indenizatórias civis.
b)
poderá propor ação somente contra Carlinhos, pois o ato envolveu dois menores, absolutamente incapazes, sem qualquer envolvimento dos pais de Caio ou de Carlinhos.
c)
poderá propor ação somente contra os pais de Carlinhos, pois este, sendo absolutamente incapaz, não responde judicialmente por seus atos.
d)
poderá propor ação tanto contra os pais de Carlinhos como contra ele próprio, direta e solidariamente, sem restrições quanto à responsabilidade patrimonial de ambos, dada a natureza do ilícito cometido.
e)
poderá propor ação tanto contra os pais de Carlinhos como contra o próprio Carlinhos, que apesar de ser absolutamente incapaz responderá equitativamente com seu próprio patrimônio se os recursos de seus pais não forem suficientes, só não podendoser privado do necessário, a si ou às pessoas que dele dependem.

248)

Q246806 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Maria compareceu ao banco para pagamento de taxa de inscrição para prestar concurso público. Por erro do sistema não foi computado o pagamento, embora tenha sido recebido o valor determinado, deixando Maria fora do certame. Do ponto de vista da Responsabilidade Civil, Maria tem direito a ser indenizada

a) pelo valor do pagamento da taxa e danos, pela perda de uma chance.
b) pelos danos materiais apenas.
c) por danos morais apenas.
d) por danos morais, pela perda de uma chance apenas.
e) pela perda de uma chance e dos valores que Maria teria direito a perceber no cargo pretendido.

249)

Q478346 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, tão somente.
b) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.
c) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.
d) Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, mesmo que esse se avantaje àquele.
e) Mesmo se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização não será fixada, tendo-se em conta a sua culpa.

250)

Q285877 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Assinale a opção correta, considerando as modalidades de obrigações, os contratos bancários e a responsabilidade civil.

a)
A suspensão indevida do abastecimento de água não configura dano moral in re ipsa, razão por que não cabe qualquer pedido de reparação de dano.
b)
Assim como ocorre com as taxas condominiais, o fornecimento de água é obrigação que se transmite imediatamente ao adquirente do serviço, concomitantemente com a transferência do domínio ou da posse da coisa a que se refere, sendo ele responsável pelo pagamento dos débitos do contrato de fornecimento de água, a despeito do fato de ter adquirido o imóvel após o faturamento do serviço.
c)
Não é exigida a constituição de renda para o pagamento de pensão vitalícia em decorrência de ação de indenização por danos materiais e morais, por se tratar de ônus exagerado ao devedor da obrigação de reparar.
d)
É legal a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de emissão de carnê, por instituição bancária, desde que haja previsão contratual específica.
e)
O contrato de fornecimento de água vincula apenas a concessionária e o solicitante do abastecimento, de modo que a contraprestação pela oferta do serviço não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel.

251)

Q285884 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta no que se refere a responsabilidade civil e alimentos.

a)
A fixação dos alimentos definitivos em valor superior ao dos provisórios não autoriza a cobrança retroativa da diferença verificada entre eles.
b)
Se os alimentos definitivos forem fixados em valor inferior ao dos provisórios, o alimentante poderá cobrar do alimentado o que tenha sido pago a maior.
c)
A cláusula penal moratória compensa o inadimplemento, o que impede a responsabilização civil do promitente vendedor pelo valor referente aos lucros cessantes.
d)
A responsabilidade civil pré-negocial, ou seja, a que se verifica na fase preliminar do contrato, não é regulada pelo Código Civil ora vigente.
e)
O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito de exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora.

252)

Q254764 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

O filho que Joana está esperando sofre danos físicos em razão de negligência médica durante o pré–natal. O filho

a) poderá ajuizar ação de indenização tão logo nasça, pois a lei resguarda os direitos do nascituro e o filho poderá ser representado por seus pais ou represen tantes legais.
b) não poderá ajuizar ação de indenização, pois não possuía direitos da personalidade quando da ocor rência dos danos.
c) não poderá ajuizar ação de indenização, pois o Có digo Civil adota a teoria natalista.
d) poderá ajuizar ação de indenização, mas apenas de pois de atingir a maioridade civil.
e) não poderá ajuizar ação de indenização, pois, embora a lei resguarde os direitos do nascituro, fá–lo–á apenas com relação ao direito de nascer com vida.

253)

Q294710 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito da Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

a) Ainda que a responsabilidade por fato de terceiro seja objetiva em relação aos pais, incumbe ao ofendido provar a culpa do filho menor que estiver sob a autoridade ou em companhia daqueles e que seja o causador do dano, com o que estará configurado o dever de indenizar.
b) Aquele que requerer em Juízo a busca e apreensão de determinado bem sem necessidade não pratica ato ilícito, uma vez que apenas está exercendo seu direito constitucional de ação.
c) Os atos praticados em estado de necessidade são considerados lícitos, razão pela qual não obrigam o seu autor a indenizar o dono da coisa deteriorada ou destruída, mesmo que este não seja culpado pela situação de perigo que motivou a ação.
d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá–la transmitem–se com a herança, sendo ilimitada a responsabilidade do sucessor a título universal.
e) Compreende–se no conceito de dano emergente aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.14

254)

Q274572 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Igor, que passa férias com seu filho Nicolas em Teresina, devidamente habilitado, pilota um barco pelo Rio Parnaíba, quando é surpreendido pelo “jet ski” de Romeu − por este mesmo pilotado, de modo imprudente − o que causa a Igor e a Nicolas perigo iminente. Para que estes não se machuquem gravemente, Igor colide seu barco numa embarcação de pesca, de propriedade de Arlindo, tendo de ressarci-lo. A conduta de Igor, nas circunstâncias, foi

a) lícita, porque praticada em legítima defesa de outrem.
b) ilícita, porque praticada com abuso do direito.
c) lícita, uma vez que agiu de modo a afastar perigo iminente, podendo propor ação de regresso contra o causador do perigo, no caso Romeu.
d) lícita, porque não houve ação ou omissão, culpa ou nexo de causalidade entre o ato de Igor e o dano causado a Arlindo.
e) ilícita, porque praticada sem o devido dever de cautela.

255)

Q252154 - CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

Caio Mário, artista plástico renomado, residente no Rio de Janeiro, contrata uma sociedade limitada para transportar uma tela de sua autoria para Londres, onde haveria uma exposição coletiva seguida de um concurso que renderia ao artista vencedor um prêmio de US$ 1 milhão. As partes inseriram no contrato uma cláusula limitativa de responsabilidade, indicando o valor de R$ 100 mil como limite para o quantum indenizatório.
Por causa de um erro na expedição da transportadora, a tela foi enviada para a cidade de Adelaide, na Austrália, o que impossibilitou a participação do artista no concurso. Em vista do ocorrido, Caio Mário terá direito a uma indenização

a) no valor de R$ 100 mil, limitado ao que dispõe a cláusula contratual do contrato de transporte formulado.
b) no valor de um milhão de dólares, a título de lucros cessantes.
c) no valor de um milhão de dólares, a título de danos emergentes.
d) de danos morais somente, arbitrados de acordo com a extensão do dano psíquico sofrido pela vítima.
e) percentualmente proporcional à chance perdida na participação no concurso, a título de perda da chance.

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