Q873316 - FGV - 2024 - PM-MG - Oficial

Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, que conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. Decorrido esse prazo, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, colocar imediatamente o preso em liberdade, ainda que tenha sido comunicada da decretação da prisão preventiva.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, conferiu interpretação conforme ao art. 1o da Lei no 7.960/89, fixando condições obrigatórias e cumulativas para a decretação da prisão temporária.
De acordo com o Pretório Excelso, a decretação da referida modalidade de prisão somente é cabível quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial, houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado, for justificada em fatos novos ou contemporâneos, for adequada
à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado, e não
for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.