Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q796129 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciário

O processo de execução é tratado no Livro II do Código de Processo Civil (CPC). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder
b) Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito desuperfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre a construção ou a plantação, no primeiro caso,
ou sobre o terreno, no segundo caso
c) O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar do cumprimento da obrigação e quando o Brasil for indicado para
tanto
d) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do respectivo comprovante

17)

Q795284 - IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

O chamado "processo de execução"é aquele voltado à realização concreta de uma sentença condenatória. Sobre as regras gerais do processo de execução assinale a alternativa incorreta.

a) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados
b) O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva
c) A execução pode ser promovida contra o responsável tributário, assim definido em lei
d) Não cabe ao juiz advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça
e) Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que
dificulta ou embaraça a realização da penhora

18)

Q826510 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

O processo de execução é tratado no Livro II do Código de Processo Civil (CPC). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta

a) O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder
b) Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre a construção ou a plantação, no primeiro caso, ou sobre o terreno, no segundo caso
c) O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar do cumprimento da obrigação e quando o Brasil for indicado para tanto
d) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do respectivo comprovante

19)

Q826640 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei n° 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Assinale a alternativa que não apresenta um crime de responsabilidade contra a existência política da União.

a) Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira
b) Violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país
c) Não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor
d) Violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras

20)

Q801812 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza

a) não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal.
b) tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados.
c) não tributária, não podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito do cumprimento de sentença.
d) tributária e destinados ao fundo de defesa de direitos coletivos.
e) não tributária e destinados ao fundo de defesa dos direitos coletivos.

21)

Q775268 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

Maria, ao perceber que o seu bem imóvel foi arrematado por preço vil, em processo de execução de título extrajudicial, procurou você, como advogado(a), para saber que defesa poderá invalidar a arrematação. Você verifica que, no 28º dia após o aperfeiçoamento da arrematação, a

carta de arrematação foi expedida. Uma semana depois, você prepara a peça processual.

Assinale a opção que indica a peça processual correta a ser proposta.

a)
Impugnação à execução.
b)
Petição simples nos próprios autos do processo de execução.
c)
Ação autônoma de invalidação da arrematação.
d)
Embargos do executado.

22)

Q805654 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Analise as seguintes afirmativas inerentes à execução civil.

I. Havendo desistência da ação e verificando-se a apresentação prévia de embargos à execução que versem apenas sobre inexequibilidade do título ou incompetência do juízo, a extinção dependerá da concordância do embargante.

II. A utilização do sistema RENAJUD, destinado a identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado, é condicionada ao exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor.

III. A existência de título executivo extrajudicial obsta que a parte opte pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial, diante da ausência de interesse processual, caracterizado pela utilidade da via eleita.

IV. O juiz poderá, independentemente da oitiva das partes, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo executivo, restando evidenciada a inércia da parte exequente.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Todas as afirmativas estão incorretas.
c) Estão corretas as afirmativas III e IV apenas.
d) Estão incorretas as afirmativas III e IV apenas.

23)

Q814088 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Nos termos do Código de Processo Civil, são condutas do executado consideradas atentatórias à dignidade da justiça, EXCETO:

a) fraude à execução.
b) oposição maliciosa à execução, por meio de ardis e meios artificiosos.
c) resistência justificada às ordens judiciais.
d)

embaraço ou não facilitação da realização da penhora.
e) não indicação bens à penhora e os respectivos valores, apesar de intimado, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

24)

Q714807 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador

Sobre a execução das obrigações de fazer e não fazer, aponte a alternativa INCORRETA:

a)
Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
b)
Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, em autos apartados, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização;
c)
Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado;
d)
Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.

25)

Q369934 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Caio opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial, os quais foram rejeitados liminarmente. Inconformado, Caio deverá interpor

a)
apelação, a qual será recebida apenas no efeito devolutivo.
b)
agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, impedirá o prosseguimento da execução.
c)
apelação, a qual será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
d)
embargos infringentes, endereçado ao próprio juiz prolator da decisão.
e)
agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, não impedirá o prosseguimento da execução.

26)

Q613842 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.

Assinale a alternativa incorreta.

a)
Prescreve a execução eis que alcançado o prazo de prescrição da ação.
b)
É penhorável a nua propriedade, resguardado o direito real de usufruto.
c)
O saldo em PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), de forte natureza de poupança previdenciária, é insuscetível de penhora.
d)
Instituída a cláusula de inalienabilidade, torna-se impenhorável o bem gravado.

27)

Q369931 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

João foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar a Renato R$ 10.000,00. De acordo com o Código de Processo Civil, se não efetuar o pagamento integral no prazo de

a)
10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 15% da condenação, e, de ofício, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será citado João, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnação no prazo de 3 dias.
b)
10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 15% sobre o valor da condenação, e, de ofício, expedir-se- á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnação no prazo de 10 dias.
c)
15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação, e, de ofício, expedir-se- á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 10 dias.
d)
15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor não pago, e, a requerimento de Renato, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será citado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendooferecer impugnação no prazo de 3 dias.
e)
15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor não pago, e, a requerimento de Renato, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 dias.

28)

Q277365 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

José funcionou como perito em determinado processo que foi extinto com resolução do mérito em razão da rejeição do pedido do autor. Não foram interpostos recursos, a sentença transitou em julgado e o processo foi arquivado. José não recebeu seus honorários anteriormente aprovados por decisão judicial e ingressou com ação própria a fim de recebê-los. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O crédito de perito aprovado por decisão judicial constitui título executivo extrajudicial e José poderá se valer do processo de execução para promover a execução forçada.
II. José deverá ingressar primeiro com liquidação dos honorários que se fará, necessariamente, por arbitramento.
III. Trata-se de título executivo judicial e José pode iniciar a fase de cumprimento de sentença.
Assinale:

a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

29)

Q277368 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

O oficial de justiça procedeu à realização de penhora de determinado bem, sendo o executado regularmente intimado da penhora nos termos da lei. Nesse caso,

a)
o demandado poderá, no prazo de dez dias depois de intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprovado que lhe será menos onerosa e que não ensejará prejuízo algum ao exequente.
b)
as etapas e os procedimentos expropriatórios deverão ser obedecidas, depois de transcorrido o prazo para manifestação do executado, não se admitindo qualquer forma de alienação antecipada dos bens penhorados.
c)
a penhora de crédito representada pela duplicata, cheque e outros títulos, será feita, em regra, pela via do protesto junto ao Tabelionato de Notas competente, sendo expressamente dispensada a apreensão do título.
d)
a segunda penhora, em qualquer hipótese, poderá ser realizada desde que expressamente requerida pela parte, não podendo o juiz agir de ofício.
e)
a penhora será considerada feita com a apreensão dos bens e lavratura do auto, já que o depósito dos bens deverá ser diligenciado somente depois de o credor, regularmente intimado, indicar depositário.

30)

Q790223 - FEC - 2008 - UFF - Advogado

Quando o devedor não possui domicilio certo e intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo, o remédio jurídico correto é:

a)
seqüestro;
b)
busca e apreensão;
c)
pedido de caução;
d)
arresto;
e)
penhora.

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