Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q870925 - FGV - 2024 - PM-RJ

A autoridade policial competente deflagrou um inquérito policial para apurar suposto crime de homicídio doloso simples (Art. 121, caput, do Código Penal), sem vinculação com atividades de grupo de extermínio, que teria sido praticado por Caio em detrimento de um inimigo de longa data. O delegado de polícia, então, representou ao Poder Judiciário pela decretação da prisão do investigado, ao argumento de que o acautelamento deste é imprescindível para as investigações do inquérito policial, sendo certo que há prova da materialidade delitiva e fundadas razões de autoria em desfavor de Caio.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que caberá a prisão:

a) temporária, que terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
b) temporária, que terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
c) preventiva, que terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
d) preventiva, que terá o prazo de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação;
e) temporária, que terá o prazo de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.

2)

Q873316 - FGV - 2024 - PM-MG - Oficial

Considerando as disposições da Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, o Decreto-Lei no 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal - CPP, bem como a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e a interpretação conferida pela Suprema Corte a esse respeito, marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:

a)
Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, que conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. Decorrido esse prazo, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, colocar imediatamente o preso em liberdade, ainda que tenha sido comunicada da decretação da prisão preventiva.
b)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, conferiu interpretação conforme ao art. 1o da Lei no 7.960/89, fixando condições obrigatórias e cumulativas para a decretação da prisão temporária.
De acordo com o Pretório Excelso, a decretação da referida modalidade de prisão somente é cabível quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial, houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado, for justificada em fatos novos ou contemporâneos, for adequada
à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado, e não
for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
c) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, sendo cabível tanto na fase de Inquérito Policial, quanto no curso da ação penal.
d) O prazo da prisão temporária será computado de modo a excluir o dia do cumprimento do mandado e incluir a data prevista para o término.

3)

Q870161 - FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo

João, Delegado de Polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Tício, ao argumento de que o último teria praticado um crime de homicídio triplamente qualificado em detrimento de sua companheira.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.960/1989 sobre a prisão temporária, é correto afirmar que:

a)
decretada a prisão temporária e decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
b)
para além da possibilidade de representação pela autoridade policial, a prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público.
c)
a decisão que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentada e prolatada dentro do prazo de cinco, contados a partir do recebimento da representação.
d)
decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em uma via, que será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.
e)
o prazo da prisão temporária inicia-se no dia seguinte à data do cumprimento do mandado de prisão.

4)

Q836256 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A prisão temporária

a) é cabível nos crimes punidos com reclusão desde que recebida a denúncia pelo juiz competente.
b) deve durar o tempo necessário para a correta investigação, sem prazo determinado, mas deve observar a proporcionalidade.
c) é cabível em caso de roubo e o seu mandado deve conter o dia em que o preso deverá ser libertado.
d) deve ter sua necessidade revista a cada noventa dias pelo juiz competente.
e) em caso de crime de furto deve ser objeto de representação da autoridade policial ou do Ministério Público.

5)

Q831058 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Lei nº 7.960/1989 (Lei que dispõe sobre a prisão temporária) e da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

a) O órgão responsável por decretar a prisão preventiva deverá, de ofício, revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.
b) É cabível a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e quando houver fundadas razões, de acordo com as provas dos autos, de autoria ou participação do indiciado na prática do crime tipificado no Art. 267, § 1º, do Código Penal (causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos, com o resultado morte).
c) A prisão preventiva do agressor, no contexto da Lei nº 11.340/2006, é medida subsidiária, que pode ser decretada após serem frustradas outras medidas cautelares menos gravosas, mesmo que o réu seja primário e o crime cometido tenha pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão.
d) Nos termos do Art. 318 do Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar somente quando o agente for: maior de 80 (oitenta) anos; gestante; mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade completos; homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade completos

6)

Q854004 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Diante da suposta prática de crime de estupro, determinado juiz resolveu decretar, de ofício, a prisão temporária do investigado pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nessa decisão, restou consignado ainda que a prisão ficaria automaticamente prorrogada por igual período.

Com base nas informações em questão, assinale a alternativa correta.

a) A decisão judicial está totalmente correta, já que o crime de estupro merece ser duramente combatido.
b) Houve erro apenas na fixação do prazo da prisão temporária.
c) O juiz sequer poderia ter decretado, de ofício, a prisão temporária.
d) Houve erro na fixação do prazo da prisão temporária, que é inicialmente de 10 (dez) dias. A sua prorrogação, por uma única vez, também não pode ser automática, já que depende de extrema e comprovada necessidade.
e) O juiz acertou na fixação do prazo da prisão temporária, porém errou na determinação de sua prorrogação automática.

7)

Q833918 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

A partir da interpretação conforme a Constituição conferida pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão temporária passou a contar com nova apresentação.

