Questões de Concurso – Aprova Concursos

376)

Q456179 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A ideia segundo a qual todos os juízes de qualquer posição hierárquica estão em condições de revisar os atos dos

demais órgãos constitucionais, para verificar se estão

ajustados ao preceituado pela lei fundamental,

a)
trata de violação do princípio da separação de poderes e consequente impossibilidade material de validade de tal decisão assim emitida.
b)
expressa a forma de controle difuso de constitucionalidade, aceita em nosso sistema constitucional.
c)
corresponde à manifestação de técnica judicial denominada de “jurisprudência dos valores" e apenas é correta em relação ao Supremo Tribunal Federal.
d)
está limitada aos juízes dos Tribunais Superiores em julgamento específico de ação constitucional típica.
e)
acha-se condicionada às hipóteses em que não houve prévio controle político de constitucionalidade pelo órgão de origem da norma ou ato.

377)

Q528606 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Lei estadual versando sobre a comercialização de produtos em embalagens reutilizáveis, como medida de proteção ao consumidor,

gera grande controvérsia quanto à sua constitucionalidade entre órgãos judiciais de primeira instância, aos quais

acorrem as empresas que as produzem e comercializam, visando obter pronunciamentos que as desobriguem de cumprir os

mandamentos da lei estadual. Pretendendo solucionar a controvérsia em torno da constitucionalidade da lei em questão, o

Governador do Estado

a)
não estará legitimado para promover medida judicial diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual a matéria, sob essa ótica, somente poderá chegar por intermédio de recurso extraordinário, desde que comprovada a repercussão geral.
b)
estará legitimado para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.
c)
estará legitimado para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.
d)
estará legitimado para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência deste para a apreciar a constitucionalidade da lei estadual.
e)
estará legitimado para suscitar conflito de competência, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência deste para apreciar a constitucionalidade da lei estadual.

378)

Q563986 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal

Federal:

a)
Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público em qualquer hipótese.
b)
Lei Distrital no exercício de competência municipal do Distrito Federal.
c)
Emendas Constitucionais.
d)
Decreto Legislativo.
e)
Decreto autônomo.

379)

Q548224 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

Assinale a opção correta a respeito de súmula vinculante.

a)
Durante o processo de aprovação de súmula vinculante, os processos judiciais em curso que tratem da matéria objeto do enunciado serão suspensos em observância à segurança jurídica.
b)
A edição de súmula vinculante é matéria de competência absoluta e exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a intervenção típica ou atípica de quaisquer terceiros.
c)
A súmula vinculante produz efeitos imediatos a partir de sua edição, não admitindo a modulação que pode ter lugar em determinadas hipóteses de controle concentrado.
d)
A edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal não impede que o Congresso Nacional possa alterar ou revogar dispositivo constitucional objeto do enunciado dessa súmula.
e)
Súmula vinculante vincula o próprio Supremo Tribunal Federal, que haverá de necessariamente ater-se ao comando nela contido.

380)

Q564105 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito do direito processual constitucional.

a) A supremacia material da Constituição Federal é o princípio que embasa o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
b) Dentre os diferentes sistemas de controle de constitucionalidade existentes no mundo, o Brasil adota o sistema político, originado na França.
c) O sistema de controle de constitucionalidade preventivo surgiu nos Estados Unidos, em 1803, com base na decisão do caso Marbury versus Madison.
d) O controle de constitucionalidade concentrado foi idealizado por Hans Kelsen e introduzido, em 1920, na Constituição Austríaca.
e) As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não são passíveis de serem submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, a não ser por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

381)

Q564321 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Com fundamento na Constituição, podemos afirmar em relação aos efeitos das decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, que

a) o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões.
b) produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante aos órgãos do Poder Legislativo e Executivo.
c) o efeito erga omnes e vinculante não alcança os demais órgãos do Poder Judiciário.
d) não há impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação.
e) produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo.