Assinale a opção que corresponde a um desses novos elementos.

a) Imprescindibilidade para a investigação preliminar em geral, a partir de elementos concretos, sendo proibida sua utilização como prisão para averiguações.
b) Se houver fundadas razões de autoria do indiciado nos crimes previstos no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/89, admitida a interpretação extensiva do rol.
c) For justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida cautelar, com base no Art. 312, § 2º, do CPP.
d) A medida cautelar for adequada à gravidade em abstrato do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.
e) Puder ser cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320, ambos do CPP.

8)

Q811599 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal

Em relação à execução provisória da pena, julgue os itens que se seguem.

É possível a execução provisória por encarceramento resultante de prisão temporária.

Errado
Certo

9)

Q823138 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia,

No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.

A prisão temporária poderá ser decretada somente em determinados crimes, não abrangendo toda e qualquer infração penal.

Errado
Certo

10)

Q822332 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Com base na Lei nº 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, é correto afirmar que esta poderá ser determinada ao agente que cometer o crime de

a) Peculato.
b) Furto.
c) Homicídio culposo.
d) Corrupção passiva
e) Sequestro ou cárcere privado

11)

Q824577 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Otávio foi preso em flagrante e, posteriormente, sua prisão foi convertida em temporária, em razão de ter sido encontrado portando uma arma de fogo de uso restrito, tendo a autoridade policial enquadrado a sua conduta no crime previsto no Art. 16 da Lei nº 10.826/03. Com relação à duração da prisão temporária de Otávio, assinale a afirmativa correta.

a)
Terá a duração de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
b)
Terá a duração de 5 dias prorrogáveis por mais 5, uma vez que não se trata de crime hediondo.
c)
Terá a duração de 15 dias prorrogáveis por mais 15, em caso de extrema e comprovada necessidade, por se tratar de crime hediondo.
d)
Terá a duração de 90 dias, devendo ser relaxada ao término do referido prazo, caso não haja renovação de seus fundamentos por parte do Ministério Público.
e)
Terá a duração de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, em caso de extrema e comprovada necessidade.

12)

Q827021 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

No que diz respeito às prisões no processo penal, é correto afirmar:

a) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a ausência de autorização judicial prévia em relação ao flagrante retardado ou ação controlada, por constituir tal procedimento uma garantia ao investigado, macula a atuação policial e impõe o reconhecimento da ilegalidade da prisão daí decorrente.
b) a jurisprudência do STJ é no sentido de que, à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.964/19 (pacote anticrime), a falta de assistência por defensor técnico ao conduzido por ocasião de sua prisão em flagrante é causa de nulidade do auto de prisão, não bastando, a advertência, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal (de permanecer calado, ter assistência da família e de advogado).
c) para o STJ, a superveniência de decretação da prisão preventiva não tem o condão de prejudicar a análise da ilegalidade da prisão em flagrante e, uma vez reconhecida ilegalidade desta, impõe-se o relaxamento daquela.
d) doutrinariamente, diz-se que o flagrante forjado é aquele em que alguém (normalmente o policial) instiga o agente à prática da infração penal, com o intuito de prendê-lo em flagrante e, simultaneamente, adota providência para que a infração não se consume. A doutrina trata tal situação como crime impossível (art. 17 do CP).
e) a Lei nº 7.960/89 traz um rol taxativo de delitos que admitem a decretação da prisão temporária, dentre os quais se encontram o homicídio doloso, simples e qualificado (art. 121, caput e § 2º, do CP), sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e §§ 1º e 2º, do CP) e epidemia com resultado morte (art. 267, § 1°).

13)

Q823136 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia,

No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.

As audiências de custódia devem ser feitas em todas as modalidades de prisão, o que alcança, também, a prisão temporária.

Errado
Certo

14)

Q782822 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

a) Por se tratar de medida cautelar, dada a urgência, na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz poderá decidir independentemente de manifestação
do Ministério Público.
b) Caberá prisão temporária em homicídio qualificado, mas não em homicídio simples.
c) A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
d) O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 48 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

15)

Q802914 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Acerca de prisão, de liberdade provisória e de medidas cautelares, assinale a opção correta, com base no entendimento dos tribunais superiores.

a) A gravidade específica do ato infracional e o tempo transcorrido desde a sua prática não devem ser considerados pelo juiz para análise e deferimento de prisão preventiva.
b) A decisão sobre o pedido de prisão preventiva formulado durante audiência dispensa a oitiva da defesa, por se tratar de medida cautelar.
c) A presença do defensor técnico é dispensável por ocasião da formalização do auto de prisão em flagrante, desde que a autoridade policial informe ao preso os seus direitos constitucionalmente garantidos.
d) A decretação de prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública dispensa a prévia análise do cabimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP.
e) Quando o MP representar por prisão temporária, não será possível que se decrete a prisão preventiva, uma vez que isso representaria ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

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