382)

Q694806 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da supremacia da CF e dos diferentes tipos de inconstitucionalidade.

a)
Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da CF, ou seja, a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a CF lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total ou parcial.
b) Lei estadual que regule a comercialização de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias do estado, editada no exercício de competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria, embora formalmente constitucional, incidirá em inconstitucionalidade material, embora observado o princípio da proporcionalidade.
c) Lei estadual que imponha proibição ao Poder Executivo estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime de exclusividade, em qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais, com clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas, violará o princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica, padecendo de inconstitucionalidade formal.
d) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Por isso, não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
e) Lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o estado-membro, usurpando competência legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, incidirá em inconstitucionalidade material, mas não formal.

383)

Q801393 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem considerado admissível a propositura de ação direta de constitucionalidade contra atos de efeito concreto.
b) Segundo a Constituição brasileira, cabe ao Senado Federal a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional pela Excelsa Corte nos recursos extraordinários.
c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem dispensado a necessidade de que o Governador de um Estado ou a Assembléia Legislativa que impugna ato normativo de outro demonstre relevância, isto é, a relação de pertinência da pretensão formulada - da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei
d) Dispõem de legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente do Tribunal de Contas da União.
e) Não é possível a atuação do amicus curiae no processo de ação direta de inconstitucionalidade, porquanto vedada a intervenção de terceiros.

384)

Q456180 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

− ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,

a)
é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
b)
não pode ter natureza equivalente às ações declaratórias de inconstitucionalidade.
c)
pode questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser federal e posterior à Constituição vigente.
d)
possui os mesmos legitimados para ajuizá-la que os da ação declaratória de inconstitucionalidade, salvoo Presidente da República.
e)
é cabível, por ser autônoma, mesmo quando existir outro tipo de ação que possa ser proposta.

385)

Q470673 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir.

A decisão do STF declarando seja a constitucionalidade, seja

a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a

automática reforma ou rescisão de sentença que lhe seja

anterior e na qual tenha sido adotado entendimento contrário

a tal decisão, sendo necessário, como regra, que a parte

impugne a sentença mediante recurso processualmente

adequado ou mediante ação rescisória.

Errado
Certo

386)

Q528605 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei estadual que dispõe sobre a prestação dos serviços de saneamento básico e fornecimento de água, no território do Estado, bem como em face da lei estadual por esta revogada, que dispunha sobre a mesma matéria, ambas publicadas sob a vigência da Constituição de 1988. Requer, ainda, seja concedida medida cautelar, dotada de eficácia retroativa. Nessa hipótese, em tese,

a) a ação é admissível em relação à lei vigente, mas não em relação à lei revogada, que se torna no entanto aplicável, caso concedida a medida liminar.
b) o partido político não está legitimado para a propositura da ação, por ausência de pertinência temática.
c) a lei estadual deveria ser objeto de ação direta perante o Tribunal de Justiça Estadual, e não perante o STF, para o qual caberia, no entanto, eventual recurso extraordinário.
d) a ação é admissível, mas a medida cautelar, se concedida, produzirá efeitos ex nunc e não atingirá a legislação pretérita, que se torna desde logo aplicável, conforme previsto na lei que regulamenta o procedimento da ação direta.
e) a ação é admissível e a medida cautelar poderá ser concedida nos termos requeridos, inclusive para atingir a legislação revogada, desde que haja manifestação expressa do Tribunal na decisão que a conceder.

387)

Q563904 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre características dos instrumentos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico nacional.

a) O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle concentrado de constitucionalidade, não impede a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.
b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.
c) O amicus curiae, na qualidade de terceiro interveniente no processo de fiscalização normativa abstrata, dispõe dos mesmos poderes processuais que as partes.
d) A decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória não admite a interposição de embargos declaratórios.
e) Admite-se reclamação contra omissão da Administração Pública por ofensa a súmula vinculante, mesmo quando não esgotadas as vias administrativas.

388)

Q520916 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

A Lei nº6.841/1996, do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa daquele Estado e sancionada pelo Governador, apresenta o seguinte teor: “Art. 1o O servidor militar da ativa que vier a falecer em serviço ou que venha a sofrer incapacidade definitiva e for considerado inválido, impossibilitado total ou permanente para qualquer trabalho, em razão do serviço policial, fará jus a uma indenização mediante seguro de danos pessoais a ser contratado pelo Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. A indenização referida neste artigo será o equivalente a 200 vezes o salário mínimo vigente no País. Art. 2º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais; no caso de invalidez permanente, o pagamento será feito diretamente ao servidor público militar. Parágrafo único Para fins deste artigo a companheira ou companheiro será equiparado à esposa ou esposo, na forma definida pela Lei Complementar no 26, de 13 de janeiro de 199Art. 3o Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Referida lei é

a) incompatível com a Constituição Federal, mas não poderá ser mais questionada, haja vista o transcurso do prazo decadencial para arguição de inconstitucionalidade e por ter sido convalidada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual quando de sua sanção.
b) compatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, sob os aspectos material e formal.
c) incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, por conter vício formal no processo legislativo, uma vez que seria exigido o quorum mínimo para aprovação da maioria absoluta da assembleia para aprovação.
d) incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, uma vez que a matéria regulada deveria ser objeto de Emenda à Constituição estadual, e não lei ordinária.
e) incompatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, por vício de iniciativa, ao versar sobre matéria inerente ao regime jurídico dos servidores públicos militares.

389)

Q553556 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Consoante preceituam os artigos 102 e 103 da Carta da República, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
b)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
c)
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d)
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
e)
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

390)

Q456069 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ao apreciar medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido,

com efeitos ex nunc, por maioria absoluta dos membros do Tribunal, estando presentes à sessão oito Ministros. Na sessão de

julgamento do pedido principal, presentes oito Ministros, a votação foi encerrada com cinco votos a favor do julgamento de

procedência do pedido, tendo ao final sido proclamada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados na ação.

Considerando que todos os cargos de Ministros do Tribunal estavam preenchidos na ocasião dos julgamentos e à luz da

disciplina legal que rege a matéria,

a)
1.O Plenário não poderia ter deferido a medida cautelar com efeitos ex nunc, uma vez que pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, presentes oito Ministros à sessão, apenas é possível deferir a medida cautelar com efeitos ex tunc. 2.A sessão de julgamento do pedido principal poderia ter sido instalada com apenas oito Ministros. 3.O voto de cinco Ministros a favor do julgamento de procedência do pedido é insuficiente para a proclamação da inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados, sendo que o julgamento deveria ter sido suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atingisse o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.
b)
1.O Plenário poderia ter deferido a medida cautelar com efeitos ex nunc por maioria absoluta dos seus membros, presentes oito Ministros à sessão. 2.A sessão de julgamento do pedido principal poderia ter sido instalada com apenas oito Ministros. 3.O voto de cinco Ministros a favor do julgamento de procedência do pedido é insuficiente para a proclama- ção da inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados, sendo que o julgamento deveria ter sido suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atingisse o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.
c)
1.O Plenário não poderia ter deferido a medida cautelar com efeitos ex nunc por maioria absoluta dos seus membros, mas apenas pelo voto de oito Ministros. 2.A sessão de julgamento do pedido principal poderia ter sido instalada com apenas oito Ministros. 3.O voto de cinco Ministros a favor do julgamento de procedência do pedido é suficiente para a proclamação da inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados.
d)
1.O Plenário poderia ter deferido a medida cautelar com efeitos ex nunc por maioria absoluta dos seus membros, presentes oito Ministros à sessão. 2.A sessão de julgamento do pedido principal poderia ter sido instalada com apenas oito Ministros. 3.O voto de cinco Ministros a favor do julgamento de procedência do pedido é suficiente para a proclamação da inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados.
e)
1.O Plenário não poderia ter deferido a medida cautelar com efeitos ex nunc, uma vez que pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, presentes oito Ministros à sessão, apenas é possível deferir a medida cautelar com efeitos ex tunc. 2.A sessão de julgamento do pedido principal não poderia ter sido instalada com apenas oito Ministros. 3.O voto de cinco Ministros a favor do julgamento de procedência do pedido é insuficiente para a proclamação da inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados, de modo que deveria ter sido proclamada a constitucionalidade dos dispositivosimpugnados.

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